Olá amigos do Jusbrasil, tudo bem?

Novamente retorno para conversar com vocês, agora para debatermos sobre um assunto que gera muitos recursos e demandas judiciais – Não fui notificado da multa, e agora?

Bom, inicialmente, é preciso observar o que determina o Código de Trânsito Brasileiro a respeito do tema: notificação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

Como se pode notar logo de início, a determinação da legislação para a Autoridade de Trânsito limita-se a expedição da notificação, ou seja, não há previsão legal que invalide a infração por ausência do recebimento da notificação.

Mas o artigo não versa sobre a possibilidade de não ser notificado? Sim, se você não for notificado deve verificar se o seu cadastro junto ao DETRAN está atualizado, por se tratar de obrigação do proprietário do veículo. Veja o que dispõe o art. 123, § 2º do CTB

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

E ainda:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Nessa ótica, atente-se apenas ao fato de que a notificação da autuação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, II, CTB.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

(…)

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Por fim, a dica é a seguinte: Mantenham seus cadastros atualizados junto as autoridades de trânsito, para evitar qualquer dissabor.

Então é isso amigos, espero ter ajudados. Qualquer dúvida estou à disposição.

Um abraço.

Elder Nogueira – JUS BRASIL