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Economia

TJMT considera ilegal cobrar ICMS da carne com base em tabela de preços mínimos

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que o governo estadual não pode utilizar tabelas de preços mínimos para produtos da pecuária, como carne bovina, para calcular o valor do ICMS cobrado das empresas.

A decisão foi relatada pelo desembargador Jones Gattass Dias e manteve sentença que já havia considerado ilegal a prática adotada pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).

O processo foi movido pela empresa Carnes Boi Branco Ltda, que contestou autuações fiscais aplicadas após emitir notas fiscais com valores abaixo de uma lista de preços mínimos definida por portarias da Sefaz.

Tabela de preços para carne

A controvérsia surgiu porque o Estado utilizava uma pauta de valores mínimos para produtos da pecuária mato-grossense, incluindo carne bovina e derivados. Quando as vendas eram registradas por valores inferiores aos da tabela, a fiscalização recalculava o imposto com base nesses preços de referência.

Segundo o tribunal, essa prática equivale à utilização de pauta fiscal como base de cálculo do ICMS, o que é proibido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Valor real da operação

No voto, o relator destacou que a legislação estabelece que o ICMS deve ser calculado com base no valor real da operação comercial, ou seja, no preço efetivamente praticado na venda da mercadoria.

Ele também ressaltou que a substituição desse valor por preços mínimos fixados administrativamente viola o princípio da legalidade tributária.

Além disso, o magistrado observou que as notas fiscais da empresa foram emitidas regularmente e aceitas pelo sistema da própria Sefaz, sem indicação de fraude ou irregularidade que justificasse o arbitramento do valor da operação.

Benefício fiscal não justifica tabela

O Estado argumentou que a tabela era utilizada como condição para a concessão de um benefício fiscal relacionado ao ICMS. No entanto, o tribunal entendeu que esse argumento não afasta a ilegalidade da medida.

Para a corte, um benefício fiscal não pode servir de justificativa para impor uma base de cálculo fictícia, desvinculada da realidade das operações comerciais.

Sentença mantida

Com esse entendimento, o tribunal negou provimento ao recurso do Estado e manteve a decisão que anulou os lançamentos tributários baseados na tabela de preços mínimos.

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A decisão reforça que, mesmo em setores específicos como o da carne, o ICMS deve ser calculado com base no valor real das vendas, e não em preços estimados definidos por atos administrativos.

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Economia

Greve dos Correios chega ao fim, mas impactos sobre comércio e economia ainda devem ser sentidos

TST determinou retorno dos trabalhadores, concedeu reajuste de 4,09% e autorizou compensação dos dias parados; paralisação deixou encomendas acumuladas e expôs importância da logística postal para empresas e consumidores

A greve dos trabalhadores dos Correios chegou ao fim nesta sexta-feira (25), após decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinar o retorno da categoria às atividades. O encerramento da paralisação, iniciada em 10 de setembro, representa também o início de uma corrida para normalizar as entregas acumuladas em diferentes regiões do país.

O TST considerou que o movimento grevista não foi abusivo, mas determinou a retomada dos trabalhos. A Corte também estabeleceu reajuste salarial de 4,09%, retroativo a 1º de agosto, data-base da categoria, além de alterações em benefícios trabalhistas.

A decisão permite ainda que os dias parados sejam compensados. Entre as possibilidades mencionadas durante o julgamento está a realização de mutirões aos finais de semana para reduzir o volume de correspondências e encomendas acumuladas durante aproximadamente duas semanas de paralisação.

Embora a greve tenha terminado, seus reflexos podem continuar sendo percebidos durante os próximos dias, principalmente por consumidores e empresas que dependem dos Correios para movimentar produtos em diferentes regiões brasileiras.

Comércio eletrônico sente diretamente paralisações

O funcionamento dos Correios está diretamente ligado ao comércio eletrônico brasileiro, sobretudo às operações de pequenas e médias empresas.

Grandes plataformas e redes varejistas geralmente possuem contratos com diversas transportadoras e estruturas logísticas próprias. Para pequenos comerciantes, vendedores independentes e empresas localizadas no interior, entretanto, os Correios continuam representando uma importante alternativa para enviar mercadorias para praticamente todo o território nacional.

Quando o fluxo de encomendas sofre interrupções ou atrasos, o reflexo pode chegar rapidamente ao caixa das empresas.

Uma mercadoria que demora para chegar pode resultar em reclamações, cancelamentos, pedidos de reembolso e perda de confiança do consumidor. O problema pode ser ainda maior para negócios que comercializam produtos com prazos definidos ou dependem da entrega para concluir suas vendas.

Durante o julgamento, os próprios Correios relataram acúmulo de cargas na rede, descumprimento de prazos e gargalos na distribuição, situação que levou à discussão sobre medidas extraordinárias para recuperar o fluxo das entregas.

Pequenas empresas estão entre as mais vulneráveis

O impacto tende a ser particularmente relevante para pequenos empreendedores.

