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Projeto destina R$ 312,7 mi para peritos do INSS

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Após análise da CMO, o PLN seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Comissão debate instituição do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

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Valdo Leão/Prefeitura de Manaus
Saúde - Coronavírus - pandemia - Covid-19 - cemitério - dia das mães - Manaus - enterro - mortes Covid-19
O Brasil já contabiliza mais de 670 mil mortos por Covid-19

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (29), a instituição, em 12 de março, do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. O debate atende a requerimento do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

O deputado lembra que o Brasil registrou em 12 de março de 2020 a primeira vítima fatal da Covid-19. Foi a diarista Rosana Aparecida Urbano, 57 anos. Na sequência, em menos de 50 dias, faleceram sua mãe, seu pai, uma irmã e uma irmão.

“A pandemia em curso se transformou numa inominável tragédia atravessada pela morte, pelo desamparo e pelo luto, um fenômeno social que impacta de forma direta e indelével a vida de milhões de brasileiros e brasileiras”, afirma.

Foram convidados para a audiência:
–  o representante da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 Vida e Justiça, Renato Simões; e
– o representante de vítimas da Prevent Senior, Dione Michels Sá de Souza.

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A reunião será realizadas às 16 horas, em plenário a definir. Os interessados podem assistir o debate e participar da discussão pela internet.

Da Redação – RL

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