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MPMT pede suspensão de verba de até 93% para vereadores de Diamantino

De acordo com a ação, os percentuais ultrapassam o limite de 60% do subsídio

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a Lei Complementar nº 1.631/2025, do município de Diamantino (a 209 km de Cuiabá), que instituiu e majorou verbas indenizatórias para vereadores, incluindo o presidente, o vice-presidente e o secretário da Mesa Diretora. A ação foi protocolada em nesta semana pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa.

A lei fixou o subsídio mensal dos vereadores em R$ 9.900,00 para a legislatura 2025–2028 e criou verbas indenizatórias de R$ 5.940,00 para vereadores, R$ 6.940,00 para o vice-presidente, R$ 7.440,00 para o secretário da Mesa e R$ 9.300,00 para o presidente da Câmara. Na prática, segundo o MPMT, os valores representam percentuais de até 93,94% do subsídio e elevam a remuneração total do presidente para R$ 19.200,00 mensais.

De acordo com a ação, os percentuais ultrapassam o limite de 60% do subsídio considerado aceitável pela jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes. O Ministério Público sustenta que a norma desvirtua a natureza indenizatória da verba e cria acréscimo remuneratório indireto, em desacordo com o regime de subsídio em parcela única previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

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É Direito

TJMT mantém expediente e prazos suspensos com sistemas ainda fora do ar

 

Medida foi mantida após incidente de segurança atingir parte da infraestrutura tecnológica da Corte

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) permanecerá com o expediente e os prazos processuais suspensos nesta terça-feira (22), pelo segundo dia consecutivo, enquanto equipes técnicas trabalham para restabelecer os sistemas informatizados da Corte.

A prorrogação foi determinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira. Com isso, a paralisação alcança processos físicos e eletrônicos, tanto no primeiro quanto no segundo grau.

 

A indisponibilidade começou na segunda-feira (21), após o Tribunal identificar um “incidente de segurança” envolvendo parte de sua infraestrutura tecnológica. Como medida preventiva, plataformas institucionais, entre elas o Processo Judicial Eletrônico (PJe), foram retiradas temporariamente do ar.

Além da interrupção dos sistemas, o TJMT adotou medidas de proteção, como redefinição de credenciais e restrição de acessos considerados sensíveis. Equipes especializadas, com apoio de parceiros técnicos, continuam analisando o episódio e trabalhando na recuperação dos serviços.

Segundo o Tribunal, até o momento não foram encontrados indícios de uso indevido de dados relacionado ao incidente nem sinais de comprometimento dos mecanismos de backup. A previsão é que a retomada das plataformas seja feita gradualmente, depois das verificações técnicas e de segurança.

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Com a nova portaria, os prazos processuais que começariam ou terminariam nesta terça-feira serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Audiências e sessões de julgamento previstas para a data também deverão ser remarcadas pelas respectivas unidades, com comunicação às partes e aos advogados.

Apesar da suspensão, serviços essenciais, atividades urgentes ou inadiáveis e o plantão judiciário continuam funcionando. Enquanto os sistemas estiverem indisponíveis, demandas urgentes poderão ser recebidas por meio físico ou por outro canal disponível.

Ainda não há informação oficial sobre quando todos os sistemas do Judiciário estadual estarão novamente disponíveis.

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