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MPMT pede suspensão de verba de até 93% para vereadores de Diamantino

De acordo com a ação, os percentuais ultrapassam o limite de 60% do subsídio

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a Lei Complementar nº 1.631/2025, do município de Diamantino (a 209 km de Cuiabá), que instituiu e majorou verbas indenizatórias para vereadores, incluindo o presidente, o vice-presidente e o secretário da Mesa Diretora. A ação foi protocolada em nesta semana pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa.

A lei fixou o subsídio mensal dos vereadores em R$ 9.900,00 para a legislatura 2025–2028 e criou verbas indenizatórias de R$ 5.940,00 para vereadores, R$ 6.940,00 para o vice-presidente, R$ 7.440,00 para o secretário da Mesa e R$ 9.300,00 para o presidente da Câmara. Na prática, segundo o MPMT, os valores representam percentuais de até 93,94% do subsídio e elevam a remuneração total do presidente para R$ 19.200,00 mensais.

De acordo com a ação, os percentuais ultrapassam o limite de 60% do subsídio considerado aceitável pela jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes. O Ministério Público sustenta que a norma desvirtua a natureza indenizatória da verba e cria acréscimo remuneratório indireto, em desacordo com o regime de subsídio em parcela única previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

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Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.

A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.

Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.

Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.

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Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.

O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).

A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.

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