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Deputado apresenta projeto que libera policiais civis para trabalhar em dias de folga

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão da manhã de quarta-feira (24) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 54/2021 que permite que policiais civis possam trabalhar para prefeituras, em todo o estado, durante suas folgas. Os agentes poderão optar por esta modalidade de renda extra e a remuneração ficará a cargo dos poderes executivos municipais, de forma semelhante ao que já acontece atualmente com policiais militares.

A iniciativa determina que os policiais civis de Mato Grosso possam atuar em horário de folga para os municípios, em caráter voluntário, sem que essa atuação gere prejuízo à escala de trabalho e aos cofres públicos estaduais. A possibilidade de convocação destes policiais será feita através de convênios firmados entre a instituição e os poderes executivos municipais interessados nesta modalidade de parceria.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2021), que se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da segurança pública, classificou o Estado de Mato Grosso na 17ª posição entre as unidades da federação, com uma taxa de MVI (mortes violentas intencionais) por mil hab. de 28,1, sendo considerado mais violento que o estado do Rio de Janeiro que, aparece em 16º lugar com uma taxa de 28,3. Para Faissal, a possibilidade de que estes agentes possam trabalhar e auxiliar para melhora deste cenário, sem ônus para o Estado, é muito importante.

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“Mato Grosso tem enfrentado recentemente uma crescente onda de criminalidade. Em razão disso, e buscando aumentar o policiamento ostensivo nos municípios, apresentei este projeto. É importante frisar que a medida não gera gastos ao governo do estado, já que a verba utilizada para pagamento das horas extras dos policiais civis em jornada voluntária sairá dos cofres do Poder Executivo municipal, principal interessado no reforço no policiamento”, afirmou.
 

Fonte: ALMT

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Assembleia vai discutir teletrabalho em audiência pública proposta por Barranco

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Foto: JLSiqueira e Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta quinta-feira (2) uma audiência pública, na sede do Legislativo estadual, em Cuiabá, para discutir a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2021.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o requerimento para a realização da audiência foi motivado após a Mensagem nº 159/2021 do governo estadual, não definir quem custeará os gastos dos servidores, a carga horária a ser cumprida e o direito de uso de imagem, por exemplo. Com vistas a sanar essas lacunas, os deputados desenvolveram o PLC 47/2021, que traz diretrizes e regras mais explícitas a serem seguidas, tanto pelos contratados quanto pelos contratantes. O PLC foi aprovado em primeira votação e segue tramitando na Casa de Leis.

“Um assunto tão importante e necessário como esse não pode ser decidido por um “grupinho” de pessoas em uma sala, e sim discutido com toda a população impactada diretamente com tamanha decisão, além de especialistas no assunto e autoridades competentes. Precisamos de uma debate límpido com todas as classes da nossa sociedade. É por isso que requeremos essa audiência pública”, justificou Barranco.

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Diversas autoridades, institutos, associações e sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras foram convidadas à participarem da discussão, como: o Sintep, Sinterp, Sindspen, Unemat, TCU, TCE, MPT, além do governador Mauro Mendes e todos os representantes de suas secretarias de estado.  

Teletrabalho

O Código do Trabalho define teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. Estes três requisitos de aplicação do regime de teletrabalho são cumulativos. Este é o caso típico do trabalhador que, em vez de prestar o seu trabalho nas instalações da empresa, fá-lo a partir de casa, por exemplo, recorrendo a um telefone ou a um computador com ligação à Internet. Isso não significa, porém, que o teletrabalhador tenha menos direitos do que os colegas que trabalham no regime “normal”.

Apesar do crescimento dessa modalidade estar ocorrendo ao longo dos anos, o seu “boom” veio, infelizmente, com o colapso e o isolamento das pessoas devido ao alto número de infecção e mortes pelo Covid-19. Segundo a plataforma Teams, da Microsoft, somente no período de 11 à 18 de março de 2020, 12 milhões de pessoas se cadastraram no programa.

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Fonte: ALMT

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