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CCJR aprova projeto que autoriza a venda direta de armas aos agentes de segurança em MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O projeto de lei de n.º 1.267/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa na terça-feira (21). A matéria autoriza o governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a vender, de forma direta, armas de fogo utilizadas por servidores que integram as forças de segurança, quando em serviço ativo por ocasião de aposentadoria ou devido à transferência para inatividade.

“Quero agradecer, em nome das forças de segurança de Mato Grosso, a aprovação pela CCJR. Essa matéria foi analisada e comprovada a sua constitucionalidade e legalidade. Isso aqui é um problema que se arrasta há anos. Os nossos servidores quando têm as suas armas cauteladas, em especial, na Polícia Civil, e vão se aposentar, eles têm que devolver ao Estado”, explica o parlamentar.

Projeto

 Os profissionais a serem beneficiados com o projeto deverão fazer parte da Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Penitenciário e Perícia Técnica e Identificação Oficial (Politec) de Mato Grosso. “Às vezes, a arma ainda está com boas condições, mesmo quando passa cinco ou dez anos de uso. O servidor que usou aquela arma poderá adquiri-la com um bom preço ou, até mesmo, pagar mais de 50% de desconto sob o valor de uma arma nova. O Estado poderá facilitar também a venda parcelada para o servidor ter a sua arma, principalmente para a sua defesa pessoal, mesmo que ele aposente, ele vai sempre ser da polícia devido ao histórico de prisões que ele fez e no combate ao crime organizado”, detalha Claudinei.

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Um dos requisitos apresentados no projeto de lei é que o servidor deverá comprovar que possui porte de arma de fogo. “Hoje é de conhecimento que os custos para aquisição de uma arma de fogo nova são bastante elevados. Essa é uma boa oportunidade para que os servidores possam ter a arma conforme a sua situação financeira”, conclui o deputado.

Com a aprovação na CCJR, o projeto será encaminhado para apreciação e votação no plenário da Casa de Leis .

Fonte: ALMT

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Governador atende pedido de João Batista e convoca aprovados do Sispen

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), anunciou em suas redes sociais, na segunda-feira (19), que o governo do estado atendeu seu pedido e irá convocar 160 novos aprovados no concurso público do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, a demanda de nomeações é uma luta antiga de sua atuação no Parlamento. 

Segundo Batista, outras convocações serão anunciadas futuramente, com objetivo de compor o quadro efetivo de servidores no Estado.

“Na manhã dessa segunda-feira, recebi a ligação do governador Mauro Mendes me informando sobre a convocação desses 160 aprovados. Esses servidores irão suprir a necessidade da falta de efetivo nas unidades e esperamos que em breve novas nomeações sejam realizadas. Vale ressaltar que essa convocação não inviabiliza nossas tratativas sobre a valorização salarial que já está em curso. Inclusive, temos hoje uma reunião com o secretário Basílio reforçando mais uma vez essa pauta”, afirmou o deputado.

João batista disse, ainda, que nos bastidores durante todo seu mandado, inúmeras tratativas foram realizadas entre o parlamentar, juntamente com o governo do estado, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, além do secretário-adjunto de Administração Penitenciária (SAAP), Jean Gonçalves, para que o quadro funcional seja completo e garanta a segurança dos servidores.

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 “Estivemos reunidos por diversas vezes com o governo do estado e seu Secretariado para tratar da pauta da convocação desses aprovados no concurso. Muitas vezes não divulgamos essas reuniões para não atrapalhar as negociações que de fato ainda não terminaram. De antemão, agradeço o governador pela iniciativa dessa convocação que é fruto do nosso trabalho e é apenas o início das muitas nomeações que virão”, concluiu.

Fonte: ALMT

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