É Direito
Conselheiro valida leilão do Governo e põe fim à disputa por fazenda milhonaria de Diamantino
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, julgou improcedente e mandou arquivar representação que questionava leilão realizado pela empresa pública Mato Grosso Participações (MT-Par) sobre uma fazenda com 2.401,8445 hectares no município de Diamantino, a 200 km de Cuiabá. O imóvel foi alvo de disputa judicial e foi arrematada por R$ 175.915.192,77.
A decisão foi proferida na última terça-feira (15.04).
O leiloeiro oficial, Kleiber Leite Pereira, ingressou com Representação de Natureza Externa com pedido de tutela provisória de urgência, apontando supostas irregularidades e ilegalidades no edital do leilão extrajudicial 001/2024/MT-PAR, cujo objeto foi a venda de imóveis rurais de propriedade da empresa pública.
O leilão em questão teve origem no processo em trâmite na 1ª Vara Cível de Diamantino, bem como no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual famílias proprietárias das Fazendas Torpedo, São Jorge I e II, contestam a decisão judicial que transferiu suas terras, por liminar, à MT-Par. As famílias também alegam irregularidades no TAC, que levou as terras a leilão.


É Direito
Golpistas usam nome da Comarca de Nova Mutum em e-mails falsos
A Comarca de Nova Mutum alerta a população sobre o envio de e-mails fraudulentos em nome da unidade judicial. Golpistas estão utilizando o nome da Comarca para tentar enganar cidadãos, solicitando informações pessoais, dados bancários ou induzindo a pagamentos indevidos.
A Comarca reforça que não envia e-mails solicitando dados pessoais ou bancários, nem boletos ou links para pagamento. Qualquer mensagem eletrônica com esse teor deve ser considerada suspeita e ignorada. Em caso de dúvida, não clique em links e não forneça nenhuma informação.
Intimações virtuais por oficiais de justiça são legais e seguras
A Comarca de Nova Mutum esclarece que as intimações realizadas de forma virtual por oficiais de justiça, lotados no Fórum, são legais e regulamentadas. Essa modalidade de intimação, que pode incluir o uso do aplicativo WhatsApp, visa dar celeridade aos processos judiciais e facilitar a comunicação com as partes.
Como reconhecer um oficial de justiça do Fórum
Para evitar cair em golpes e garantir a segurança ao receber uma intimação virtual, a população da Comarca de Nova Mutum deve estar atenta aos seguintes pontos:
Identificação funcional – Todo oficial de justiça do Fórum possui uma carteira de identificação funcional emitida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em caso de intimação presencial, o oficial sempre apresentará essa identificação.
Contato oficial – Em intimações virtuais (via WhatsApp ou outros meios), o oficial de justiça deverá se identificar claramente, mencionando o nome completo, matrícula e o número do mandado judicial.
Informações do processo – A intimação virtual conterá informações básicas sobre o processo judicial ao qual se refere, como o número do processo e o nome das partes envolvidas. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o Fórum para confirmar a veracidade da intimação.
Nunca forneça dados bancários ou realize pagamentos diretamente ao oficial de justiça. As custas processuais, quando devidas, são recolhidas por meio de guias oficiais.
Em caso de contato via WhatsApp, salve o número do oficial de justiça e, em caso de dúvida, entre em contato com o Fórum para confirmar se aquele número pertence a um oficial de justiça da Comarca.
Canais Oficiais da Comarca de Nova Mutum
A Comarca de Nova Mutum orienta a população a utilizar os canais oficiais para obter informações e esclarecer dúvidas.
Telefone do Fórum: (65) 3308-3434
Atendimento Presencial: O Fórum da Comarca de Nova Mutum está localizado na Rua das Helicônias, 444-N, Bairro Jardim das Orquídeas. O horário de funcionamento é das 12h às 19h.
Proteja-se contra golpes. A colaboração da população é fundamental para combater essas práticas criminosas e garantir a segurança de todos.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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