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Mato Grosso

São Félix convoca entidades para pleitear recursos voltados para projetos de interesse público

Entidades públicas e privadas sem fins lucrativos do município de São Félix do Araguaia (1200 km ao sul de Cuiabá) podem se inscrever em processo para cadastro e habilitação com finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias decorrentes das penas restritivas de direitos cumpridas na Vara de Execução Penal da Comarca.
 
O regramento para participar da convocação consta no Edital de Convocação das Entidades n. 01/2022-DF, assinado pelo juiz e diretor do Foro, Adalberto Biazotto Júnior. Conforme o documento o objetivo é prestar apoio financeiro a entidades que desenvolvem ações e serviços sociais de interesse público, de acordo com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o Poder Judiciário contribui para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Requisitos – Podem se habilitar ao recebimento de recursos instituições que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na Comarca; sejam entidades parcerias no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade; atuem diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências; prestem serviços de maior relevância social; e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
 
Prazo – O prazo para as instituições se cadastrarem é de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O cadastro deve ser protocolado pelo e-mail: [email protected].
 
Documentos – O modelo de Formulário de cadastro e de Requerimento de inscrição que deve ser protocolados estão contidos no edital.
Dúvidas e mais informações: (66) 3522-1148 ou [email protected].
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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