Política Nacional

Projeto prevê sanção administrativa a quem discriminar pessoa com transtorno do espectro autista

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Alexandre Frota, autor do projeto

O Projeto de Lei 1064/22 prevê sanções administrativas a agentes públicos e a pessoas físicas ou jurídicas que praticarem atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, condutas como comentários pejorativos, qualquer forma de distinção ou restrição de direitos poderão ser punidas com sanções de advertência, acompanhada de participação de palestras sobre TEA, e multa de 2 ou 20 salários mínimos, dependendo se o responsável é pessoas física ou jurídica.

“Atos discriminatórios são deploráveis em sua essência, mas estes tipos de atos praticados contra pessoas com qualquer transtorno ou deficiência são especialmente cruéis”, diz o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto.

O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio do desenvolvimento neurológico que engloba diferentes condições com algumas características comuns, como comportamento repetitivo e dificuldade de socialização, que podem aparecer isoladamente ou em conjunto.

Publicações
O projeto também estabelece que a sanção por publicações discriminatórias contra pessoas com TEA será de 40 salários mínimos, além da obrigação de retirada do conteúdo do ar, no caso de redes sociais. Os responsáveis também podem ficar sujeitos a sanções civis e penais.

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Os valores arrecadados com todas as multas serão revertidos para fundo da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou outro similar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Comissão aprova isenção de tributo para celular comprado por aluno de extensão rural e da rede pública

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
O papel do financiamento na retomada do crescimento da economia . Dep. Jose Mario Schreiner MDB - GO
Schreiner estendeu o benefício a qualquer período de calamidade

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto que isenta de três tributos federais os telefones celulares e equipamentos eletrônicos (como roteadores e computadores) adquiridos por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.

Pelo texto (PL 4084/20), os equipamentos serão desonerados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A proposta é do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO).

“A desoneração de impostos e contribuições incidentes sobre esses equipamentos eletrônicos é de grande valia e necessidade para a população afetada, tornando-os mais acessíveis e permitindo que a educação e o ensino avancem da melhor maneira possível no país, ainda que a distância”, disse Schreiner.

O relator apresentou um substitutivo prevendo a isenção durante qualquer estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional. A proposta original previa o benefício apenas durante a calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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