A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou uma medida que serve de alerta às empresas do ramo imobiliário: o custeio de aluguel provisório para a proprietária de um imóvel que se tornou inabitável. A decisão, que foi unânime, mantém a obrigação de duas construtoras arcarem com as despesas de moradia da cliente até que todos os problemas sejam resolvidos.

O caso foi analisado pelo desembargador Dirceu dos Santos, relator do Agravo de Instrumento.

Mofo, Alagamento e Risco à Saúde

O drama da moradora começou poucos meses após receber as chaves, em abril de 2024, quando o imóvel passou a registrar infiltrações, mofo e alagamentos recorrentes.

De acordo com o processo, a consumidora buscou soluções administrativas com as empresas por oito meses, mas sem sucesso em resolver os defeitos de forma definitiva. Vídeos e imagens anexados aos autos indicam um cenário de insalubridade e risco à saúde dos moradores.

As construtoras tentaram reverter a decisão, alegando que os reparos foram feitos e que o pagamento do aluguel geraria um “enriquecimento indevido” da autora, além de apresentar risco de irreversibilidade da medida.

Ao analisar o recurso, o relator foi taxativo. Os documentos apresentados pela consumidora provam a persistência dos alagamentos e infiltrações, que inviabilizam a permanência na residência. Além disso, o Tribunal rejeitou o argumento de má-fé da moradora, desconsiderando um áudio apresentado pelas empresas por ser “inidôneo” e sem identificação de voz.

Direitos e Risco de Dano
O colegiado considerou que existem dois fatores cruciais para a manutenção da tutela: a probabilidade do direito da moradora e o perigo de dano à sua saúde e integridade.

O Tribunal reforçou que a ordem de custear o aluguel não é irreversível, pois o valor pode ser restituído pelas empresas caso a proprietária perca a causa no julgamento final. A determinação judicial prevalece, protegendo a moradora enquanto os vícios construtivos persistem.

O processo tramita sob o número 1030221-92.2025.8.11.0000.