Pesquisar
Feche esta caixa de pesquisa.

Brasil

Nova regra da CNH prevê renovação automática e gratuita para motoristas sem infrações

A nova norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a permitir a renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como “bom condutor”. A medida faz parte da chamada CNH do Brasil, criada por meio de medida provisória com o objetivo de modernizar e reduzir custos do sistema de habilitação.

Para ter direito à renovação automática, o motorista precisa cumprir três critérios: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Quem atende a essas exigências tem a CNH renovada de forma automática e sem custo.

O RNPC está em vigor desde 2022 e foi criado para incentivar e premiar condutores que mantêm bom histórico no trânsito. No entanto, o benefício não é automático: é necessário que o motorista faça adesão ao programa. O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo CNH Brasil, acessando a área “Condutor”, selecionando “Cadastro Positivo” e autorizando a participação.

A partir da adesão, caso o motorista permaneça 12 meses sem multas ou infrações, a renovação da CNH digital ocorre automaticamente e sem cobrança de taxas.

Leia Também:  Casal morre em acidente causado por motorista bêbado em Diamantino/MT; suspeito foi preso em motel

A medida provisória esclarece que apenas a versão digital da CNH é renovada gratuitamente. O documento físico continua sendo opcional e pago. Para obtê-lo, o condutor deve solicitar pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente no Detran do estado de residência. O valor varia conforme o estado, como R$ 122,17 em São Paulo, R$ 144,12 em Alagoas e R$ 89,75 no Acre.

Apesar das facilidades, nem todos os motoristas têm direito à renovação automática. Pelas novas regras, condutores com mais de 50 anos podem utilizar esse benefício apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. A regra também não se aplica a quem possui validade reduzida da CNH por recomendação médica, especialmente em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde.

Além da renovação, a CNH do Brasil promove mudanças no processo de obtenção do documento. Entre as principais alterações estão o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, a disponibilização gratuita do conteúdo teórico em aplicativo oficial, a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para duas horas e a possibilidade de aulas com instrutores autônomos credenciados.

Leia Também:  Escritor de Diamantino participará da Bienal do Rio de Janeiro

Segundo o Ministério dos Transportes, a expectativa é que o novo modelo reduza em até 80% o custo para tirar a CNH e torne o processo mais ágil e acessível para os condutores.

Propaganda

Brasil

INSS anuncia fim da fila, mas Previdência exige mais de R$ 1 trilhão por ano para pagar benefícios

Governo afirma ter eliminado estoque de novos requerimentos após queda registrada desde fevereiro; avanço administrativo ocorre em um sistema que deverá gastar cerca de R$ 1,1 trilhão com benefícios em 2026 e apresenta déficit superior a R$ 300 bilhões

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (3) que conseguiu eliminar a chamada fila de atendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após meses de redução no estoque de pedidos acumulados.

O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, no Palácio do Planalto, durante evento com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o Ministério da Previdência, o número de requerimentos acumulados caiu gradualmente ao longo de 2026. Em fevereiro, aproximadamente 3,12 milhões de pessoas aguardavam análise, enquanto outros 1,17 milhão de novos pedidos foram apresentados apenas naquele mês.

Em julho, o estoque havia recuado para aproximadamente 1,547 milhão de requerimentos.

Já em agosto, segundo o governo, a capacidade de processamento passou a superar o estoque acumulado, levando o ministério a considerar tecnicamente encerrada a situação de fila e passando a tratar os requerimentos como fluxo normal de atendimento.

INSS recebe cerca de 43 mil pedidos por dia

O tamanho da estrutura ajuda a explicar o desafio.

Atualmente, o INSS recebe aproximadamente 1,3 milhão de novos requerimentos por mês, equivalente a cerca de 43 mil solicitações por dia.

São pedidos de aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos outros benefícios administrados pelo instituto.

Segundo Wolney Queiroz, a redução do estoque foi obtida por uma combinação de medidas administrativas.

Entre elas estão a contratação de novos servidores por concurso público, ampliação da telemedicina, realização de mutirões e adoção da perícia médica documental.

O governo afirma que 865 agências passaram a operar com recursos de telemedicina.

Também foram adotados programas de produtividade com pagamento de bônus aos servidores que executam tarefas além das metas regulares.

De acordo com o ministro, esse modelo teria proporcionado aproximadamente 2 milhões de atendimentos adicionais somente em 2026.

Fila acabou, mas 224 mil ainda esperam além de 45 dias

A declaração de que a fila foi zerada exige uma ressalva importante.

O próprio Ministério da Previdência reconhece que ainda existem aproximadamente 224 mil pessoas esperando há mais de 45 dias por uma decisão.

O prazo de referência legal informado pelo governo é de 45 dias.

Segundo o ministério, atualmente o tempo médio geral de análise está em aproximadamente 34 dias.

Os casos que ultrapassam os 45 dias envolveriam principalmente situações consideradas mais complexas, incluindo alguns pedidos de BPC e aposentadoria.

Portanto, a expressão “fila zerada” utilizada pelo governo não significa que todos os pedidos existentes no país foram concluídos.

Leia Também:  PF faz operação contra quadrilha que desviava verbas de prefeituras de MT

Significa que, segundo a metodologia adotada pela Previdência, a capacidade atual de processamento conseguiu absorver o fluxo de novos requerimentos sem continuar ampliando o estoque acumulado.

O desafio financeiro é muito maior do que o administrativo

A redução do tempo de análise representa um avanço operacional importante para quem depende da concessão de aposentadorias, pensões e auxílios.

