O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a prestar esclarecimentos, no prazo de dez dias, sobre supostas irregularidades na concessão de perfis funcionais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A decisão foi proferida pelo conselheiro Ulisses Rabaneda na sexta-feira (16).

A medida atende a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), que denuncia a existência de uma prática administrativa institucionalizada no tribunal. Segundo o sindicato, servidores dos cargos de auxiliar, técnico e analista judiciário estariam operando o PJe com perfil de “gestor judiciário”, função que possui atribuições específicas e nível de responsabilidade distinto dentro da estrutura do Judiciário estadual.

Na representação, o Sinjusmat afirma que a concessão indevida do perfil configura desvio de atribuições, compromete a segregação de funções e fragiliza os controles internos do sistema. O sindicato também aponta riscos à rastreabilidade e à segurança dos atos processuais, além de possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

Ainda conforme a petição, a prática contraria a Lei Estadual nº 8.814/2008, que organiza as carreiras do Judiciário de Mato Grosso com base em níveis distintos de complexidade e responsabilidade funcional.

Diante do cenário, o sindicato pediu, em caráter liminar, que o CNJ determine ao TJMT a revisão imediata dos usuários cadastrados como “Gestor Judiciário” sem ocuparem formalmente o cargo. A solicitação inclui a identificação dos servidores por unidade, cargo, data de concessão do perfil e a justificativa administrativa para cada caso.

No mérito, o Sinjusmat também requer a regularização definitiva dos perfis no PJe, com recadastramento geral, definição de critérios objetivos para concessão de permissões e revisões periódicas dos acessos.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Ulisses Rabaneda decidiu adiar a análise da liminar até que o TJMT apresente as informações solicitadas. No despacho, ele ressaltou a necessidade de melhor instrução do processo antes de qualquer deliberação sobre medidas urgentes.

O procedimento tramita sem segredo de justiça no Plenário do CNJ e poderá resultar em determinações administrativas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas.

Fonte Folhamax