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Deputados aprovam projeto que beneficia consumidor mato-grossense

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na quarta-feira (17), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 527/2019, de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, entidades financeiras, ou qualquer pessoa jurídica de Direito Privado, que pratique relação de consumo, neste Estado, fornecer cópias integrais, pormenorizada e detalhadas, com letras legíveis e compreensíveis, ao cliente ou consumidor, após a celebração de contrato.

Conforme consta no texto do projeto, compete exclusivamente a empresa contratada provar a entrega da copia do contrato ao cliente, sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sob pena de nulidade contratual, sem prejuízo das demais sanções, civis, processuais e penais cabíveis.

De acordo com pesquisa, no ano de 2018, foram realizados 2.648.521 (dois milhões seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e um) atendimentos pelos Procons, um crescimento de 6,3% em relação ao ano anterior, com média mensal de 220 mil consumidores, diante disso, verifica-se que a cada minuto os direitos do consumidor são desrespeitados nos vários setores do mercado de consumo.  

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“Todos nós somos consumidores em potencial e muitos usuários quando enfrentam algum problema relativo aos produtos e ou serviços que contrataram têm dúvidas sobre a quem recorrer: se à Anatel, aos Procons ou juizados especiais. Cada um desses órgãos atua de forma distinta – e é importante conhecer tais diferenças. Desta forma, faz se necessário que o consumidor esteja de posse da copia do contrato de adesão por ele assinado, tendo em vista que, nem sempre o documento é entregue ao cliente e quando ele deseja contestar o contrato, encontra muita dificuldade de conseguir uma copia do documento, as vezes sendo obrigado a recorrer ao judiciário, para conseguir algo que está amparado por lei”, justifica o parlamentar.  

O PL  segue agora para sanção do governo do estado. 

Fonte: ALMT

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Thiago Silva propõe política de atenção à saúde mental de pessoas com sequelas da Covid-19

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PL de Thiago Silva prevê atendimento pós-covid à população

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 219/2021 na Assembleia Legislativa, que “institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 em Mato Grosso”.

O objetivo do projeto é que o governo estadual possa atender, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas que sofreram de Covid e ficaram com sequelas físicas e mentais após o processo de contaminação e cura.

“Sabemos que a saúde mental se faz essencial para que a pessoa consiga dar andamento em sua vida após vencer a batalha da Covid. Tivemos muitas perdas, então vejo que é importante esse amparo para as pessoas que ainda sofrem algum tipo de sequela em decorrência do coronavírus”, disse o deputado Thiago.

As campanhas de conscientização farão parte do projeto e trarão orientações acerca de medidas para o enfrentamento de sentimentos como medo e estresse, bem como apresentarão estratégias de cuidado em saúde mental.

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De acordo com o projeto, o Sistema Único de Saúde (SUS) será responsável pela implementação e execução das ações e serviços a serem oferecidos às vítimas da Covid-19.

A aposentada Eliane Xavier relatou que ainda sente algumas sequelas do vírus e, se o atendimento for feito pelo SUS, ela acredita que irá ajudar famílias que precisam desse amparo.

Segundo o artigo 5º do projeto de lei, o atendimento a vítima de Covid-19 poderá ser realizado presencialmente ou à distância, de acordo com o regramento específico de cada modalidade, determinado pelo respectivo conselho profissional do membro da equipe multidisciplinar que prestar o atendimento.

Fonte: ALMT

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