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Lei garante direito da mulher a ter um acompanhante em Unidades de Saúde

Com a promulgação da Lei 14.737/2023, uma importante conquista para os direitos das mulheres foi estabelecida em Colíder-MT e em todo o Brasil.

A legislação, que altera o Capítulo VII do Título II da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), visa assegurar que toda mulher tenha o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas e privadas.

Esta medida busca proporcionar maior segurança e conforto às mulheres durante o atendimento médico.

A nova legislação inclui o Artigo 19-J, que detalha os direitos das mulheres em unidades de saúde. Destacam-se os seguintes pontos:

Direito ao Acompanhamento:

Toda mulher pode ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento, sem necessidade de notificação prévia.

A escolha do acompanhante é de livre indicação da paciente. Se a paciente estiver impossibilitada de manifestar sua vontade, o representante legal fará a indicação.

Sigilo das Informações:

O acompanhante deve manter sigilo sobre as informações de saúde a que tiver acesso durante o acompanhamento.

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Procedimentos com Sedação:

Nos casos que envolvem sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deve providenciar um profissional, preferencialmente do sexo feminino, para acompanhá-la.

A paciente pode recusar o nome indicado e solicitar outro, sem necessidade de justificativa. Em caso de renúncia ao direito de acompanhante, esta deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, após o esclarecimento dos direitos da paciente.

Informação e Transparência:

Unidades de saúde devem exibir em local visível um aviso informando sobre o direito ao acompanhante.

Exceções em Centros Cirúrgicos e UTI:

Em situações com restrições justificadas por questões de segurança ou saúde, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

Atendimento de Urgência e Emergência:

Em casos de urgência, os profissionais de saúde têm a autorização para agir na proteção e defesa da saúde e vida da paciente, mesmo sem a presença do acompanhante.

Implementação e Impacto em Colíder-MT

A aplicação da Lei 14.737/2023 em Colíder representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres, garantindo um ambiente mais seguro e humanizado nas unidades de saúde.

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As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, devem adequar-se a estas normas, assegurando que os avisos sejam visíveis e que os direitos das pacientes sejam plenamente respeitados.

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Mulher

Podemos destaca crescimento de mulheres em postos estratégicos da mineração em MT

O setor mineral em Mato Grosso, que hoje ocupa a 5ª posição no ranking nacional, vive uma transformação que vai além dos números econômicos: a ascensão feminina em cargos de liderança e operação. O deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa, destaca que a presença de mulheres em postos estratégicos é peça-chave para a modernização e sustentabilidade da atividade no estado.

“As mulheres estão cada vez mais presentes na mineração e devemos incentivar isso. Nossa atuação na Assembleia foca em políticas públicas que fortaleçam o setor, visando um desenvolvimento que seja economicamente forte e socialmente justo”, afirmou o parlamentar.

Quebra de Paradigmas e Dados

De acordo com o Relatório de Indicadores do Women in Mining (Mulheres na Mineração) Brasil (WIM Brasil) de 2025, a força de trabalho feminina no setor já atinge 22%, somando mais de 30 mil profissionais no país. O avanço é visível também no topo da pirâmide: elas ocupam 25% das posições executivas e 21% das cadeiras em conselhos administrativos. A meta do setor é chegar a 35% de participação feminina até 2030.

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Para a vice-presidente do Grupo de Trabalho da Mineração na ALMT, Taís Costa, é impossível falar do futuro do setor sem reconhecer essa mudança. “Durante muito tempo, a mineração foi vista como predominantemente masculina. Hoje, vemos mulheres como engenheiras, geólogas e líderes. A presença feminina traz uma visão minuciosa sobre sustentabilidade e responsabilidade ambiental”, pontuou.

Além de Taís, o GT também é composto por Alessandra Panizi, Clarissa Lopes, Fransueli Martelli, Laise Glaucia, Pamela Alegria e Tatiana de Almeida, que estão trabalhando para os avanços da mineração no estado.

Protagonismo na Prática

Exemplos de carreira como o de Suedy Lima, de 33 anos, ilustram essa nova realidade. Recentemente empossada como Coordenadora de Planejamento, Controle e Manutenção (PCM) da Nexa, em Aripuanã, Suedy acumula 15 anos de experiência e traz no currículo o marco de ter sido a primeira supervisora e chefe de manutenção em diversas empresas por onde passou.

“Sinto orgulho da trajetória que construí, sabendo que cada espaço foi resultado de dedicação. É fundamental ocuparmos esses setores onde ainda há caminho a percorrer. Uma mulher puxa a outra, e ver esse crescimento reforça nosso compromisso em abrir caminhos para as que virão”, afirmou.

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O novo cenário da mineração em Mato Grosso também é impulsionado por lideranças como a advogada Pamela Alegria. Especialista em Direito Minerário e uma das idealizadoras da Expominério, a maior feira do setor no estado, ela personifica a união entre o rigor técnico e o fomento ao desenvolvimento. “A presença feminina traz uma visão minuciosa sobre sustentabilidade e responsabilidade regional, transformando a mineração em uma atividade estratégica para o futuro de Mato Grosso”, afirma a advogada.

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