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Justiça

STJ rejeita pedido de revisão feito pela filha de um empresário implicado em um esquema na Seaf.

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso de Ana Caroline Sobreira Ormond do Nascimento, que está sendo investigada na Operação Suserano, ligada a um esquema no Estado de Agricultura Familiar (Seaf). Ela teve seu passaporte confiscado e está impedida de deixar a cidade. Ana Caroline é filha de Alessandro do Nascimento, o principal articulador do esquema criminoso.

Ana Caroline foi investigada por associação criminosa, peculato e contratação direta ilegal. A Justiça impôs medidas cautelares, incluindo a proibição de deixar a comarca sem autorização e a entrega do passaporte.

A defesa argumentou que as medidas eram ilegais, já que não haviam sido solicitadas pela polícia ou pelo Ministério Público. Eles também alegaram que sua posição na investigação era de pouca relevância, pedindo a revogação das restrições e a devolução do passaporte. O STJ já havia negado o pedido anteriormente, e, em decisão recente, o ministro manteve as medidas cautelares.

A Operação Suserano investigou um grupo que negociou kits de ferramentas com sobrepreço, totalizando mais de R$ 10 milhões. Luiz Artur de Oliveira Ribeiro, conhecido como Luluca Ribeiro, que era secretário de Estado de Agricultura Familiar, autorizou o repasse de emendas parlamentares sem o devido processo licitatório, resultando em um pagamento de R$ 28.009.217,00.

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Alessandro do Nascimento, sócio oculto da empresa Tupã Comércio e Representações, supostamente forneceu os kits de ferramentas a preços inflacionados. Ele usava o patrimônio de sua filha, Ana Caroline, para movimentações financeiras suspeitas, tendo concedido a ela poderes amplos sobre suas contas e bens. Ana Caroline possui mais de R$ 5 milhões em bens, incluindo veículos e imóveis, e é proprietária da empresa KSH, administrada por seu pai.

A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) bloqueou R$ 28 milhões dos investigados na Operação Suserano, que teve como alvo principal Luluca Ribeiro, demitido em julho deste ano. Além dele, foram alvos outros membros do grupo, apontando possíveis sobrepreços de até 80% nas compras de kits de agricultura familiar.

Fonte: GazetaNews

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É Direito

Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.

A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.

Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.

Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.

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Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.

O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).

A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.

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