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Mato Grosso supera R$ 40 bilhões em tributos e empresas enfrentam desafio maior com reforma tributária
Arrecadação estadual alcançou marca oito dias antes do registrado em 2025; enquanto dinheiro entra nos cofres públicos, empresários precisam lidar com mudanças constantes, novas obrigações fiscais e uma complexa transição para CBS e IBS
Mato Grosso ultrapassou a marca de R$ 40 bilhões em tributos arrecadados já no início de setembro de 2026, um número que evidencia ao mesmo tempo a força da economia estadual e o peso da tributação suportada diariamente por empresas e consumidores.
Segundo o Impostômetro da Fecomércio-MT, o volume contabilizado até o dia 3 de setembro inclui impostos, taxas, contribuições e multas arrecadados pelas esferas municipal, estadual e federal.
O resultado é 3,44% superior ao observado no mesmo período de 2025, e a marca dos R$ 40 bilhões foi alcançada oito dias mais cedo que no ano passado. Em todo o ano de 2025, Mato Grosso havia registrado aproximadamente R$ 58,2 bilhões.
No Brasil, o montante acumulado já chegava a aproximadamente R$ 2,73 trilhões, mostrando a dimensão da máquina arrecadatória nacional. Mato Grosso respondia por cerca de 1,25% desse total.
Por trás desses números, porém, existe outra realidade menos visível para quem não administra uma empresa: a enorme estrutura contábil, fiscal, tecnológica e jurídica necessária para simplesmente calcular corretamente quanto deve ser pago ao poder público.
Não é apenas pagar imposto: é saber como pagar
Para empresários, principalmente aqueles que atuam simultaneamente no comércio, prestação de serviços, indústria, transporte ou agronegócio, o sistema tributário brasileiro exige acompanhamento praticamente permanente.
Mudam regras, benefícios, alíquotas, obrigações acessórias, interpretações administrativas, sistemas eletrônicos, modelos de documentos fiscais e prazos.
Uma operação aparentemente simples pode envolver diferentes análises sobre ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda, contribuição previdenciária e outros encargos, dependendo da atividade, produto, regime tributário e destino da operação.
Em Mato Grosso, essa preocupação é ainda mais relevante pela força do comércio, do agronegócio, da indústria de transformação e das operações interestaduais.
O ICMS continua sendo uma das principais fontes de arrecadação do Estado, acompanhando justamente o elevado volume de circulação de mercadorias produzido pela economia mato-grossense.
Reforma promete simplificar, mas transição aumenta trabalho agora
A Reforma Tributária do Consumo foi aprovada justamente com a promessa de tornar esse sistema mais simples no futuro.
O novo modelo cria dois tributos principais sobre o consumo: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios. Também foi criado o Imposto Seletivo para determinados produtos.
Gradualmente, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o IBS substituirá ICMS e ISS.
O problema para as empresas é que essa mudança não acontece de um dia para o outro.
O país entrou em uma longa fase de transição, que somente será concluída em 2033.
Isso significa que, durante vários anos, departamentos fiscais, escritórios de contabilidade e sistemas empresariais precisarão conviver com partes do modelo antigo e do novo ao mesmo tempo.
2026 já exige adaptação de notas fiscais
O ano de 2026 funciona como uma espécie de teste operacional da nova tributação.
Desde janeiro, documentos fiscais eletrônicos precisam ser adaptados para permitir o destaque individualizado de CBS e IBS, conforme os respectivos cronogramas e leiautes técnicos.
A mudança alcança documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, notas de energia, comunicação e bilhetes de passagem.
Para uma grande empresa, isso representa atualização de sistemas ERP, softwares fiscais, cadastros de produtos, regras tributárias e integração com fornecedores.
Para uma pequena ou média empresa, muitas vezes significa depender ainda mais diretamente do escritório de contabilidade para não cometer erros que posteriormente possam resultar em autuações.
Em agosto, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS chegaram a regulamentar um Programa Nacional de Conformidade Tributária específico para 2026, justamente com o objetivo de facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações fiscais criadas durante a transição.
Empresas convivem com sensação de pagar imposto sobre imposto
Outro ponto frequentemente criticado por empresários e consumidores é a chamada “tributação em cascata”, situação em que encargos tributários se acumulam ao longo da cadeia de produção e comercialização.
