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Mato Grosso

Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo é tema de webinário

Imagem horizontal colorida com imagens de militares em pé ao lado do carro da Polícia Militar. Traz texto: Webinário Aspectos Legais das Ações de Policiamento Ostensivo - 15 de julho - 8h às 12h - Presencial: Esmagis-MT- Online: Plataforma Teams.Na próxima sexta-feira (15 de julho), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realiza, das 8h às 12h, o webinário “Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo”. O evento é híbrido e será realizado de maneira presencial na sede da Esmagis e on-line via plataforma Teams.
 
A capacitação é voltada a profissionais que atuam como agentes de segurança pública (Polícia Militar de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil do Estado, Polícia Rodoviária Federal e convidados).
 
O objetivo, explica o coordenador da iniciativa, juiz Marcos Faleiros da Silva, é capacitar os agentes de segurança pública que atuam no serviço operacional nas ações de policiamento ostensivo e em outras frentes de serviço, como segurança interna, guarda dos quartéis, segurança de dignitários, segurança externa de presídios, segurança de instalações públicas etc. Visa reforçar os aspectos legais dos atos voltados à manutenção da paz e da ordem pública, inibir a prática de delitos e reestabelecer a paz social.
 
Segundo explica o coordenador do webinário, em data recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram – e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal – afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.
 
“Nessa perspectiva, cumpre a necessidade de um esclarecimento aos militares da PMMT que trabalham diretamente com essa ação, com exemplos práticos e objetivos que admite a abordagem policial pautado pelo princípio da legalidade dentro do que prescreve o artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse viés, faz se necessário explanar acerca dos reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação dos agentes de segurança em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas, uma vez que essas ações são demandas recorrentes na rotina diária da atividade policial e a recente decisão causou muitas dúvidas e necessidades de esclarecimentos quanto à atuação destes profissionais da segurança pública.”
 
A abertura do webinário será feita pelo juiz Marcos Faleiros. Na sequência, o juiz Moacir Rogério Tortato, da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, vai proferir palestra com o tema “Análise acerca da paradigmática decisão do STJ acerca da busca pessoal realizada pela polícia (STJ, 6ª turma, RHC 158.580) e a discricionariedade do policial militar quanto ao critério de abordagem às pessoas e a veículos em fundada suspeita”.
 
Após um breve intervalo, a partir das 9h45 o juiz Moacir abordará o tema “Os reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação do policial militar em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas”.
 
O curso é realizado em parceria entre a Esmagis-MT, Polícia Militar de Mato Grosso e o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
 
Outras informações: (65) 3617-3844/3467 ou pelo e-mail: [email protected] .
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

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“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

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