Mato Grosso
Município é condenado a instalar ponto eletrônico em unidade de saúde
O Município de Cuiabá foi condenado, em ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da capital, a adotar medidas administrativas para controlar o cumprimento da carga horária de trabalho pelos servidores lotados na Unidade de Saúde da Família do bairro Parque Cuiabá. Conforme a sentença da Vara Especializada em Ações Coletivas, o Município deve, inclusive, instalar equipamentos de ponto eletrônico, dotados de mecanismo de identificação biométrica, para o controle da frequência.
A ACP foi ajuizada após instauração de inquérito civil, mediante representação feita por usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) para apurar o suposto descumprimento da carga horária de trabalho por profissionais atuantes na Unidade de Saúde da Família do bairro Parque Cuiabá. No decorrer das investigações, a equipe técnica do MPMT constatou que o controle de frequência era realizado de maneira manual e que os médicos não realizavam nenhum registro de frequência.
A Promotoria então expediu notificação recomendatória ao Município, concedendo prazo de 60 dias para as providências administrativas necessárias à instalação do sistema de ponto eletrônico biométrico. Em razão da inércia do poder público, foi realizada nova vistoria na unidade, constatando as mesmas irregularidades.
“Em face da omissão do Município de Cuiabá em resolver concretamente o caso em questão, frustrando todas as tratativas extrajudiciais consolidadas por recomendação e ofício, não resta qualquer outra opção que não seja a de propor a presente ação civil pública para se assegurar os direitos da população ao acesso à saúde e a um serviço público eficiente, os quais constam do ordenamento jurídico pátrio”, argumentou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes na inicial.
Na sentença, o juiz Bruno D’Oliveira Marques considerou que “para a concretização de um atendimento mínimo de qualidade aos munícipes que procuram a unidade de saúde da região onde residem, faz-se necessária a permanência dos servidores, em suas respectivas funções, durante todo o período do expediente que a eles compete cumprir”.
Mato Grosso
Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.
“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.
A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.
“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.
“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.
A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.
Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.
A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.
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