O prefeito de Diamantino divulgou, nesta segunda-feira (23.02), nota oficial negando qualquer irregularidade no pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao prefeito Francisco Ferreira Mendes Junior, o Chico Mendes (União Brasil), e ao vice-prefeito Antonio Martins Teixeira. A manifestação é uma resposta a uma reportagem do VG Notícias e à ação popular protocolada na última segunda-feira (16), na Comarca de Diamantino, a 209 quilômetros de Cuiabá.

O processo, movido por um cidadão, questiona a legalidade dos repasses e pede tanto a suspensão dos pagamentos quanto a devolução de R$ 184 mil aos cofres públicos.

O autor sustenta que a lei municipal que fixou os subsídios para a legislatura 2025/2028 — estabelecendo R$ 28 mil mensais ao prefeito e R$ 18 mil ao vice — não incluiu previsão expressa para o pagamento do 13º salário. Ainda assim, segundo registros do Portal da Transparência juntados ao processo, ambos receberam a chamada “13ª parcela final” em dezembro do ano passado.

Em resposta, a assessoria municipal afirma que os pagamentos estão amparados pela Lei Municipal 1.465/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores, que instituiu o direito a férias remuneradas com acréscimo de um terço e ao 13º subsídio para os chamados agentes políticos — categoria que abrange o chefe do Poder Executivo e seu vice.

A gestão também invoca o Tema 484 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 650.898, pelo qual o STF reconheceu como constitucional o pagamento desses benefícios a agentes políticos, desde que haja previsão em lei específica.

Para a prefeitura, essa condição está devidamente cumprida.

A administração acrescenta que o processo legislativo que originou a lei foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de declaração formal de adequação às leis de planejamento e ao orçamento anual.

Embora reconheça a ação popular como instrumento democrático legítimo, a prefeitura contestou as motivações por trás do processo.

“O que é inadmissível é o manejo da ação com viés político ou que não guarde pertinência com a matéria de fundo legal e jurídico”, diz trecho da nota oficial.

Os gestores declararam aguardar “com tranquilidade” qualquer notificação judicial para apresentar sua defesa, afirmando que vão comprovar a regularidade dos pagamentos. A administração encerrou a nota reafirmando compromisso com legalidade, responsabilidade fiscal e transparência no uso dos recursos públicos.