Empresas que vendem por Instagram, WhatsApp, marketplaces ou lojas virtuais normalmente trabalham com estoques e margens financeiras menores. Um atraso logístico prolongado pode significar dinheiro parado até que a mercadoria seja recebida pelo consumidor.

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Também existem custos indiretos.

O empresário pode precisar buscar uma transportadora alternativa, assumir um frete mais caro para evitar a perda de uma venda ou dedicar funcionários ao atendimento de clientes que procuram informações sobre encomendas atrasadas.

Em municípios do interior de Mato Grosso e de outros estados, o impacto pode ser ainda mais significativo porque a quantidade de operadores logísticos disponíveis costuma ser menor do que nos grandes centros urbanos.

Por isso, uma paralisação dos Correios não deve ser observada somente como uma questão trabalhista. Ela possui reflexos sobre uma extensa cadeia de consumo e prestação de serviços.

Consumidor também enfrenta consequências

Do outro lado da operação está o consumidor.

Compras feitas pela internet, documentos e diferentes tipos de encomendas podem sofrer atrasos quando ocorre redução da capacidade de distribuição.

Mesmo depois do retorno dos trabalhadores, a normalização não necessariamente acontece imediatamente.

Existe um efeito acumulado: enquanto novas encomendas continuam entrando no sistema, os centros de distribuição também precisam processar aquilo que deixou de ser entregue durante o período de paralisação.

Foi justamente por essa razão que o TST autorizou a compensação dos dias parados, permitindo esforços adicionais destinados a diminuir o estoque acumulado.

Situação financeira dos Correios aumenta desafio

A greve acontece em um momento no qual os Correios também enfrentam importantes dificuldades financeiras.

Dados divulgados pela própria estatal mostram que a empresa encerrou o segundo trimestre de 2026 com prejuízo líquido de R$ 2,39 bilhões. Apesar de o resultado representar uma redução de 24,4% em relação ao prejuízo de R$ 3,16 bilhões registrado no primeiro trimestre, a situação financeira continua desafiadora.

A receita líquida passou de R$ 3,86 bilhões no primeiro trimestre para R$ 4,01 bilhões no segundo, enquanto a estatal mantém em andamento um processo de reestruturação envolvendo revisão de despesas e contratos, reorganização administrativa e medidas para aumentar receitas e eficiência operacional.

O cenário ajuda a explicar a complexidade das negociações trabalhistas.

Antes mesmo da paralisação, os Correios haviam solicitado ao TST uma mediação para o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027. Na ocasião, a própria companhia afirmou buscar uma solução que conciliasse sua sustentabilidade econômico-financeira com a preservação dos direitos dos empregados e a continuidade dos serviços.

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Reajuste de 4,09%

Na decisão desta semana, o TST estabeleceu reajuste salarial de 4,09%, válido desde 1º de agosto e com reflexos nas demais parcelas de natureza salarial.

Também foram atualizados benefícios como vale-refeição ou alimentação, vale-transporte, auxílio destinado a empregados e dependentes com deficiência, reembolso-creche e reembolso-babá.

O plano de saúde também fez parte do julgamento. Segundo as informações divulgadas após a decisão, está prevista uma mudança no modelo de participação da empresa, enquanto o atual Correios Saúde II permanece vigente até a implementação das novas regras.

Normalização das entregas passa a ser prioridade

Com o encerramento da greve, a principal preocupação passa a ser a recuperação da operação.

Além das encomendas que já estavam em trânsito antes da paralisação, novas postagens continuam chegando diariamente às unidades e centros de distribuição.

Isso exige capacidade logística adicional para impedir que o passivo acumulado continue pressionando os prazos.

A recuperação rápida é importante também do ponto de vista econômico. Quanto maior o período de instabilidade logística, maior tende a ser a necessidade de empresas reorganizarem estoques, buscarem transportadoras alternativas e ampliarem gastos com fretes.

A retomada das operações reduz esse risco, mas consumidores que possuem encomendas em trânsito ainda podem enfrentar reflexos do período de paralisação até que os volumes acumulados sejam processados.

Correios continuam estratégicos para a economia

A greve também evidencia a dimensão econômica da atividade postal brasileira.

O transporte de uma encomenda aparentemente simples envolve uma cadeia que começa no vendedor, passa pelos centros de coleta e distribuição e termina na residência ou empresa do consumidor.

Quando uma dessas etapas sofre uma interrupção em larga escala, os efeitos ultrapassam os limites da própria empresa.

São atingidos vendedores de marketplaces, pequenas lojas virtuais, prestadores de serviços, consumidores e empresas que necessitam receber documentos, peças e mercadorias.

Por isso, a solução do conflito representa mais do que o encerramento de uma disputa trabalhista. A partir desta sexta-feira, o desafio será recuperar o fluxo das entregas e diminuir os efeitos econômicos produzidos pelas duas semanas de paralisação, ao mesmo tempo em que os Correios precisam avançar em sua reestruturação financeira e manter um serviço considerado estratégico para milhares de empresas e consumidores brasileiros.

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