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Após veto rejeitado prefeito vai a justiça contra lei de mamografia em Colíder

O prefeito de Colíder, Rodrigo Luiz Benassi, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tentar invalidar a Lei Municipal nº 3.420/2025, que garante às mulheres a realização de exames de mamografia no prazo máximo de 30 dias após solicitação médica, bem como atendimento especializado em até 10 dias e tratamento prioritário gratuito na rede pública de saúde municipal.

A norma foi proposta pela vereadora Joize Marques, aprovada pela Câmara e promulgada após a rejeição de veto integral apresentado pelo Executivo municipal.

Na ação, o prefeito alega que a norma é inconstitucional por invadir competências privativas do Poder Executivo e impor obrigações administrativas e orçamentárias sem estudos prévios. Conforme os argumentos da Procuradoria Jurídica do município, ainda que a lei se intitule como autorizativa, ela estabelece obrigações concretas ao Executivo, o que, segundo a gestão, caracteriza vício formal de iniciativa.

 

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Estradas destruídas: prefeito decreta emergência e podera investir quase 3 milhões sem licitação

O prefeito de Colíder, Rodrigo Benassi, decretou nesta segunda-feira (9) situação de emergência no município pelo período de 180 dias, em razão dos danos causados pelas intensas chuvas registradas nos últimos quarenta dias. A medida consta no Decreto nº 022/2026 e tem como base um relatório técnico elaborado pelo Departamento de Projetos da Prefeitura.

De acordo com o levantamento, o alto índice pluviométrico provocou o transbordamento de rios e córregos, saturação do solo, formação de atoleiros, erosões profundas e deslizamentos de terra, comprometendo seriamente a trafegabilidade em áreas urbanas e rurais do município.

O relatório aponta que aproximadamente 956 quilômetros da malha viária rural foram afetados, com registro de danos em estradas vicinais, pontes, bueiros e pontilhões, além de alagamentos que resultaram no isolamento de comunidades rurais dentre elas Marco de Cimento, estrada Mogno, São Lázaro, São Miguel Arcanjo, São Pedro, Cavalo Preto, Santo Antônio da Cacique, São Mateus, Santa Luzia do Pinheirinho e estrada Planalto. Entre os principais impactos estão dificuldades no transporte escolar, no acesso a serviços de saúde e no escoamento da produção agrícola, especialmente em período de colheita.

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Segundo os dados técnicos, o município já contabiliza R$ 992.110,57 em gastos emergenciais, utilizados em ações imediatas para minimizar os danos. No entanto, a estimativa é de que sejam necessários aproximadamente R$ 2,5 milhões adicionais para a recuperação, readequação e normalização das estradas vicinais atingidas.

Com o decreto, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuação conjunta nas ações de resposta ao desastre, reabilitação das áreas afetadas e reconstrução da infraestrutura danificada. O documento também permite, em situações de risco iminente, a adoção de medidas emergenciais de proteção à população.

Além disso, o decreto autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços, obras e aquisição de materiais estritamente necessários ao enfrentamento da situação emergencial, conforme previsto na legislação vigente, respeitando os limites legais e o prazo máximo de um ano.

A prefeitura reforça que a decretação da situação de emergência é fundamental para agilizar a liberação de recursos e garantir respostas mais rápidas, visando restabelecer a segurança, a mobilidade e os serviços essenciais à população de Colíder.

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