Cidades
Prefeito de Diamantino diz que 13º é legal e aguarda Justiça “com tranquilidade”

O prefeito de Diamantino divulgou, nesta segunda-feira (23.02), nota oficial negando qualquer irregularidade no pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao prefeito Francisco Ferreira Mendes Junior, o Chico Mendes (União Brasil), e ao vice-prefeito Antonio Martins Teixeira. A manifestação é uma resposta a uma reportagem do VG Notícias e à ação popular protocolada na última segunda-feira (16), na Comarca de Diamantino, a 209 quilômetros de Cuiabá.
O processo, movido por um cidadão, questiona a legalidade dos repasses e pede tanto a suspensão dos pagamentos quanto a devolução de R$ 184 mil aos cofres públicos.
O autor sustenta que a lei municipal que fixou os subsídios para a legislatura 2025/2028 — estabelecendo R$ 28 mil mensais ao prefeito e R$ 18 mil ao vice — não incluiu previsão expressa para o pagamento do 13º salário. Ainda assim, segundo registros do Portal da Transparência juntados ao processo, ambos receberam a chamada “13ª parcela final” em dezembro do ano passado.
Em resposta, a assessoria municipal afirma que os pagamentos estão amparados pela Lei Municipal 1.465/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores, que instituiu o direito a férias remuneradas com acréscimo de um terço e ao 13º subsídio para os chamados agentes políticos — categoria que abrange o chefe do Poder Executivo e seu vice.
A gestão também invoca o Tema 484 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 650.898, pelo qual o STF reconheceu como constitucional o pagamento desses benefícios a agentes políticos, desde que haja previsão em lei específica.
Para a prefeitura, essa condição está devidamente cumprida.
A administração acrescenta que o processo legislativo que originou a lei foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de declaração formal de adequação às leis de planejamento e ao orçamento anual.
Embora reconheça a ação popular como instrumento democrático legítimo, a prefeitura contestou as motivações por trás do processo.
“O que é inadmissível é o manejo da ação com viés político ou que não guarde pertinência com a matéria de fundo legal e jurídico”, diz trecho da nota oficial.
Os gestores declararam aguardar “com tranquilidade” qualquer notificação judicial para apresentar sua defesa, afirmando que vão comprovar a regularidade dos pagamentos. A administração encerrou a nota reafirmando compromisso com legalidade, responsabilidade fiscal e transparência no uso dos recursos públicos.
Cidades
Nova Mutum se consolida como destaque econômico de Mato Grosso com expansão de R$ 817 milhões da Inpasa

Município propõe R$ 6,28 milhões em incentivos fiscais para terceira fase da indústria de etanol de milho, em investimento que deve ampliar empregos, arrecadação e atividade industrial
NOVA MUTUM (MT) — O avanço da industrialização e a capacidade de atrair grandes investimentos vêm consolidando Nova Mutum como um dos principais polos de desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Mais um exemplo desse movimento está na proposta encaminhada pelo prefeito Leandro Félix (União) à Câmara Municipal, que prevê a concessão de aproximadamente R$ 6,28 milhões em incentivos fiscais para a expansão da unidade da Inpasa instalada no município.
A proposta foi encaminhada às comissões durante a sessão desta segunda-feira, 10, e está relacionada à implantação da terceira fase do empreendimento, que deverá receber aproximadamente R$ 817,6 milhões em investimentos entre 2026 e 2027.
O projeto reforça uma estratégia que vem ganhando força em Nova Mutum: utilizar políticas de incentivo como instrumento para atrair e ampliar investimentos privados, fortalecer a indústria, gerar empregos e aumentar, no médio e longo prazo, a arrecadação municipal.
Incentivos ultrapassam R$ 6,2 milhões
O principal benefício previsto no projeto é a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção da nova etapa da indústria.
O incentivo está estimado em R$ 6,03 milhões e deverá ser concedido nos exercícios de 2026 e 2027, condicionado ao cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra.