Popularmente, muitas dessas situações são chamadas de “bitributação”.
Juridicamente, entretanto, é importante fazer uma distinção.
Bitributação, em sentido técnico, ocorre quando dois entes tributantes cobram tributos sobre um mesmo fato gerador em circunstâncias incompatíveis com a divisão constitucional de competências.
Já a incidência de diferentes tributos em etapas distintas de uma cadeia econômica — ou a existência de tributo compondo a base de cálculo de outro — pode produzir uma sensação econômica semelhante, mas não necessariamente constitui bitributação juridicamente reconhecida.
Para o empresário e para o consumidor final, porém, o resultado prático muitas vezes é percebido da mesma maneira: o preço do produto ou serviço carrega sucessivas parcelas tributárias ao longo de toda a cadeia.
A reforma pretende justamente reduzir parte dessa cumulatividade ao adotar um modelo baseado no IVA, com um sistema mais amplo de créditos tributários.
O consumidor também paga a conta
Embora empresas sejam responsáveis pelo recolhimento de boa parte dos tributos sobre consumo, economicamente uma parcela significativa desses valores é incorporada aos preços.
Na prática, quem compra alimentos, combustível, roupas, equipamentos, veículos, energia, telefone ou contrata serviços está pagando impostos embutidos no valor final.
Isso explica por que os R$ 40 bilhões contabilizados em Mato Grosso não podem ser vistos apenas como recursos retirados diretamente do caixa de grandes empresas.
A arrecadação é resultado da atividade econômica produzida por empresas e consumidores de todo o Estado.
Quando o supermercado recolhe ICMS, por exemplo, parte dessa carga já está incorporada ao preço pago pelo cliente.
Mato Grosso arrecada mais porque também produz mais
O crescimento da arrecadação também precisa ser analisado com equilíbrio.
Mais arrecadação não significa necessariamente que houve apenas aumento de impostos.
Ela também pode refletir crescimento econômico, inflação, aumento do consumo, expansão da produção, formalização de negócios e crescimento do faturamento das empresas.
Mato Grosso possui uma economia fortemente baseada no agronegócio, mas cada vez mais integrada à industrialização, produção de biocombustíveis, alimentos, comércio, logística e prestação de serviços.
Essa circulação intensa de riqueza também amplia naturalmente a base tributária.
Cuiabá permanece como maior centro arrecadador municipal do Estado, seguida por importantes polos econômicos do interior, como Rondonópolis, Sinop, Várzea Grande, Sorriso e Lucas do Rio Verde.
A expansão desses municípios demonstra que a arrecadação acompanha a interiorização do desenvolvimento econômico.
Contabilidade passa a ser área estratégica
Com a reforma, o contador deixa ainda mais de ser apenas o profissional responsável por “emitir guias” e passa a ocupar uma posição estratégica dentro das empresas.
Será necessário analisar como cada negócio será impactado pela CBS e pelo IBS, quais créditos poderão ser aproveitados, quais fornecedores geram créditos tributários, como contratos deverão ser estruturados e qual será o impacto do novo modelo sobre preços e margens.
Uma decisão errada poderá significar perda de competitividade.
Para empresas que trabalham com margens reduzidas, diferenças de poucos pontos percentuais na tributação podem representar uma parcela relevante do lucro.
Por isso, escritórios contábeis, departamentos fiscais, advogados tributaristas e empresas de tecnologia estão entrando em uma fase de intensa atualização.
Novo sistema também exige investimentos em tecnologia
A adaptação não é apenas jurídica.
A Receita Federal e o Comitê Gestor vêm publicando documentos técnicos, novos leiautes e regras para adequação dos documentos fiscais eletrônicos ao IBS e à CBS.
Na prática, empresas precisam atualizar softwares de emissão de notas fiscais, sistemas de gestão, cadastros e integrações contábeis.
Grandes grupos empresariais provavelmente terão equipes próprias dedicadas à transição.
Para micro, pequenas e médias empresas, entretanto, esse processo pode representar custo adicional com softwares, consultoria e serviços contábeis.
Sistema antigo e novo vão coexistir por anos
A fase mais complexa ainda está por vir.
