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Faissal recebe título de cidadão luverdense e homenageia mulheres

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) esteve na quarta-feira (3) em Lucas do Rio Verde Na cidade, o parlamentar fez a doação de 1,1 tonelada de ração para animais abandonados e também foi agraciado com o título de cidadão honorário luverdense, uma honraria oferecida pela Câmara Municipal. Ele aproveitou a oportunidade para homenagear as mulheres parlamentares.

A visita de Faissal a Lucas do Rio Verde faz parte de uma série de visitas aos municípios do interior de Mato Grosso. O parlamentar tem ido pessoalmente ouvir a população em relação às demandas e melhorias que precisam ser feitas nos municípios. Ele já passou por Itiquira, Diamantino, Nova Marilândia, Arenápolis, Alto Paraguai, Rosário Oeste, Nova Mutum e seguirá ainda nesta quinta-feira (4) para Alta Floresta, Colíder, Itaúba. Nova Canaã e Paranaíta.  

Cidadão Luverdense – Faissal recebeu da Câmara Municipal de Lucas do Rio Ver de o título de cidadão honorário luverdense das mãos dos vereadores Wlad Mesquita (PRTB), Sandra Barzotto (Republicanos), Ideiva Foletto (Cidadania), Zinho Pereira (PP), Gilson Urso (DC), Marcos Paulista (PTB), Márcio Albieri (PSD) e Daltro Figur (Cidadania). 

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O parlamentar afirmou ter ficado muito feliz com a honraria e destacou que este tipo de reconhecimento o deixa ainda mais motivado para continuar seu trabalho buscando melhorias para a população de Mato Grosso na Assembleia Legislativa (ALMT).

“Lucas do Rio Verde é uma cidade reconhecida nacionalmente pelo agronegócio e pela dedicação e trabalho de seus cidadãos. É um pólo importantíssimo para a economia de Mato Grosso e tenho um orgulho enorme de receber uma honraria como esta de uma cidade que é referência de organização e qualidade de vida para todo Brasil. Isso me deixa ainda mais motivado para continuar meu trabalho sério e de maneira firme no Parlamento estadual”, afirmou.

Na ocasião, Faissal aproveitou a oportunidade para fazer uma homenagem às vereadoras Sandra Barzotto e Ideiva Foletto, por conta do Dia Internacional da Mulher, data celebrada no dia 8 de março. Faissal também fez homenagens às vereadoras Dra. Vera (Republicanos) e Lurdes Costa Marques (Republicanos), durante a visita do deputado a Nova Mutum, antes de sua chegada em Lucas do Rio Verde.

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Doação – Na tarde de quarta-feira, Faissal esteve ainda nas sedes da Associação Luverdense de Proteção, Acolhimento e Tratamento de Animais Sem Lar (Alpatas) e da SOS Animais, onde fez a entrega de 1,1 toneladas de ração, fruto de uma campanha realizada em conjunto entre o parlamentar e o vereador Wlad Mesquita, que contou ainda com a participação do vereador Marcos Paulista. 

“Somos parceiros da causa animal e esta ação visa dar mais qualidade de vida para estes seres tão queridos, mas que se encontram atualmente abandonados. É uma pequena ajuda para as entidades que defendem a causa na cidade e um grande ponta pé inicial de muitas outras medidas que estão por vir. Precisamos de políticas públicas que ajudem entidades como essas, que amparam, protegem e atendem estes bichinhos. Estas associações fazem um trabalho sério, árduo e muitas vezes sem ajuda nenhuma do setor público. Precisamos mudar isso”, afirmou Faissal.

Fonte: ALMT

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CPI da Energisa defende derrubada do veto ao projeto que proíbe corte de energia elétrica

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Foto: Marcos Lopes

A CPI da Energisa está encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta para que seja derrubado o veto do governador ao Projeto de Lei nº 160/2021, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por três meses. O veto governamental será lido na sessão da próxima segunda-feira (19) e deve ser votado nas sessões seguintes.

O projeto apresentado pelas lideranças partidárias foi aprovado em segunda votação no dia 22/3 e seu artigo 2º estabelece que a concessionária Energisa fica impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação da lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente. 

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB) e o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC), destacaram que a derrubada do veto é necessária já que o projeto vai ajudar milhares de famílias mato-grossenses que, em função das dificuldades geradas pela pandemia, não têm condições de efetuar o pagamento. Após os 90 dias, o consumidor poderá renegociar os débitos de forma parcelada.

O relator Carlos Avallone sustenta que a justificativa apresentada pelo Executivo para o veto, de que há vício formal já que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União, não prevalece pois já foi tema de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais. 

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Na semana passada o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6432, de Roraima e no ano passado há outro precedente na ADI 6406, do Paraná. Nos dois casos, o STF reconhece que os estados podem legislar sobre o assunto considerando o interesse público e o fato de serem medidas temporárias motivadas pela pandemia, que não afetam os contratos entre consumidores e concessionárias. 

Roraima – No dia 7 de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, alegando que não há autorização para que os estados editem leis sobre o tema.

Relação de consumo – No voto que conduziu o julgamento, a relatora ministra Cármen Lúcia, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

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Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também manteve a validade de norma do estado do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia.

Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF.

Para a relatora, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. 

Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, “constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado”.

Fonte: ALMT

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