É Direito
Projeto proibe manter animais presos permanentemente em correntes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto Lei 3077/24, que torna crime o ato de manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar do animal. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais.
Consequências
O parlamentar destaca que o acorrentamento aumenta o risco de morte para os animais em situações de emergência, como desastres naturais, incêndios e acidentes.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
É Direito
Contra o 4borto, Deputado quer criar “Bolsa Vida”
O deputado Allan Garcês, do PP do Maranhão, apresentou um projeto de lei que propõe o pagamento de um salário-mínimo à família que adotar uma criança cuja mãe tenha decidido levar a gestação adiante e desistido de abortar. A mãe biológica da criança teria que atestar entregou a criança à adoção para evitar um aborto.
Garcês sugeriu que a remuneração seja chamada de “Bolsa Vida”.
De acordo com o projeto, a bolsa seria paga nos 12 meses subsequentes à adoção. Além disso, os pais adotivos teriam direito a gratuidade na Justiça, dedução no IR das despesas com aluguel e garantia prioritária em creches públicas.
Ignorando o fato de que as mulheres têm o direito de não querer ficar grávidas, o deputado acredita que sua sugestão, caso vire lei, poderia tornar o aborto desnecessário.
“Deve-se assegurar o direito à vida do embrião e o amparo financeiro mínimo à adotante, bem como prescrever medidas concretas que socialmente venham a tornar o aborto desnecessário”, afirmou no projeto.
Por Athos Moura
Fonte: metropoles.com
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