Em 2026, CBS e IBS estão em período inicial de testes. A legislação prevê mecanismos de compensação ou dispensa do recolhimento quando cumpridas determinadas obrigações acessórias.
A partir de 2027 ocorre nova etapa, com extinção de PIS e Cofins e implantação mais efetiva da CBS.
Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS começarão a ser progressivamente reduzidos enquanto o IBS aumenta de participação.
Somente em 2033 o novo modelo estará integralmente implantado, com extinção definitiva de ICMS e ISS.
Isso significa que o empresário brasileiro ainda enfrentará vários anos administrando uma espécie de ponte entre dois sistemas tributários.
R$ 40 bilhões reforçam debate sobre retorno dos impostos
Se por um lado Mato Grosso demonstra enorme capacidade de arrecadação, por outro o crescimento desses números naturalmente reforça uma pergunta entre empresários e contribuintes:
qual é o retorno recebido pela sociedade diante de tamanho volume arrecadado?
O próprio Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso destaca que uma aplicação eficiente desses recursos é fundamental para criar condições favoráveis à continuidade do desenvolvimento econômico estadual.
Essa discussão envolve áreas como saúde, educação, segurança, rodovias, infraestrutura urbana e serviços públicos.
Para quem empreende, existe ainda outro componente: quanto melhor for a infraestrutura fornecida pelo Estado, menores tendem a ser determinados custos indiretos de produção.
O desafio de Mato Grosso é continuar crescendo sem sufocar quem produz
Os números mostram uma realidade de duas faces.
De um lado, ultrapassar R$ 40 bilhões em arrecadação ainda no início de setembro demonstra a força de uma economia que continua movimentando grandes volumes de negócios.
De outro, o mesmo número mostra quanto empresas e consumidores transferem anualmente ao poder público.
A Reforma Tributária promete simplificar o sistema, ampliar o aproveitamento de créditos e reduzir distorções históricas da tributação sobre o consumo. Entretanto, até que essa simplificação seja percebida na prática, empresários brasileiros terão pela frente anos de adaptação.
E, para Mato Grosso — Estado onde comércio, serviços, agroindústria e agronegócio movimentam bilhões de reais —, essa transição terá impacto especialmente relevante.
Mais do que discutir apenas quanto o país arrecada, o debate agora passa também por quanto custa para as empresas cumprir todas as regras necessárias para conseguir pagar corretamente os próprios impostos.
Em um Estado que já superou R$ 40 bilhões em tributos antes mesmo de completar três quartos de 2026, simplificar esse ambiente pode ser tão importante para a competitividade quanto discutir o próprio tamanho da carga tributária.
David Vieira é Advogado / OAB-MT 2248
Especialista em Direito Tributário: Gestão e Legislação
É Direito
Fachin intervém em crise no STF, separa pedido de Moraes e dá prazo à PGR e Mendonça
Presidente do Supremo retira do Inquérito das Fake News pedido de investigação formulado por Alexandre de Moraes contra André Mendonça e centraliza análise na PET 16.704; em meio à crescente tensão na Corte, Fachin promete resposta “firme, proporcional e rigorosa”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tomou nesta sexta-feira (4) novas medidas para organizar juridicamente a crise que colocou frente a frente os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça e passou a envolver diretamente a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal.
Fachin determinou que uma decisão de Alexandre de Moraes, acompanhada de documentos e relatórios da Polícia Federal, seja retirada do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, e incorporada à Petição 16.704, procedimento que está sob a Presidência do Supremo.
Na prática, Fachin decidiu separar a nova controvérsia do inquérito relatado por Moraes para que seja examinada em procedimento próprio, inclusive quanto à regularidade do pedido formulado pelo ministro contra André Mendonça.
O presidente do Supremo ainda não decidiu se as acusações são procedentes.
Também não autorizou, até agora, uma investigação criminal contra Mendonça.
Antes disso, quer ouvir os envolvidos e verificar se o procedimento adotado é juridicamente admissível.
PGR TERÁ CINCO DIAS ÚTEIS
Fachin determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste no prazo de cinco dias úteis sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento.
A PGR poderá também se pronunciar sobre o mérito das acusações, caso considere necessário.
Depois, André Mendonça terá igualmente cinco dias úteis para apresentar suas considerações, discutir a regularidade formal do procedimento e levantar eventuais questões processuais.
