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Cidades

MP recomenda suspensão de alvará e aponta irregularidades

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, expediu a Notificação Recomendatória nº 03/2026, no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 007638-025/2025, determinando a adoção de medidas imediatas relacionadas à alteração do zoneamento do Lote 37-A, localizado na Rua Porto Seguro.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito Aleí Fernandes, ao secretário municipal de Cidades, Jan Assad Lahham, e também ao presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Matterazzi.

Segundo o MP, a alteração promovida pela Lei Complementar nº 440/2024 — que reclassificou o lote de Zona Habitacional 2 (ZH-2) para Zona de Adensamento 2 (ZAD-2) — teria ocorrido sem o cumprimento de requisitos legais obrigatórios.

A Promotoria destaca a ausência de:

Estudos técnicos prévios adequados, como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Trânsito (RIT);
Participação popular efetiva, por meio de audiências públicas;
Transparência no processo legislativo.
O MP sustenta ainda que a Comissão Normativa de Legislação Urbanística (CNLU) não teria aprovado a alteração, o que pode caracterizar vício formal no processo.

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Diante disso, recomendou:

A suspensão imediata dos efeitos do alvará já expedido para o empreendimento;
A paralisação de qualquer tramitação administrativa relacionada;
A revogação da legislação que promoveu a mudança, no prazo máximo de 30 dias.
O Executivo e o Legislativo têm cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se acatam ou não as medidas recomendadas.

Câmara reconhece possível inconsistência

Paralelamente, a Câmara Municipal de Sorriso encaminhou ofício ao prefeito comunicando possíveis inconsistências de relevante gravidade no processo legislativo que resultou na Lei Complementar nº 440/2024.

Conforme nota técnica analisada pela Mesa Diretora, a reclassificação do Lote 37-A para ZAD-2 teria sido inserida no mapa consolidado sem deliberação específica em plenário ou nas comissões competentes.

O documento ainda aponta que a Comissão Normativa de Legislação Urbanística (CNLU) teria rejeitado formalmente a mudança do referido lote, informação que não constaria de forma clara na tramitação legislativa.

Diante disso, a Câmara sugeriu ao Executivo:

Reconhecer administrativamente que o lote permanece como ZH-2, tratando-se de possível erro material;
Caso haja interesse na alteração, encaminhar novo projeto de lei com tramitação regular, transparência e cumprimento das exigências legais.
A Mesa Diretora fixou prazo de cinco dias para providências.

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Empreendimento prevê prédios de oito pavimentos

A alteração de zoneamento viabilizaria a construção de cinco edifícios de oito pavimentos em área predominantemente residencial unifamiliar, nas proximidades do Condomínio Residencial Porto Seguro.

Moradores argumentam que o empreendimento pode gerar impactos significativos na infraestrutura, mobilidade urbana e qualidade de vida da região.

Próximos desdobramentos

Caso as recomendações do Ministério Público não sejam atendidas, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis.

O caso agora depende do posicionamento formal do Executivo municipal.

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Cidades

Nova Mutum se consolida como destaque econômico de Mato Grosso com expansão de R$ 817 milhões da Inpasa

Município propõe R$ 6,28 milhões em incentivos fiscais para terceira fase da indústria de etanol de milho, em investimento que deve ampliar empregos, arrecadação e atividade industrial

NOVA MUTUM (MT) — O avanço da industrialização e a capacidade de atrair grandes investimentos vêm consolidando Nova Mutum como um dos principais polos de desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Mais um exemplo desse movimento está na proposta encaminhada pelo prefeito Leandro Félix (União) à Câmara Municipal, que prevê a concessão de aproximadamente R$ 6,28 milhões em incentivos fiscais para a expansão da unidade da Inpasa instalada no município.

A proposta foi encaminhada às comissões durante a sessão desta segunda-feira, 10, e está relacionada à implantação da terceira fase do empreendimento, que deverá receber aproximadamente R$ 817,6 milhões em investimentos entre 2026 e 2027.

O projeto reforça uma estratégia que vem ganhando força em Nova Mutum: utilizar políticas de incentivo como instrumento para atrair e ampliar investimentos privados, fortalecer a indústria, gerar empregos e aumentar, no médio e longo prazo, a arrecadação municipal.

Incentivos ultrapassam R$ 6,2 milhões

O principal benefício previsto no projeto é a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção da nova etapa da indústria.

