A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que o governo estadual não pode utilizar tabelas de preços mínimos para produtos da pecuária, como carne bovina, para calcular o valor do ICMS cobrado das empresas.

A decisão foi relatada pelo desembargador Jones Gattass Dias e manteve sentença que já havia considerado ilegal a prática adotada pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).

O processo foi movido pela empresa Carnes Boi Branco Ltda, que contestou autuações fiscais aplicadas após emitir notas fiscais com valores abaixo de uma lista de preços mínimos definida por portarias da Sefaz.

Tabela de preços para carne

A controvérsia surgiu porque o Estado utilizava uma pauta de valores mínimos para produtos da pecuária mato-grossense, incluindo carne bovina e derivados. Quando as vendas eram registradas por valores inferiores aos da tabela, a fiscalização recalculava o imposto com base nesses preços de referência.

Segundo o tribunal, essa prática equivale à utilização de pauta fiscal como base de cálculo do ICMS, o que é proibido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Valor real da operação

No voto, o relator destacou que a legislação estabelece que o ICMS deve ser calculado com base no valor real da operação comercial, ou seja, no preço efetivamente praticado na venda da mercadoria.

Ele também ressaltou que a substituição desse valor por preços mínimos fixados administrativamente viola o princípio da legalidade tributária.

Além disso, o magistrado observou que as notas fiscais da empresa foram emitidas regularmente e aceitas pelo sistema da própria Sefaz, sem indicação de fraude ou irregularidade que justificasse o arbitramento do valor da operação.

Benefício fiscal não justifica tabela

O Estado argumentou que a tabela era utilizada como condição para a concessão de um benefício fiscal relacionado ao ICMS. No entanto, o tribunal entendeu que esse argumento não afasta a ilegalidade da medida.

Para a corte, um benefício fiscal não pode servir de justificativa para impor uma base de cálculo fictícia, desvinculada da realidade das operações comerciais.

Sentença mantida

Com esse entendimento, o tribunal negou provimento ao recurso do Estado e manteve a decisão que anulou os lançamentos tributários baseados na tabela de preços mínimos.

A decisão reforça que, mesmo em setores específicos como o da carne, o ICMS deve ser calculado com base no valor real das vendas, e não em preços estimados definidos por atos administrativos.