CCJR designou grupo de pareceristas para análise técnica de constitucionalidade, legalidade e fundamentação do projeto de lei

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inicia a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, com a realização da primeira audiência pública no dia 4 de novembro, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat (Sala 226). A reunião será promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e marca o início das discussões sobre a proposta encaminhada pelo Governo do Estado.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das principais peças de planejamento do orçamento público, responsável por definir a previsão de receitas e a fixação das despesas do Estado para o exercício seguinte. O projeto foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 30 de setembro, dentro do prazo constitucional estabelecido para o Poder Executivo, e lido em plenário no dia 8 de outubro, cumprindo as etapas iniciais do cronograma legislativo.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, o projeto de lei nº 1576/2025 cumpriu a primeira pauta por cinco sessões ordinárias e chegou à comissão na última quinta-feira (23) e já está em análise técnica.

“Esse projeto trata da LOA, a Lei Orçamentária Anual de 2026. É um importante instrumento que será transformado em uma lei que vai disciplinar a arrecadação e os gastos de recursos públicos aqui no Estado de Mato Grosso em 2026. A previsão é de arrecadação de R$ 40 bilhões. Na CCJR, já foi designado um grupo de pareceristas para fazer a análise técnica em relação à constitucionalidade, à legalidade e à fundamentalidade deste projeto de lei. Nós teremos ainda, durante a tramitação, audiências públicas. É um momento em que você, cidadão, tem a oportunidade de interferir nas decisões do governo, de influenciar e dizer como o dinheiro público será gasto em 2026”, destacou Botelho.

A audiência pública da CCJR será a primeira de duas etapas de debate. Nela, serão discutidos os aspectos de legalidade e constitucionalidade do texto. Após essa fase, a comissão deve emitir parecer no dia 18 de novembro, antes da votação em primeira discussão, prevista para o dia 19 de novembro.

O processo segue com a abertura do prazo para apresentação de emendas em 24 de novembro. Já a segunda audiência pública, conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), ocorrerá em 4 de dezembro, às 14h.

O parecer conjunto da CCJR e da CFAEO está previsto para o dia 16 de dezembro, seguido da votação em segunda discussão e redação final no dia 17 de dezembro, quando o projeto será encaminhado para sanção do Poder Executivo.

A realização das audiências públicas reforça o compromisso da Assembleia Legislativa com a transparência e a participação popular no processo de definição do orçamento público, que orientará a execução das políticas públicas e investimentos do Governo de Mato Grosso em 2026.