Os descontos de empréstimos consignados voltaram a ser aplicados na folha de pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso após decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro André Mendonça determinou a suspensão de atos administrativos do governo estadual que haviam interrompido temporariamente esses repasses.

As medidas haviam sido editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e previam a suspensão, por 120 dias, das consignações e dos repasses financeiros referentes a operações realizadas por instituições que oferecem crédito por meio de cartão consignado e cartão benefício.

Com a decisão do STF, os efeitos dessas determinações ficam suspensos e as parcelas voltam a ser descontadas normalmente dos salários dos servidores.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Bancos, que contestou duas decisões administrativas publicadas pela secretaria estadual nos dias 14 e 30 de janeiro deste ano. A entidade argumentou que o governo teria repetido determinações semelhantes às de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2025, que já havia sido questionado no STF.

Segundo a associação, a medida provocou uma interrupção abrupta em contratos que estavam em vigor e que haviam sido previamente autorizados pelo próprio Estado. Para a entidade, isso poderia ferir princípios constitucionais como segurança jurídica, livre iniciativa, proporcionalidade e proteção ao ato jurídico perfeito.

Ao analisar o caso, o ministro apontou que os atos administrativos da secretaria reproduziam, em grande parte, o conteúdo da norma já suspensa anteriormente pelo Supremo. Na avaliação dele, as medidas adotadas pelo governo estadual apresentam indícios de incompatibilidade com a Constituição.

O magistrado também destacou que a interrupção generalizada da cobrança de consignados poderia gerar impactos no sistema financeiro, reduzindo a oferta de crédito e elevando as taxas de juros para consumidores.

Com base nesses argumentos, Mendonça concedeu medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das decisões da Seplag, até que o caso seja analisado pelo plenário do STF. A decisão restabelece, de forma provisória, o funcionamento normal das consignações vinculadas aos servidores públicos do estado.