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Prefeito decreta suspensão de Execuções Fiscais realizadas pela Procuradoria

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Em razão da situação de calamidade pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19), o prefeito de Diamantino, Eduardo Capistrano (PDT), promulgou decreto (leia aqui) que dispõe sobre novas medidas para minimizar os impactos financeiros na economia local e impedir que famílias passem por necessidades financeiras.  Com o regulamento, estão suspensas, por tempo indeterminando, as execuções fiscais realizadas pela Procuradoria do Município.

Capistrano explica que a Procuradoria do município tem plena autonomia para executar débitos dos contribuintes. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe penalidade ao chefe do Poder Executivo, senão for cumprida. Ocorre que o reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil permite que o Executivo adote outras regras contrárias  à legislação em vigor para custear ações de combate à pandemia de coronavírus.

“A não execução ou prescrição de débitos importa em renúncia de receita, implicando ainda em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria vinha exercendo a sua autonomia como órgão que cumpre suas obrigações de forma técnica. Porém, é manifesta a urgência em adotar medidas administrativas para combater consequências econômicas da pandemia na nossa cidade, evitando assim que as famílias prejudicadas sofram ainda mais com dificuldade financeira. A situação é totalmente atípica, permitindo que a administração intervenha impedindo os atos da procuradoria conforme julgar adequados, para enfrentar o problema”, explicou.

Prefeitura Diamantino

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