É Direito
Arcanjo contesta cobrança de R$ 100 mil após pagar R$ 900 mil por trancamento de ação

O ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro pagou R$ 900 mil em espécie ao escritório Lessa & Siqueira para obter o trancamento da ação penal da Operação Mantus por meio de um Habeas Corpus. O acordo previa honorários de R$ 1,2 milhão em caso de sucesso, e os R$ 100 mil restantes se tornaram motivo de disputa judicial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O valor cobrado pelos advogados Fabio Lessa e João Victor Siqueira voltou à discussão após o juiz Yale Sabo Mendes, da Vara de Execução, aceitar os embargos de Arcanjo e declarar a dívida inexigível. A decisão levou em conta depoimentos, incluindo uma declaração póstuma do desembargador Paulo Lessa e o relato de um advogado ligado ao ex-bicheiro.
O argumento de Arcanjo
Arcanjo sustenta que o pagamento final só seria devido se o escritório conseguisse a restituição de R$ 300 mil em um processo paralelo — uma Ação de Restituição de Coisa Apreendida — que não constava no contrato original do Habeas Corpus.
Ao acatar essa tese, o magistrado entendeu que a condição não foi cumprida e extinguiu a cobrança dos R$ 100 mil.
A reação dos advogados
O escritório Lessa & Siqueira recorre da decisão, afirmando que o contrato foi claro ao definir que o êxito estava restrito ao trancamento da ação da Operação Mantus — o que ocorreu em 2020 pelo TJMT.
Na apelação, os advogados criticam a decisão judicial:
“É como exigir trabalho adicional gratuito para liberar um pagamento já contratado. Um absurdo”, diz um trecho do recurso.
A Operação Mantus
Deflagrada pelo Gaeco em 2019, a Mantus desmontou dois grupos ligados ao jogo do bicho em Mato Grosso:
Núcleo Colibri: comandado por Arcanjo e seu genro, Giovanni Zem Rodrigues.
Núcleo Rival: liderado pelo empresário Frederico Muller Coutinho.
A operação denunciou 14 pessoas por organização criminosa, extorsão, lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho.
Em 2020, o TJMT trancou a ação penal apenas em relação a João Arcanjo Ribeiro por falta de provas, caracterizando o êxito parcial previsto no contrato. Os demais réus continuam respondendo ao processo.
Neste ano, Frederico Muller Coutinho foi condenado a 9 anos de prisão e ao pagamento de R$ 4 milhões em reparação.
É Direito
Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.
Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.
Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.
Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.
O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).
A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.
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