Somente após essas manifestações — ou depois do encerramento dos prazos — os autos retornarão à Presidência do STF para nova análise.
Fachin ressaltou que as medidas têm, por enquanto, caráter de instrução e coleta de informações.
Ou seja: não existe neste momento conclusão antecipada sobre culpa, ilegalidade ou validade das acusações feitas de lado a lado.
CRISE COMEÇOU COM INVESTIGAÇÕES DO MASTER E DO INSS
O confronto entre ministros ganhou força no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS.
Relatórios produzidos por setores da Polícia Federal levantaram questionamentos sobre a maneira como André Mendonça, relator de procedimentos relacionados aos casos, teria conduzido determinadas providências investigativas.
Entre as acusações levadas ao conhecimento do Supremo estão alegações de que Mendonça teria ultrapassado os limites da supervisão judicial, interferindo diretamente em atos investigativos que, segundo seus críticos, deveriam permanecer sob responsabilidade da Polícia Federal e do Ministério Público.
Também foram levantadas suspeitas de direcionamento de investigações contra determinadas autoridades.
Essas acusações, entretanto, ainda precisam passar pelo contraditório e pela análise institucional do Supremo.
MORAES PEDE APURAÇÃO CONTRA MENDONÇA
Alexandre de Moraes reagiu aos fatos encaminhando a Fachin elementos e pedindo providências contra André Mendonça.
Moraes sustenta que podem existir indícios de práticas como abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Entre as alegações apresentadas estão possíveis interferências na condução das investigações, direcionamento de alvos e irregularidades na obtenção ou tratamento de provas.
O pedido também faz referência a supostas iniciativas destinadas a alcançar autoridades como o próprio Alexandre de Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
André Mendonça ainda terá oportunidade formal de responder a essas acusações dentro do procedimento determinado por Fachin.
MAS A ATUAÇÃO DE MORAES TAMBÉM SERÁ ANALISADA
A decisão de Edson Fachin possui um detalhe importante.
O presidente do Supremo não simplesmente acolheu o pedido formulado por Alexandre de Moraes.
Antes de decidir sobre as acusações contra Mendonça, Fachin quer verificar se a própria forma pela qual Moraes encaminhou a questão é juridicamente regular.
Foi justamente por isso que retirou os documentos do Inquérito das Fake News e os transferiu para a PET 16.704.
Assim, a análise deverá ocorrer fora do procedimento que está sob relatoria do próprio Moraes.
É uma tentativa de estabelecer uma tramitação institucional independente diante de uma disputa que já envolve integrantes da própria Corte.
FACHIN JÁ HAVIA COBRADO EXPLICAÇÕES DE MORAES, MENDONÇA, GONET E DIRETOR DA PF
A decisão desta sexta-feira não surgiu isoladamente.
Na quinta-feira (3), Fachin já havia determinado que Alexandre de Moraes, André Mendonça, o procurador-geral da República Paulo Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentassem informações sobre os procedimentos adotados durante as investigações.
O objetivo é esclarecer como foram obtidos e tratados elementos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro e quais foram os limites da atuação do relator, da Polícia Federal e do Ministério Público.
A Presidência do STF também pretende examinar questionamentos envolvendo a cadeia de custódia das provas, acesso a documentos e eventuais vazamentos de informações sigilosas.
RELATÓRIO DA PF APONTA SUPOSTA INTERFERÊNCIA
Parte importante da crise surgiu a partir de relatórios internos da Polícia Federal.
Segundo informações divulgadas sobre esses documentos, policiais teriam relatado situações nas quais André Mendonça teria assumido uma postura considerada excessivamente ativa na condução das investigações.
Um dos relatórios chegou a apontar preocupação de que o magistrado pudesse estar atuando mais diretamente na investigação do que como simples supervisor judicial.
Entre os episódios questionados estão acesso a materiais investigativos, decisões relacionadas a provas e supostas orientações sobre linhas investigativas.
Esses relatos constituem acusações que ainda precisam ser submetidas à defesa de Mendonça e ao exame jurídico do Supremo.
MENDONÇA, POR SUA VEZ, COLOCOU MORAES NO CENTRO DA CRISE
O conflito ganhou nova dimensão após a divulgação de informações obtidas nas investigações envolvendo o Banco Master.
