Cidades
Sedec promove capacitação sobre sistema digital para acessar financiamento pelo FCO
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está com as inscrições abertas para a capacitação sobre o sistema “Cartas-Consulta Digitais” para obter financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O curso será realizado no dia 7 de março, de forma híbrida, ou seja, presencial e online.
A capacitação é realizada em parceria com o Sistema OCB de Mato Grosso, na sede da OCB, em Cuiabá. É gratuita e destinada a produtores rurais, cooperativas do agronegócio e cooperativas de crédito de Mato Grosso interessados em requerer o financiamento junto ao FCO. As vagas presenciais são limitadas a 50 pessoas. Porém, não há limitação de quantidade de participantes de forma remota.
“Esse curso vai abordar questões práticas para o entendimento das mudanças para tomada de recursos do FCO. Será mostrado como é feito o preenchimento da carta-consulta digital e apresentados os trâmites internos para o envio do documento” , explicou a consultora de Desenvolvimento de Novos Negócios da OCB-MT, Sâmyla Sousa.
Para 2023, o recurso destinado ao fundo é de R$ 9,51 bilhões, com previsão de índice de contratação de 33% para Mato Grosso, correspondendo a R$ 3,13 bilhões.
FCO Digital
O FCO é um conjunto de financiamentos destinado a produtores rural (FCO Rural) e empresários (FCO Empresarial) para fomentar o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste.
O sistema digital de cartas-consulta do FCO foi idealizado pela equipe da Sedec e serviu de base para a criação do “FCO Digital”, que passou a ser obrigatório em todos os estados do Centro-Oeste a partir do dia 11 de fevereiro, conforme publicado no Diário Oficial da União. Com isso, a partir de agora, os pedidos de crédito junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste devem ser solicitados pela internet.
Para o secretário executivo dos Conselhos da Sedec, Raphael Guizardi, a ferramenta digital é uma forma democratizar ainda mais o acesso ao crédito e facilitar a vida dos produtores rurais e empresários mato-grossenses.
“O FCO Digital, de iniciativa do governo estadual, despertou o interesse da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para unir forças e criar um sistema único, que fornece ao proponente uma agilidade antes não vista nas análises de crédito, diminuindo os erros sistêmicos de elaboração de carta-consulta, podendo monitorar o andamento do seu processo. Acreditamos no sucesso dessa nova fase e assim daremos ainda mais agilidade ao processo, deixando menos burocrático e ainda mais transparente”, explicou Guizardi.
A nova ferramenta do FCO é um serviço 100% online, que permite aos interessados preencherem as cartas-consulta de forma eletrônica, e não mais de forma física nas agências bancárias. Com o novo sistema, o solicitante consegue acompanhar todo o trâmite da proposta encaminhada às instituições financeiras e Conselhos de Desenvolvimento Econômico de cada Estado.
Além disso, no FCO Empresarial podem ser aplicadas taxas de juros prefixadas ou pós-fixadas aos financiamentos, sendo que as taxas pré-fixadas são especificadas na programação, dando segurança e previsibilidade ao investidor.
As atualizações das novas regras para acessar crédito do FCO serão repassadas por um assessor técnico da Sudeco de forma gratuita. O processo diminui erros de preenchimento e agiliza os procedimentos de financiamento.
Clique aqui para preencher o formulário da inscrição.
Fonte: GOV MT
Cidades
Vereador apresenta projeto para proibir competições de “Farmar Aura” em espaços públicos

Foi lido oficialmente durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cáceres, realizada nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Isaías Bezerra (Republicanos). A proposta pretende proibir a realização de campeonatos, disputas e eventos competitivos da prática conhecida como “aura farming” (“farmar aura”) em praças, parques, ginásios e demais espaços públicos do município.
Segundo o texto, a restrição tem como foco principal eventos que envolvam a participação, a presença ou a exposição de crianças e adolescentes.
De acordo com o projeto, considera-se “aura farming” a prática popularizada nas redes sociais em que pessoas realizam poses, gestos ou atitudes encenadas para ganhar prestígio e repercussão na internet, especialmente quando organizadas em formato de competição.
A proposta também proíbe a concessão de alvarás, autorizações, patrocínios e a cessão de espaços públicos para esse tipo de evento. No entanto, o projeto deixa claro que a vedação não se aplica a manifestações culturais, religiosas, artísticas ou esportivas tradicionais, nem a condutas individuais espontâneas que não tenham caráter competitivo.
Penalidades
Caso a lei seja aprovada, os organizadores que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades que incluem desde advertência por escrito, multa de 10 Unidades Fiscais de Cáceres (UFICs/MT) cerca R$ 717,20, dobrada em caso de reincidência ou quando houver envolvimento de menores. Além da possível suspensão ou cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos.
O projeto também determina que, sempre que forem constatadas crianças ou adolescentes em eventos proibidos, os órgãos de fiscalização comuniquem imediatamente o Conselho Tutelar e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para adoção das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Incentivo a atividades educativas
Como alternativa, a proposta autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanhas de conscientização sobre os riscos de modismos virais e a ampliar projetos voltados ao contraturno escolar.
Entre as ações previstas estão a expansão de escolinhas esportivas nos bairros, oficinas de música, dança e teatro com valorização da cultura pantaneira, além de cursos de tecnologia e qualificação profissional.
Na justificativa do projeto, Isaías Bezerra cita um episódio ocorrido em Cuiabá, onde um encontro relacionado à prática foi proibido administrativamente no Parque das Águas. Segundo o parlamentar, a intenção é fazer de Cáceres um dos primeiros municípios a estabelecer uma legislação específica sobre o tema.
Após a leitura em plenário, o Projeto de Lei nº 01/2026 segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado pelos vereadores.
O que é “aura farming”?
O termo “aura farming” ganhou popularidade nas redes sociais e refere-se à prática de realizar ações, poses, desafios ou comportamentos com o objetivo de ganhar popularidade, admiração ou repercussão na internet. Em alguns locais, essas práticas passaram a ser organizadas em disputas e competições, especialmente entre jovens, com gravações para plataformas digitais. O projeto de lei não proíbe a prática individual, mas busca impedir a realização de eventos competitivos em espaços públicos municipais, sobretudo quando envolvam crianças e adolescentes.
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