É Direito
Transportadora de Cuiabá é condenada a pagar R$ 2,2 milhões a motorista que perdeu o braço em acidente

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou a Carvalima Transportes Ltda a pagar mais de R$ 2,2 milhões ao motorista Wender Renato Antonio Martins, que teve o braço esquerdo amputado após sofrer um grave acidente de trabalho durante uma entrega em 2021. A sentença foi proferida no dia 2 de dezembro de 2025 pela juíza Marcia Martins Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
Segundo o processo, Wender conduzia um caminhão da empresa ao lado de um colega quando ambos perceberam instabilidade no veículo, que passou a “balançar” ainda na rodovia. Mesmo após comunicarem a situação à transportadora, foram orientados a seguir viagem. Pouco depois, o caminhão perdeu o controle, “rabeou” e tombou na pista, causando ferimentos gravíssimos no motorista.
Uma testemunha confirmou em juízo que o veículo apresentava problemas de estabilidade e excesso de peso na parte traseira, o que levou à redução da velocidade antes do acidente. Ainda assim, a Carvalima tentou atribuir a responsabilidade exclusivamente ao condutor, alegando que ele trafegava a 82 km/h em um trecho com limite de 80 km/h.
A tese foi rejeitada pela magistrada, que apontou falhas graves da empresa no dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. “Restou demonstrado que a reclamada não cuidou com eficiência da segurança da parte autora em seu ambiente de trabalho”, afirmou a juíza na decisão.
O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador. Ao fixar a indenização por danos morais, a magistrada destacou o impacto profundo e permanente causado pela amputação. “O dano moral é presumível. A lesão causou dor, angústia, sofrimento e vergonha, entre outros sentimentos”, registrou.
A condenação inclui uma pensão vitalícia paga em parcela única, calculada sobre 30% do salário do motorista até os 76,6 anos de idade, além de R$ 80 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, em razão da deformidade permanente. A juíza também negou o pedido da empresa para abatimento de valores pagos por seguros privados.
Na sentença, foi ressaltado que o transporte de cargas é uma atividade de risco elevado, o que impõe às empresas maior responsabilidade na adoção de medidas preventivas. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23).
Fonte Repórter MT
É Direito
Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.
Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.
Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.
Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.
O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).
A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.
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