Pesquisar
Feche esta caixa de pesquisa.

Mato Grosso

123Milhas – Judiciário de MT assina termo de Cooperação com TJMG para processar ações coletivas

O Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, supervisionado pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, assinou Termo de Cooperação Judiciária com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tem por objetivo processar as ações civis públicas objetivando a defesa coletiva dos interesses individuais dos consumidores que estabeleceram relação contratual com o grupo empresarial 123 Milhas.
 
A ação coletiva que eventualmente for proposta em Mato Grosso será remetida para a 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, que a reunirá, por conexão, às ações civis públicas que já foram ajuizadas.
 
De acordo com o termo de cooperação, o juízo da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (MG) poderá reexaminar o teor de decisão interlocutória que eventualmente tenha sido proferida pelo juízo de origem e ajustá-la a eventual pronunciamento judicial que tenha sido proferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte (MG) no âmbito do pedido de recuperação judicial.
 
Na hipótese de haver ocorrido, por determinação judicial, indisponibilidade de recursos do grupo empresarial 123Milhas por parte do juízo recebedor da ação coletiva no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o juízo da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (MG) passará a administrar o valor eventualmente tornado indisponível e apreendido, e, no prazo de 5 dias, comunicará o fato ao juízo da recuperação judicial.
 
Se houver sido interposto, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida no processo que tramita no referido Estado relativamente à citada ação civil pública, o juízo local comunicará a celebração da cooperação judicial ao órgão jurisdicional de instância superior.
 
Ao reunir todas as pretensões coletivas dos consumidores no juízo cível da capital mineira é possível propiciar a gestão adequada de conflituosidade e evitar decisões divergentes.
 
Ações individuais: as ações individuais propostas por consumidores contra a 123 Milhas não foram afetadas pelo Termo de Cooperação. O Termo abrange apenas eventual ação civil pública que venha a ser ajuizada para defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos contra a 123Milhas.
 
Recuperação Judicial: em agosto deste ano foi ajuizado pelo grupo empresarial 123Milhas pedido de recuperação judicial. A ação tramita na 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte.
 
Coordenadoria Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Comarca de Itiquira recebe doação de áreas de interesse ecológico e mais de R$ 1,5 milhão
Propaganda

Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

Leia Também:  Inscrições abertas: minimalismo judicial será discutido em webinário nesta sexta

“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

polícia

política

Cidades

ESPORTES

Saúde

É Direito

MAIS LIDAS DA SEMANA