O incentivo está estimado em R$ 6,03 milhões e deverá ser concedido nos exercícios de 2026 e 2027, condicionado ao cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra.

A proposta também estabelece a isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras, referente ao alvará de construção, calculada em aproximadamente R$ 134,4 mil, além da Taxa de Licença para o Habite-se, estimada em R$ 117,7 mil.

Somados, os três benefícios representam cerca de R$ 6,28 milhões em incentivos fiscais.

Em contrapartida, a empresa deverá realizar o investimento de aproximadamente R$ 817,6 milhões na ampliação da unidade, além de assumir compromissos relacionados à geração de empregos e ao fortalecimento da atividade econômica local.

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Investimento deve gerar empregos e movimentar a economia

Entre as contrapartidas previstas está a geração de novos postos de trabalho diretos e indiretos durante a execução das obras, além da oferta de novas oportunidades de emprego diretamente após a conclusão da expansão.

O impacto, porém, não se limita ao mercado de trabalho.

A expansão também deverá contribuir para o aumento da movimentação econômica de Nova Mutum, envolvendo empresas prestadoras de serviços, fornecedores, transportadoras, comércio e outros segmentos que participam da cadeia produtiva ligada à indústria de etanol de milho.

Outro ponto previsto no projeto é o incremento do Valor Adicionado (VA) utilizado no cálculo do Índice de Participação do Município na distribuição da arrecadação do ICMS.

Para isso, a empresa deverá registrar no município as operações relacionadas aos produtos manufaturados, serviços e mercadorias comercializados a partir das instalações locais.

Na prática, o objetivo é fazer com que o crescimento da atividade industrial também se traduza em maior participação de Nova Mutum na distribuição futura das receitas tributárias.

Incentivo como estratégia de desenvolvimento

Na justificativa encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Leandro Félix defende que o incentivo fiscal deve ser compreendido como uma ferramenta de desenvolvimento econômico, e não apenas como uma renúncia de receita no curto prazo.

Segundo a mensagem, a medida representa uma forma de investimento público destinada a estimular o desenvolvimento econômico, com expectativa de que os resultados futuros superem os efeitos imediatos da renúncia tributária.

A administração municipal destaca entre os resultados esperados o aumento da arrecadação futura, o fortalecimento da economia local, a geração de empregos e a ampliação da competitividade industrial.

Nova Mutum ganha força como polo industrial

A nova expansão da Inpasa se insere em um cenário mais amplo de transformação econômica de Nova Mutum.

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Tradicionalmente reconhecido pela força do agronegócio, o município vem avançando na industrialização da produção agrícola, agregando valor à matéria-prima produzida na região e ampliando sua participação em cadeias produtivas de maior complexidade.

A instalação e expansão de indústrias ligadas ao processamento de milho representam justamente essa mudança de perfil: além de produzir commodities, Nova Mutum amplia sua capacidade de transformar a produção dentro do próprio território, gerando atividade econômica, empregos, serviços e novas oportunidades para empresas locais.

O movimento também reforça a posição estratégica do município dentro da economia mato-grossense.

Com investimentos privados de grande porte, expansão da infraestrutura e políticas públicas voltadas à atração e permanência de empresas, Nova Mutum passa a se destacar não apenas pela produção agropecuária, mas também pela capacidade de industrializar, agregar valor e gerar riqueza a partir de sua própria vocação produtiva.

R$ 817 milhões para uma nova etapa

A terceira fase da Inpasa representa, nesse contexto, mais do que uma nova obra industrial. O investimento de aproximadamente R$ 817,6 milhões sinaliza a confiança do setor produtivo no potencial de Nova Mutum e na capacidade do município de sustentar novos ciclos de crescimento.

Para o município, a aposta é que o incentivo concedido agora produza efeitos econômicos por muitos anos, com aumento da atividade industrial, geração de empregos, fortalecimento da cadeia de fornecedores e ampliação da participação de Nova Mutum na arrecadação estadual.

O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.

Se aprovado, o incentivo abrirá caminho para mais uma grande etapa de expansão industrial em Nova Mutum — município que vem transformando sua vocação agrícola em uma plataforma cada vez mais diversificada de produção, industrialização, emprego e desenvolvimento econômico, reforçando sua posição entre os principais destaques de Mato Grosso.

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