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Mato Grosso

MPMT participa de capacitação sobre Programa Entrega Legal 

O promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, palestrou no curso de capacitação coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher para apresentar os princípios e diretrizes do Programa Entrega Voluntária de Filho para Adoção – “Entrega Legal”, na segunda-feira (18). O objetivo do evento foi capacitar a rede pública e debater os reflexos jurídicos e psicossociais da entrega voluntária de crianças à adoção, bem como a legislação que garante à mãe assistência social, psicológica e de saúde.

A possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça está prevista na Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 19-A da lei estabelece que “a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”.

“Temos que esclarecer que não há nenhuma irregularidade ou crime quando a genitora entrega o filho para adoção seguindo o procedimento que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê. O Sistema de Justiça acompanhará a mãe para assegurar que sua decisão seja respeitada, oportunizando seu atendimento por equipe multidisciplinar pela rede pública. O procedimento é absolutamente sigiloso e objetiva o cuidado para mãe que toma esta decisão, e a proteção integral à criança que, após, será adotada pelas pessoas habilitadas pela Justiça da infância para adoção, conforme lista previamente estabelecida”, explicou Caio Márcio Loureiro.

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Podcast – A “Entrega Voluntária” foi tema do podcast Vozes do MPMT na última semana. O promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro e a psicóloga Iracema Leite Ferreira Duarte, das Promotorias da Infância e Juventude da capital, falaram sobre o assunto. Ouça aqui.

(Com informações da Prefeitura Municipal de Cuiabá). 

Fonte: MP MT

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

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“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

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