Mato Grosso
Acordo de não persecução civil em casos de improbidade é tema de painel em Encontro Integrado
A possibilidade de se firmar acordo de persecução civil em casos de improbidade administrativa foi o tema do Painel 3 do 1º Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos, realizado na tarde dessa quinta-feira (6 de outubro), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“Precisamos debater o acesso à justiça e precisamos aperfeiçoar a atuação, porque a organização da justiça, atuação por procedimentos legítimos e a produção de resultados eficientes na produção dos direitos fundamentais é uma exigência do estado democrático de direito”, explicou Assagra.
Ele foi o presidente da mesa e apontou que a legislação vem evoluindo no sentido de que os acordos sejam feitos. “Acho que é uma evolução do Direito. Como sabemos que a Justiça está abarrotada de processos, cada vez mais, temos que dar vazão, mas resolvendo os problemas. O caminho da autocomposição até mesmo na área de improbidade é importante nesse sentido, dar efetividade e recuperar o patrimônio público lesado”, pontuou. Fonte: Tribunal de Justiça de MT
Cidades
Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.
A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.
A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.
Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.
“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.
Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.
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