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É Direito

Gilmar Mendes ganha mais uma, e repórteres terão que pagar indenização ao Ministro

STJ homologa acordo e encerra ação contra jornalistas por reportagem sobre Gilmar Mendes
Repórteres da ‘IstoÉ’ pagaram 10 mil reais e terão que declarar publicamente que não tiveram a intenção de difamar o ministro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça extingiu, na terça-feira 5, uma ação por danos morais movida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, contra a revista IstoÉ e os jornalistas Tábata Viapiana e Octavio Costa (atual presidente da Associação Brasileira de Imprensa). A decisão é resultado de um acordo firmado entre as partes.
O caso tem como pano de fundo uma reportagem publicada pela revista em 2017. Intitulado ‘Negócio Suspeito’, o texto tratava de uma investigação sobre improbidade administrativa relacionada ao processo de estatização de uma universidade de Diamantino (MT). O ministro havia perdido nas instâncias iniciais do Distrito Federal e recorreu ao STJ, onde obteve uma decisão favorável.

No início de junho, a 3ª Turma do STJ votou para condenar a Editora Três, responsável pela IstoÉ, e os dois jornalistas ao pagamento de 150 mil reais em indenização por danos morais, com correção monetária e juros moratórios. Foram cinco votos favoráveis à tese apresentada pela defesa do magistrado, que acusou a publicação de tentar “minar sua honra e credibilidade”.

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À época, a ABI afirmou que uma condenação preocuparia organizações de defesa da liberdade de imprensa e teria o risco de fixar um precedente de censura judicial contra jornalistas.

Com o acordo, os jornalistas se comprometeram a ressaltar, em declaração pública, que não tiveram a intenção de difamar Gilmar. Além disso, devem esclarecer que a edição final do texto da reportagem foi de exclusiva responsabilidade da redação de São Paulo da IstoÉ, bem como que os dois jornalistas, da sucursal de Brasília, não participaram da escolha da capa da revista que veiculou a matéria.

Os profissionais também pagaram 10 mil reais, a título de indenização simbólica, ao Instituto Migrações e Direitos Humanos.

Carta Capital

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É Direito

TJMT mantém expediente e prazos suspensos com sistemas ainda fora do ar

 

Medida foi mantida após incidente de segurança atingir parte da infraestrutura tecnológica da Corte

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) permanecerá com o expediente e os prazos processuais suspensos nesta terça-feira (22), pelo segundo dia consecutivo, enquanto equipes técnicas trabalham para restabelecer os sistemas informatizados da Corte.

A prorrogação foi determinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira. Com isso, a paralisação alcança processos físicos e eletrônicos, tanto no primeiro quanto no segundo grau.

 

A indisponibilidade começou na segunda-feira (21), após o Tribunal identificar um “incidente de segurança” envolvendo parte de sua infraestrutura tecnológica. Como medida preventiva, plataformas institucionais, entre elas o Processo Judicial Eletrônico (PJe), foram retiradas temporariamente do ar.

Além da interrupção dos sistemas, o TJMT adotou medidas de proteção, como redefinição de credenciais e restrição de acessos considerados sensíveis. Equipes especializadas, com apoio de parceiros técnicos, continuam analisando o episódio e trabalhando na recuperação dos serviços.

Segundo o Tribunal, até o momento não foram encontrados indícios de uso indevido de dados relacionado ao incidente nem sinais de comprometimento dos mecanismos de backup. A previsão é que a retomada das plataformas seja feita gradualmente, depois das verificações técnicas e de segurança.

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Com a nova portaria, os prazos processuais que começariam ou terminariam nesta terça-feira serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Audiências e sessões de julgamento previstas para a data também deverão ser remarcadas pelas respectivas unidades, com comunicação às partes e aos advogados.

Apesar da suspensão, serviços essenciais, atividades urgentes ou inadiáveis e o plantão judiciário continuam funcionando. Enquanto os sistemas estiverem indisponíveis, demandas urgentes poderão ser recebidas por meio físico ou por outro canal disponível.

Ainda não há informação oficial sobre quando todos os sistemas do Judiciário estadual estarão novamente disponíveis.

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