Justiça
STF derruba decisão do governo de MT e libera descontos de consignados de servidores

Os descontos de empréstimos consignados voltaram a ser aplicados na folha de pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso após decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro André Mendonça determinou a suspensão de atos administrativos do governo estadual que haviam interrompido temporariamente esses repasses.
As medidas haviam sido editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e previam a suspensão, por 120 dias, das consignações e dos repasses financeiros referentes a operações realizadas por instituições que oferecem crédito por meio de cartão consignado e cartão benefício.
Com a decisão do STF, os efeitos dessas determinações ficam suspensos e as parcelas voltam a ser descontadas normalmente dos salários dos servidores.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Bancos, que contestou duas decisões administrativas publicadas pela secretaria estadual nos dias 14 e 30 de janeiro deste ano. A entidade argumentou que o governo teria repetido determinações semelhantes às de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2025, que já havia sido questionado no STF.
Segundo a associação, a medida provocou uma interrupção abrupta em contratos que estavam em vigor e que haviam sido previamente autorizados pelo próprio Estado. Para a entidade, isso poderia ferir princípios constitucionais como segurança jurídica, livre iniciativa, proporcionalidade e proteção ao ato jurídico perfeito.
Ao analisar o caso, o ministro apontou que os atos administrativos da secretaria reproduziam, em grande parte, o conteúdo da norma já suspensa anteriormente pelo Supremo. Na avaliação dele, as medidas adotadas pelo governo estadual apresentam indícios de incompatibilidade com a Constituição.
O magistrado também destacou que a interrupção generalizada da cobrança de consignados poderia gerar impactos no sistema financeiro, reduzindo a oferta de crédito e elevando as taxas de juros para consumidores.
Com base nesses argumentos, Mendonça concedeu medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das decisões da Seplag, até que o caso seja analisado pelo plenário do STF. A decisão restabelece, de forma provisória, o funcionamento normal das consignações vinculadas aos servidores públicos do estado.
Animais
Ministério Público conclui que Cão Orelha não morreu por agressões de adolescentes e pede o arquivamento

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou, nesta terça-feira (12/5), que as evidências periciais refutam a possibilidade de que os adolescentes em investigação tenham agredido o cão comunitário Orelha, que foi encontrado ferido na Praia Brava, no norte de Florianópolis (SC).
Após revisar quase 2 mil arquivos, o MPSC concluiu que a morte do animal está relacionada a uma condição pré-existente e grave, e não a qualquer agressão por parte de humanos.
Com base nas investigações, a procuradoria solicitou na última sexta-feira (8/5) o arquivamento do caso referente à morte de Orelha.
Conforme o MP, relatórios policiais indicavam que o jovem suspeito e o animal haviam estado juntos na praia por aproximadamente 40 minutos, mas a perícia revelou um descompasso de cerca de 30 minutos entre os horários registrados pelas câmeras de um condomínio e pelo sistema de monitoramento público, conhecido como Bem-Te-Vi.
As imagens evidenciam que, enquanto o adolescente estava nas proximidades do deck da praia, Orelha se encontrava a cerca de 600 metros de distância.
“O estudo revelou que nos momentos em que o adolescente esteve na área do deck, o cão estava situado a aproximadamente 600 metros. Portanto, a suposição de que ambos compartilharam o mesmo espaço por cerca de 40 minutos não é válida”, ressaltou o MPSC.
Adicionalmente, as análises periciais mostraram que o cão mantinha plena mobilidade e um padrão normal de locomoção quase uma hora após o momento em que se acredita que a suposta agressão teria ocorrido, o que afasta a hipótese de que ele teria retornado da praia já debilitado por agressões.
Saúde do cão Orelha
Os laudos veterinários anexados ao processo excluíram a possibilidade de traumatismo recente passível de maus-tratos. Segundo o perito que realizou a exumação, todos os ossos do animal foram analisados e não foram encontradas fraturas ou lesões relacionadas à ação humana.
Os exames revelaram sinais de osteomielite na região do maxilar esquerdo — uma infecção óssea crônica e grave, possivelmente associada a doenças periodontais avançadas.
Imagens do crânio anexadas ao processo mostram uma lesão profunda e antiga, com perda de pelos, descamação e inflamação, compatíveis com uma infecção de longo prazo. A localização da ferida, abaixo do olho esquerdo, corresponde ao edema observado pelo veterinário que atendeu o animal.
O MPSC também destacou que a fotografia obtida durante o atendimento veterinário mostrava apenas inchaço no olho esquerdo do cão, sem outros sinais evidentes de violência.
De acordo com as Promotorias de Justiça, o conjunto de provas demonstra que Orelha faleceu devido a um quadro clínico grave que levou à eutanásia.
O órgão ainda mencionou a morte da cadela Pretinha, companheira de Orelha, ocorrida poucos dias depois, em decorrência da doença do carrapato, ressaltando a situação de vulnerabilidade sanitária dos animais.
Conclusão
Além do arquivamento do caso, o Ministério Público solicitou que cópias do processo fossem enviadas à Corregedoria da Polícia Civil de Santa Catarina para investigar possíveis irregularidades na apuração.
O órgão também pleiteou a investigação sobre eventuais vazamentos de informações sigilosas relacionadas ao adolescente investigado e anunciou a abertura de uma apuração específica sobre a possível monetização de conteúdos falsos relacionados ao caso nas redes sociais, com o suporte do CyberGAECO.
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