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PLDO-2022 estima receita e despesa de R$ 24 bilhões

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Foto: Marcos Lopes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 1º de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecido como PLDO-2022. A proposta do governo do Estado de Mato Grosso estima entre receita e despesa o montante de R$ 24,368 bilhões. É com base na LDO que o Poder Executivo elaborar o Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). 

Antes de o PLDO-2022 ser colocado para a votação em Plenário, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo Estado devem realizar duas audiências públicas de forma híbrida (presencial e remota) para discutirem com a sociedade civil organizada as prioridades de investimentos em 2022. O calendário de prazos à apresentação de emendas e das audiências não está definido.  

Para o exercício financeiro de 2022, a proposta define uma meta do superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões.  Os valores, de acordo com o PLDO, estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado. 

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A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões. 

No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões. 

Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos. 

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Fonte: ALMT

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Audiência pública discute avanços em 15 anos da Lei Maria da Penha

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso realizou audiência pública, nesta quinta-feira (5), para discutir os avanços registrados ao longo de 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha no Brasil.

O delegado plantonista da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Bruno Lima Barcelos, afirmou que a Polícia Civil vem empreendendo medidas satisfatórias e eficientes na defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica, como a implantação do regime de plantão 24 horas na unidade. 

“A delegacia é a porta de entrada das vítimas. Lá, nós filtramos a demanda, atendemos a vítima e produzimos o pedido para aplicação de medida protetiva de urgência. Realizadas as oitivas e colhidos os documentos necessários, essa mulher, ainda na delegacia, é avaliada por assistentes sociais e psicólogos. Todas essas informações são encaminhadas ao Judiciário, que defere ou não o pedido de medida protetiva”, relatou.

Bruno Barcelos destacou ainda a criação do aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico”, lançado no mês passado, e a inclusão recente de dois novos artigos no Código Penal, tipificando o crime de perseguição ou stalking e incluindo o crime de violência psicológica contra a mulher. O aplicativo pode ser baixado em todos os sistemas operacionais de celular e permite que a mulher tenha acesso ao botão do pânico e peça socorro à polícia quando o agressor descumpre medidas protetivas.

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Os trabalhos realizados pelo Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha foram apresentados pela coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos na PMMT, tenente-coronel Emirella Martins. Em 2020, o programa – presente atualmente em 26 cidades mato-grossenses – acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário. No período, não houve registro de feminicídio entre as mulheres assistidas e apenas 2% das medidas foram descumpridas, resultando em 18 prisões.

Jamilson Haddad, juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica Contra a Mulher, afirmou que a Lei Maria da Penha registrou importantes avanços ao longo dos anos, como o fim da pena de distribuição de cestas básicas pelo agressor e a inclusão de penas mais altas para quem pratica feminicídio. 

O magistrado também chamou a atenção para a importância de as mulheres denunciarem seus agressores, já que, segundo ele, 70% dos feminícidios ocorridos no Brasil não tinham registros prévios de violência doméstica, e afirmou que a educação é a solução para esse tipo de violência.

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O presidente da comissão de Direitos Humanos, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), reforçou a importância da educação no combate à violência contra a mulher e lembrou a existência da Lei 10.792/2018, de sua autoria, que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, cujo objetivo é a promoção de ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual.

O parlamentar aproveitou a oportunidade para cobrar a efetividade no cumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). “Estamos solicitando à Seduc para que efetivamente faça valer essa lei e faça o trabalho de conscientização nas quase 800 escolas estaduais que temos em Mato Grosso”, informou.

Além de incentivar o registro de denúncias por parte das vítimas, a promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia apontou a capacitação dos profissionais que atuam nas redes de enfrentamento da violência contra a mulher como um dos principais desafios que ainda precisam ser superados para melhoria do cumprimento da Lei Maria da Penha.

Delegacia da Mulher – A sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Cuiabá está localizada na Av. Dante Martins de Oliveira, bairro Planalto. 

Fonte: ALMT

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