Mas existe outra dimensão do INSS que merece atenção: o enorme volume de recursos públicos necessário para manter o sistema previdenciário brasileiro funcionando.

Para 2026, a projeção oficial aponta para aproximadamente R$ 1,128 trilhão em despesas totais com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Desse montante, cerca de:

  • R$ 1,068 trilhão corresponde aos benefícios previdenciários normais;
  • R$ 53,9 bilhões são destinados a decisões judiciais;
  • aproximadamente R$ 6,7 bilhões correspondem à compensação financeira entre o RGPS e regimes próprios de Previdência.

Isso significa uma despesa média próxima de R$ 94 bilhões por mês.

Em termos aproximados, são mais de R$ 3 bilhões por dia movimentados para cumprir as obrigações previdenciárias do sistema.

Arrecadação não cobre todo o gasto

Outro ponto relevante é que as contribuições previdenciárias arrecadadas não são suficientes para cobrir integralmente todas essas despesas.

A previsão oficial para 2026 indica arrecadação líquida próxima de R$ 793,2 bilhões para o Regime Geral.

Diante de uma despesa projetada de R$ 1,128 trilhão, a diferença estimada é de aproximadamente:

R$ 335,4 bilhões.

Esse é o déficit projetado para o Regime Geral de Previdência Social em 2026.

Segundo os documentos orçamentários do governo, o valor corresponde aproximadamente a 2,43% do Produto Interno Bruto brasileiro.

Esse déficit precisa ser coberto pelo conjunto das receitas do governo federal.

Ou seja, além das contribuições realizadas por trabalhadores e empregadores, recursos provenientes de outras receitas públicas são necessários para garantir o pagamento integral dos benefícios.

Previdência é uma das maiores despesas da União

Os números ajudam a demonstrar a dimensão econômica do INSS.

Em 2025, por exemplo, a execução orçamentária somente dos benefícios previdenciários chegou a aproximadamente R$ 907,9 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 499,2 bilhões foram destinados às aposentadorias urbanas do Regime Geral, correspondendo a mais da metade da despesa previdenciária daquele exercício.

Para 2026, a despesa já supera a marca de R$ 1 trilhão.

Por isso, qualquer alteração no número de benefícios concedidos, no valor do salário mínimo, na inflação ou nas regras previdenciárias produz efeitos de bilhões de reais sobre o Orçamento da União.

Mais rapidez também significa impacto mais rápido no orçamento

Existe ainda uma relação direta entre eficiência administrativa e execução financeira.

Quando o INSS analisa mais rapidamente um benefício que efetivamente é devido, o cidadão passa a receber mais cedo.

Leia Também:  Tarifas de energia do Mato Grosso terão reajuste médio de 11,53%

Isso é positivo do ponto de vista social e administrativo.

Ao mesmo tempo, a maior velocidade de concessão também antecipa a entrada dessas despesas na folha previdenciária.

Isso não significa que reduzir a fila “aumente artificialmente” o gasto.

O benefício já era um direito do segurado caso os requisitos estivessem preenchidos.

A diferença é que um sistema mais eficiente reconhece e começa a pagar essa obrigação em menor prazo.

Demografia pressiona sistema no longo prazo

O desafio previdenciário não termina em 2026.

O próprio Ministério da Previdência realiza projeções financeiras e atuariais do Regime Geral até 2100, incorporando fatores como envelhecimento da população, evolução do mercado de trabalho, número de contribuintes e quantidade de novos benefícios concedidos.

O envelhecimento populacional é um dos elementos centrais dessa discussão.

À medida que aumenta a proporção de idosos em relação à população economicamente ativa, cresce o número de pessoas recebendo aposentadorias enquanto diminui proporcionalmente a base de trabalhadores que financia o sistema por meio das contribuições.

Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil e representa um dos principais desafios fiscais enfrentados por sistemas previdenciários em diversos países.

Governo também tenta reduzir gastos indevidos

A sustentabilidade financeira passa ainda pela revisão de benefícios e pelo combate a pagamentos irregulares.

O governo vem adotando programas de revisão de despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas administradas pelo INSS.

Essas ações buscam evitar fraudes, pagamentos duplicados ou manutenção de benefícios quando os requisitos legais deixaram de existir.

O acompanhamento dessas despesas também interfere diretamente nas projeções fiscais do governo.

Em julho, por exemplo, a revisão das projeções reduziu em aproximadamente R$ 3,2 bilhões a estimativa de gastos com benefícios previdenciários em 2026 e em outros R$ 3,2 bilhões a previsão para BPC e Loas.

Avanço administrativo não elimina desafio fiscal

O anúncio do fim da fila representa uma melhora importante no atendimento, principalmente para pessoas que muitas vezes dependem da aposentadoria, pensão ou auxílio para garantir renda básica.

Ao mesmo tempo, os números mostram que o debate sobre Previdência vai muito além da velocidade das perícias e da análise dos processos.

O Brasil precisa administrar simultaneamente dois grandes desafios.

O primeiro é prestar um serviço eficiente, evitando que cidadãos esperem meses ou anos para ter um benefício analisado.

O segundo é garantir recursos suficientes para financiar um sistema que movimenta mais de R$ 1 trilhão por ano.

Em 2026, a diferença projetada entre arrecadação e despesas do Regime Geral supera R$ 335 bilhões.

Isso mostra a dimensão do problema.

Zerar a fila administrativa é uma conquista de gestão. Manter o sistema previdenciário financeiramente sustentável, porém, continua sendo um dos maiores desafios econômicos e fiscais do Brasil.

Continue lendo

polícia

política

Cidades

ESPORTES

Saúde

É Direito

MAIS LIDAS DA SEMANA