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Mato Grosso

Tribunal assina termo de cooperação para continuidade do projeto Linguagem Simples e Direito Visual

O Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJus/TJMT) deu mais um passo na implementação do projeto “Linguagem Simples e Direito Visual” no estado. Na segunda-feira (04 de agosto), foi assinado um termo de cooperação com o Laboratório de Inovação Aurora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (AuroraLab/TJDFT) para a cessão e uso dos códigos HTML dos modelos de mandados judiciais utilizados no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).
 
Os modelos serão adaptados para a realidade do Estado de Mato Grosso, dando início à segunda etapa do projeto. Eles substituirão os layouts que foram disponibilizados anteriormente pelo TJMT, em Power Point. Com a mudança, os magistrados e servidores das unidades judiciais não precisarão mais inserir as informações manualmente e, na sequência, copiar para o ambiente virtual. Dentro do PJe serão disponibilizados esboços já adequados aos princípios do direito visual, e com as informações básicas como, nome das partes, endereço e objeto preenchidas automaticamente.
 
O projeto gráfico foi desenvolvido de forma que as informações principais do documento sejam encontradas e entendidas com facilidade pelo público em geral.
 
Conforme ressalta a coordenadora do Laboratório de Inovação, juíza auxiliar da Presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello, esse intercâmbio de informações é fundamental para a continuidade do projeto. “O fomento à cultura da inovação é uma das premissas desta gestão e esta parceria com o AuroraLab irá otimizar nosso projeto de Linguagem Simples e Direito Visual. Com isso, entramos na segunda etapa do projeto, que visa capacitar todas as unidades judiciais na simplificação da linguagem jurídica, uma missão contínua e essencial para tornar a Justiça mais acessível.”
 
A previsão é que o InovaJusMT inicie as capacitações em ambiente virtual no mês de dezembro, com as unidades participantes do projeto piloto. O calendário será aberto para as demais unidades interessadas no início de 2024, e deve seguir com turmas mensais até o mês de julho.
 
Além da abordagem teórica, o treinamento incluirá exercícios práticos de adequação de peças jurídicas.
 
Reconhecimento – O projeto “Linguagem Simples e Direito Visual” começou a ser desenvolvido após a publicação de uma portaria-conjunta entre o TJMT e a CGJ-MT (N.16/2022), que regulamentou o uso da linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
Um dos resultados foi a criação do Manual de Linguagem Clara e Direito Visual, disponibilizado gratuitamente no site do InovaJusMT. A publicação foi desenvolvida por uma equipe técnica composta por juízes, servidores, especialistas em linguagem e designers gráficos, buscando superar as barreiras da complexidade linguística e facilitar a comunicação entre o Judiciário e a sociedade como um todo.
 
A iniciativa também incorpora elementos visuais, como infográficos e ícones, para facilitar o entendimento do conteúdo para qualquer pessoa.
 
 
O Manual é um dos finalistas da 20ª edição Prêmio Innovare. A classificação reconhece a iniciativa do TJ na busca de uma comunicação jurídica mais acessível e compreensível por todos os públicos.
 
Recomendações – O uso da linguagem simples e acessível atende à recomendação N. 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do dia 25 de agosto. A publicação do foi fundamentada em resoluções anteriores, que visam o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade, promoção de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e o direito de acesso à informação.
 
A recomendação, assinada pela ministra Rosa Weber, cita a necessidade de disseminar comunicações claras, objetivas e inclusivas, que permitam que os cidadãos e cidadãs tenham acesso fácil, entendam e consigam utilizar as informações produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário.
 
O Ato Normativo foi aprovado por unanimidade em plenária, em sessão virtual finalizada no dia 18 de agosto deste ano. O relator, conselheiro Mário Goulart Maia, fundamentou a proposição levando em conta os resultados da pesquisa realizada pelo CNJ intitulada “Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro”, que avaliou a facilidade de entendimento da linguagem jurídica utilizada nos processos.
 
Maia propôs o uso da linguagem simples, clara e acessível, com a utilização de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação. A minuta também prevê a utilização de QR Code (código de resposta rápida) nos atos administrativos e comunicados, para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como possibilitar o uso de formatos alternativos, como áudios, vídeos legendados e com tradução em Libras.
 
O conselheiro acredita que a medida gerará impacto positivo na sociedade, que, consequentemente, passará a enxergar o Poder Judiciário mais próximo, acessível e empático. Além disso, a medida deve facilitar a compreensão dos atos judiciais e administrativos e das comunicações, promovendo mais transparência, participação, controle social e acesso aos serviços públicos, o que pode colaborar, inclusive, com a redução de litígios.
 
Projeto nacional – A minuta aprovada pelo CNJ teve origem em um projeto realizado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, pela servidora Alana Nascimento, que também integra o Grupo de Trabalho instituído para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão (Portaria CNJ nº 153/2022). A iniciativa consiste na adaptação para uma linguagem simples, de dois atos normativos que tratam de ações desenvolvidas pela própria comissão.
 
As versões dos documentos apresentadas em linguagem simples e com técnicas de visual law constam do processo SEI 01177/2023.
 
O objetivo do conselho é, agora, criar um grupo de trabalho específico, composto por servidores do CNJ, do TJBA e de outros tribunais que já tenham iniciado trabalhos similares, com o objetivo de promover a adaptação, para linguagem simples, dos atos administrativos e comunicações. A união de esforços deve resultar na elaboração de um modelo para facilitar o trabalho dos servidores do judiciário.
 
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

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“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

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