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É Direito

Gilmar diz que Lewandowski combateu crime sem romper legalidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes saiu em defesa, nesse domingo (11.01), da atuação de Ricardo Lewandowski à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em texto publicado nas redes sociais, o decano da Corte elogiou a condução da pasta pelo ex-ministro, que pediu demissão do cargo na última quinta (08).

Segundo Gilmar Mendes, Lewandowski enfrentou um dos maiores desafios do país — o avanço da criminalidade organizada — sem abrir mão dos princípios do Estado de Direito. Para o ministro, o equilíbrio entre repressão eficiente e respeito às garantias individuais foi a principal marca da gestão.

“O desafio da segurança pública é conceber mecanismos eficazes de enfrentamento ao crime organizado dentro dos parâmetros do Estado de Direito, evitando tanto o punitivismo raso quanto a omissão diante de um fenômeno que aflige a população”, escreveu.

Gilmar destacou que, durante sua passagem pelo Ministério da Justiça, Lewandowski fortaleceu a Polícia Federal e editou portarias voltadas à moderação, proporcionalidade e transparência na atuação policial. Entre as iniciativas citadas está a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais, um banco de dados unificado que reúne informações sobre indiciamentos, denúncias e condenações em todo o país, ampliando a integração entre as forças de segurança.

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Outro avanço mencionado foi a implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, que padroniza procedimentos de identificação criminal, reduz erros e evita nulidades processuais decorrentes de falhas no reconhecimento de suspeitos.

O ministro do STF também ressaltou as diretrizes adotadas em 2024 para o uso de câmeras corporais por policiais. Segundo ele, a medida contribui tanto para o controle das abordagens quanto para a proteção institucional dos próprios agentes, ao registrar de forma objetiva a atuação no exercício da função.

Para Gilmar Mendes, a gestão de Lewandowski representou um raro exemplo de equilíbrio na política de segurança pública brasileira. “Entre o populismo penal e a tibieza, há um caminho institucional, eficaz e civilizado que o país pode — e deve — seguir”, afirmou, ao concluir que a contribuição do ex-ministro merece reconhecimento

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Animais

Ministério Público conclui que Cão Orelha não morreu por agressões de adolescentes e pede o arquivamento

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou, nesta terça-feira (12/5), que as evidências periciais refutam a possibilidade de que os adolescentes em investigação tenham agredido o cão comunitário Orelha, que foi encontrado ferido na Praia Brava, no norte de Florianópolis (SC).

Após revisar quase 2 mil arquivos, o MPSC concluiu que a morte do animal está relacionada a uma condição pré-existente e grave, e não a qualquer agressão por parte de humanos.

Com base nas investigações, a procuradoria solicitou na última sexta-feira (8/5) o arquivamento do caso referente à morte de Orelha.

Conforme o MP, relatórios policiais indicavam que o jovem suspeito e o animal haviam estado juntos na praia por aproximadamente 40 minutos, mas a perícia revelou um descompasso de cerca de 30 minutos entre os horários registrados pelas câmeras de um condomínio e pelo sistema de monitoramento público, conhecido como Bem-Te-Vi.

As imagens evidenciam que, enquanto o adolescente estava nas proximidades do deck da praia, Orelha se encontrava a cerca de 600 metros de distância.

“O estudo revelou que nos momentos em que o adolescente esteve na área do deck, o cão estava situado a aproximadamente 600 metros. Portanto, a suposição de que ambos compartilharam o mesmo espaço por cerca de 40 minutos não é válida”, ressaltou o MPSC.

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Adicionalmente, as análises periciais mostraram que o cão mantinha plena mobilidade e um padrão normal de locomoção quase uma hora após o momento em que se acredita que a suposta agressão teria ocorrido, o que afasta a hipótese de que ele teria retornado da praia já debilitado por agressões.

Saúde do cão Orelha

Os laudos veterinários anexados ao processo excluíram a possibilidade de traumatismo recente passível de maus-tratos. Segundo o perito que realizou a exumação, todos os ossos do animal foram analisados e não foram encontradas fraturas ou lesões relacionadas à ação humana.

Os exames revelaram sinais de osteomielite na região do maxilar esquerdo — uma infecção óssea crônica e grave, possivelmente associada a doenças periodontais avançadas.

Imagens do crânio anexadas ao processo mostram uma lesão profunda e antiga, com perda de pelos, descamação e inflamação, compatíveis com uma infecção de longo prazo. A localização da ferida, abaixo do olho esquerdo, corresponde ao edema observado pelo veterinário que atendeu o animal.

O MPSC também destacou que a fotografia obtida durante o atendimento veterinário mostrava apenas inchaço no olho esquerdo do cão, sem outros sinais evidentes de violência.

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De acordo com as Promotorias de Justiça, o conjunto de provas demonstra que Orelha faleceu devido a um quadro clínico grave que levou à eutanásia.

O órgão ainda mencionou a morte da cadela Pretinha, companheira de Orelha, ocorrida poucos dias depois, em decorrência da doença do carrapato, ressaltando a situação de vulnerabilidade sanitária dos animais.

Conclusão

Além do arquivamento do caso, o Ministério Público solicitou que cópias do processo fossem enviadas à Corregedoria da Polícia Civil de Santa Catarina para investigar possíveis irregularidades na apuração.

O órgão também pleiteou a investigação sobre eventuais vazamentos de informações sigilosas relacionadas ao adolescente investigado e anunciou a abertura de uma apuração específica sobre a possível monetização de conteúdos falsos relacionados ao caso nas redes sociais, com o suporte do CyberGAECO.

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