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PSB questiona mudança na data das eleições na Assembleia Legislativa do Tocantins

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da emenda à Constituição do Estado do Tocantins que estabelece as eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios no primeiro ano de forma concomitante, no início de cada legislatura. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7350, o partido argumenta que a Emenda 11/2022 antecipa em dois anos a eleição de segundo biênio para os cargos da Mesa, já que é realizada na mesma sessão legislativa da eleição para o primeiro biênio, em 1° de fevereiro. Originalmente, a Constituição estadual previa que a Mesa Diretora para o segundo biênio seria eleita na última sessão ordinária do segundo ano de legislatura.

O partido sustenta que a mudança compromete o princípio democrático da contemporaneidade das eleições. Para a legenda, o processo eleitoral deve ocorrer em tempo oportuno, a fim de refletir o contexto político-social em cada período e garantir a representatividade do grupo político majoritário naquele momento, observada a rotatividade entre parlamentares. A seu ver, a alteração faz com que as eleições deixem de corresponder aos anseios sociais e favorece a perpetuação indevida de grupos políticos dominantes no poder.

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Liminar

O PSB pede o deferimento de liminar para suspender a eficácia da emenda, com a desconstituição do resultado da eleição para o segundo biênio da legislatura de 2023-2026. A legenda pondera que não haveria nenhum prejuízo na concessão de liminar para o regular prosseguimento das atividades legislativas da Assembleia Legislativa do Tocantins, pois os parlamentares eleitos para o segundo biênio ainda não foram empossados nos cargos diretivos.

CS/CR//AD

Fonte: STF

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Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.

A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.

Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.

Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.

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Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.

O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).

A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.

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