Brasil
Nova regra da CNH prevê renovação automática e gratuita para motoristas sem infrações

A nova norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a permitir a renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como “bom condutor”. A medida faz parte da chamada CNH do Brasil, criada por meio de medida provisória com o objetivo de modernizar e reduzir custos do sistema de habilitação.
Para ter direito à renovação automática, o motorista precisa cumprir três critérios: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Quem atende a essas exigências tem a CNH renovada de forma automática e sem custo.
O RNPC está em vigor desde 2022 e foi criado para incentivar e premiar condutores que mantêm bom histórico no trânsito. No entanto, o benefício não é automático: é necessário que o motorista faça adesão ao programa. O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo CNH Brasil, acessando a área “Condutor”, selecionando “Cadastro Positivo” e autorizando a participação.
A partir da adesão, caso o motorista permaneça 12 meses sem multas ou infrações, a renovação da CNH digital ocorre automaticamente e sem cobrança de taxas.
A medida provisória esclarece que apenas a versão digital da CNH é renovada gratuitamente. O documento físico continua sendo opcional e pago. Para obtê-lo, o condutor deve solicitar pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente no Detran do estado de residência. O valor varia conforme o estado, como R$ 122,17 em São Paulo, R$ 144,12 em Alagoas e R$ 89,75 no Acre.
Apesar das facilidades, nem todos os motoristas têm direito à renovação automática. Pelas novas regras, condutores com mais de 50 anos podem utilizar esse benefício apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. A regra também não se aplica a quem possui validade reduzida da CNH por recomendação médica, especialmente em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde.
Além da renovação, a CNH do Brasil promove mudanças no processo de obtenção do documento. Entre as principais alterações estão o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, a disponibilização gratuita do conteúdo teórico em aplicativo oficial, a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para duas horas e a possibilidade de aulas com instrutores autônomos credenciados.
Segundo o Ministério dos Transportes, a expectativa é que o novo modelo reduza em até 80% o custo para tirar a CNH e torne o processo mais ágil e acessível para os condutores.
Brasil
Brasileiro trabalhou 150 dias em 2026 apenas para pagar tributos, aponta estudo do IBPT

Carga tributária efetiva sobre renda, consumo e patrimônio dos brasileiros chegou a 41,1% em 2026, conforme levantamento
Os brasileiros precisaram trabalhar até o dia 30 de maio de 2026 apenas para pagar impostos, taxas e contribuições cobrados pelos governos federal, estaduais e municipais. É o que revela um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Pelo estudo, a carga tributária efetiva sobre a renda, o consumo e o patrimônio da população neste ano está em 41,10%.
Na prática, o percentual representa 150 dias do calendário dedicados exclusivamente ao pagamento de tributos. O resultado mantém o Brasil em um dos mais altos patamares de carga tributária das últimas décadas, conforme os dados do IBPT.
Os dados mostram que a tributação sobre os brasileiros cresceu de forma gradual desde o início dos anos 2000. Em 2003, a carga tributária efetiva era de 36,98%. Em 2007, passou para 40,01% e, desde então, permaneceu próxima ou acima da faixa dos 40%, atingindo 40,80% em 2021, 2022 e 2025.
Em nota, o Instituto destaca que o presidente-executivo do IBPT e um dos autores do estudo, João Eloi Olenike, avalia que o cenário é preocupante já que a elevada arrecadação não tem sido acompanhada pela percepção de melhorias nos serviços públicos.
“Apesar da alta arrecadação, a população ainda não percebe um retorno proporcional em serviços públicos de qualidade”, salienta Olenike.
O estudo mostra, ainda, que a quantidade de dias trabalhados para pagar tributos praticamente dobrou nas últimas décadas. Em 1986, eram necessários 82 dias de trabalho para quitar a carga tributária. Em 1988, o número caiu para 73 dias, em contrapartida voltou a crescer e alcançou 130 dias em 2001. Segundo os dados, nos últimos 20 anos, os dias de trabalho para custear impostos permaneceram entre 140 e 150 dias.
Segundo o IBPT, hoje o brasileiro trabalha quase o dobro do que trabalhava na década de 1970 para cumprir suas obrigações tributárias.
Para chegar aos resultados por meio da análise comparativa, o estudo foi utilizado, para fins tributários, a faixa mensal de rendimento de até R$ 3.000,00 (classe baixa), de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 (classe média) e acima de R$ 10.000,00 (classe alta).
Aumentos de impostos influenciaram resultado
A base de cálculo do levantamento abarca o período entre maio de 2025 e abril de 2026. O estudo inclui tributos federais, estaduais e municipais, como IRPF, INSS, ICMS, IPI, ISS, IPVA, IPTU, taxas diversas e contribuições.
Entre os fatores que contribuíram para a manutenção da elevada carga tributária, o Instituto destaca mudanças como aumentos das alíquotas do ICMS em estados como Maranhão, Rio Grande do Norte e Piauí, além da ampliação da cobrança do ICMS sobre importações realizadas por meio do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
O estudo também cita os efeitos da chamada “taxa das blusinhas”, que manteve a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
Outro destaque entre os principais aumentos de tributação no período do estudo foi o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que impactou as operações de crédito empresarial, câmbio, previdência privada e seguros.
Também pesaram no cálculo a ampliação da tributação sobre apostas esportivas e jogos online, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras, a elevação da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o aumento do Imposto de Importação para alguns produtos de tecnologia.
IBPT
Fundado em 1992, o IBPT é uma entidade especializada em estudos sobre o sistema tributário brasileiro e atua na produção de pesquisas relacionadas à arrecadação e transparência fiscal.