A proposta também estabelece a isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras, referente ao alvará de construção, calculada em aproximadamente R$ 134,4 mil, além da Taxa de Licença para o Habite-se, estimada em R$ 117,7 mil.
Somados, os três benefícios representam cerca de R$ 6,28 milhões em incentivos fiscais.
Em contrapartida, a empresa deverá realizar o investimento de aproximadamente R$ 817,6 milhões na ampliação da unidade, além de assumir compromissos relacionados à geração de empregos e ao fortalecimento da atividade econômica local.
Investimento deve gerar empregos e movimentar a economia
Entre as contrapartidas previstas está a geração de novos postos de trabalho diretos e indiretos durante a execução das obras, além da oferta de novas oportunidades de emprego diretamente após a conclusão da expansão.
O impacto, porém, não se limita ao mercado de trabalho.
A expansão também deverá contribuir para o aumento da movimentação econômica de Nova Mutum, envolvendo empresas prestadoras de serviços, fornecedores, transportadoras, comércio e outros segmentos que participam da cadeia produtiva ligada à indústria de etanol de milho.
Outro ponto previsto no projeto é o incremento do Valor Adicionado (VA) utilizado no cálculo do Índice de Participação do Município na distribuição da arrecadação do ICMS.
Para isso, a empresa deverá registrar no município as operações relacionadas aos produtos manufaturados, serviços e mercadorias comercializados a partir das instalações locais.
Na prática, o objetivo é fazer com que o crescimento da atividade industrial também se traduza em maior participação de Nova Mutum na distribuição futura das receitas tributárias.
Incentivo como estratégia de desenvolvimento
Na justificativa encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Leandro Félix defende que o incentivo fiscal deve ser compreendido como uma ferramenta de desenvolvimento econômico, e não apenas como uma renúncia de receita no curto prazo.
Segundo a mensagem, a medida representa uma forma de investimento público destinada a estimular o desenvolvimento econômico, com expectativa de que os resultados futuros superem os efeitos imediatos da renúncia tributária.
A administração municipal destaca entre os resultados esperados o aumento da arrecadação futura, o fortalecimento da economia local, a geração de empregos e a ampliação da competitividade industrial.
Nova Mutum ganha força como polo industrial
A nova expansão da Inpasa se insere em um cenário mais amplo de transformação econômica de Nova Mutum.
Tradicionalmente reconhecido pela força do agronegócio, o município vem avançando na industrialização da produção agrícola, agregando valor à matéria-prima produzida na região e ampliando sua participação em cadeias produtivas de maior complexidade.
A instalação e expansão de indústrias ligadas ao processamento de milho representam justamente essa mudança de perfil: além de produzir commodities, Nova Mutum amplia sua capacidade de transformar a produção dentro do próprio território, gerando atividade econômica, empregos, serviços e novas oportunidades para empresas locais.
O movimento também reforça a posição estratégica do município dentro da economia mato-grossense.
Com investimentos privados de grande porte, expansão da infraestrutura e políticas públicas voltadas à atração e permanência de empresas, Nova Mutum passa a se destacar não apenas pela produção agropecuária, mas também pela capacidade de industrializar, agregar valor e gerar riqueza a partir de sua própria vocação produtiva.
R$ 817 milhões para uma nova etapa
A terceira fase da Inpasa representa, nesse contexto, mais do que uma nova obra industrial. O investimento de aproximadamente R$ 817,6 milhões sinaliza a confiança do setor produtivo no potencial de Nova Mutum e na capacidade do município de sustentar novos ciclos de crescimento.
Para o município, a aposta é que o incentivo concedido agora produza efeitos econômicos por muitos anos, com aumento da atividade industrial, geração de empregos, fortalecimento da cadeia de fornecedores e ampliação da participação de Nova Mutum na arrecadação estadual.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
Se aprovado, o incentivo abrirá caminho para mais uma grande etapa de expansão industrial em Nova Mutum — município que vem transformando sua vocação agrícola em uma plataforma cada vez mais diversificada de produção, industrialização, emprego e desenvolvimento econômico, reforçando sua posição entre os principais destaques de Mato Grosso.
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