Relatórios policiais passaram a mencionar supostas mensagens relacionadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes.
Moraes contesta interpretações feitas sobre esses dados e sustenta que não seria o destinatário de determinadas mensagens atribuídas a ele.
O material e as circunstâncias de sua obtenção passaram, então, a ser alvo de uma disputa sobre sua validade, origem, cadeia de custódia e eventual utilização contra integrantes do próprio Supremo.
Foi nesse ambiente que o confronto entre os dois ministros deixou de ser apenas uma divergência jurídica e passou a representar um dos episódios internos mais delicados enfrentados recentemente pela Corte.
FACHIN: “NÃO HAVERÁ PRECIPITAÇÃO, TAMPOUCO OMISSÃO”
Horas depois de determinar as novas providências, Fachin falou publicamente sobre a crise durante evento realizado no Palácio do Planalto.
Diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do procurador-geral Paulo Gonet e do advogado-geral da União, Jorge Messias, o presidente do STF afirmou que a gravidade da situação exige rigor, mas não permite decisões precipitadas.
Segundo Fachin, quanto maior a gravidade das acusações, maior deve ser o compromisso das instituições com a legalidade, o devido processo legal e as garantias constitucionais.
Ele afirmou que não haverá precipitação nem omissão e prometeu uma resposta institucional “firme, proporcional e rigorosa”.
CÓDIGO DE ÉTICA E FIM DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
O episódio também fez Fachin reforçar três objetivos que considera prioritários para sua gestão no comando do Supremo.
O primeiro é a elaboração de um Código de Ética para os ministros do STF.
O segundo é o encerramento do Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e que se prolonga há anos sob relatoria de Alexandre de Moraes.
O terceiro é a modernização institucional do sistema de Justiça.
Na avaliação de Fachin, os acontecimentos recentes aumentam a urgência dessas mudanças.
A referência ao fim do Inquérito das Fake News ganha especial significado porque foi justamente dentro desse procedimento que Moraes inicialmente apresentou o pedido relacionado a Mendonça.
Agora, Fachin determinou que esse material seja retirado do inquérito e analisado separadamente.
STF ENFRENTA DISPUTA INTERNA RARA
A situação é incomum pela dimensão que alcançou.
De um lado, relatórios da Polícia Federal questionam procedimentos atribuídos a André Mendonça.
Do outro, investigações sob responsabilidade de Mendonça produziram informações que atingiram Alexandre de Moraes.
Moraes reagiu pedindo providências contra o colega.
A PGR levantou questionamentos jurídicos sobre procedimentos investigativos.
E o presidente do STF precisou intervir para estabelecer como as acusações serão processadas.
O embate ganhou repercussão nacional e internacional e tornou-se um teste para a capacidade do próprio Supremo de investigar alegações envolvendo seus integrantes sem comprometer o devido processo legal.
AGORA, FACHIN CENTRALIZA AS DECISÕES
Com o despacho desta sexta-feira, Edson Fachin assume papel central na tentativa de evitar que o conflito interno se transforme em uma sucessão de decisões tomadas pelos próprios ministros diretamente interessados na controvérsia.
A PGR será ouvida.
André Mendonça terá direito de manifestação.
As explicações de Alexandre de Moraes, Paulo Gonet e do diretor-geral da Polícia Federal também passarão a integrar a análise.
Depois disso, caberá à Presidência do Supremo definir os próximos passos.
Por enquanto, nenhuma das acusações significa condenação ou comprovação definitiva de irregularidade.
Mas a crise já colocou sobre a mesa questões que ultrapassam os nomes de Moraes e Mendonça.
Quem deve controlar uma investigação que alcança ministros do próprio Supremo?
Até onde pode ir a atuação de um magistrado na supervisão de um inquérito?
Como garantir imparcialidade quando integrantes da Corte aparecem simultaneamente como autoridades judiciais, acusadores ou alvos de suspeitas?
As respostas poderão definir não apenas o futuro dos procedimentos envolvendo o Banco Master e o INSS, mas também a forma como o STF pretende lidar com investigações envolvendo seus próprios integrantes.
E Fachin deixou claro que pretende conduzir essa resposta sem atalhos.
A crise agora está formalmente sob a mesa da Presidência do Supremo.
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