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Educação domiciliar: CE faz 1ª de 6 audiências sobre ‘homeschooling’

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A Comissão de Educação (CE) promoverá nesta segunda-feira (27), às 14h, a primeira de seis audiências públicas interativas para discutir a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica no Brasil, o chamado homeschooling. A reunião tem o objetivo de instruir o projeto que autoriza a medida. O PL 1.338/2022, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990).

A primeira audiência debaterá o homeschooling e a relação com o direito à educação. As datas dos próximos encontros serão definidas pelo presidente da CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O ciclo de debates foi proposto pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), que está relatando a matéria na CE. Ele informou, quando da aprovação do requerimento para a audiência (REQ 54/2022 – CE) na comissão, que já vem se reunindo com entidades da área da educação, além de famílias que praticam o homeschooling. Ele garantiu que o ciclo de debates será o mais amplo possível, ouvindo diversos setores, buscando uma regulamentação que traga segurança jurídica para as famílias que já adotam a prática.

— Já participei de cinco reuniões, duas delas muito proveitosas, com famílias e crianças de vários estados brasileiros. Inclusive tive a oportunidade de visitar também uma família educadora e falar com os filhos. Meu objetivo é trazer pessoas que possam colaborar no debate, as escolas municipais, estaduais, particulares, onde as crianças e adolescentes do homeschooling, inclusive, terão que estar matriculadas. Trazer também os conselhos nacional, municipais e estaduais de Educação, os ministérios… O objetivo é se aprofundar e fazer o que as famílias estão aguardando, que é segurança jurídica e o desejo de trilhar pela possibilidade da educação domiciliar — disse Arns.

Já o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou requerimento (REQ 56/2022 – CE) para que fossem incluídos no ciclo de debates os convidados Carlos Vinícius Brito Reis, diretor da Global Home Educational Exchange (GHEx), organização mundial que atua em defesa, pesquisa e promoção do homeschooling e Elisa Flemer, estudante graduada por meio de ensino domiciliar, aprovada na USP no curso de engenharia civil.

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Convidados

Para participar da primeira audiência pública, foram convidadas as seguintes autoridades:

  • Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail, procuradora da República no Estado de Pernambuco
  • Alexandre Magno Fernandes Moreira, autor do livro Direito à Educação: fundamento e prática
  • Salomão Barros Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC
  • Cátia Gisele Martins Vergara, promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Daniel Cara, professor de Educação da Universidade de São Paulo
  • Representante do Ministério da Educação
  • Representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned)
  • Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
  • Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE)
  • Representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação

Ciclo de debates

A segunda audiência terá como foco o impacto da regulamentação do homeschooling no ensino público. Para a reunião, serão chamados representantes da ONG Todos pela Educação; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes). Também será convidado Rafael Vidal, fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF).

Já na terceira audiência o foco será o impacto da regulamentação do homeschooling no ensino privado. Serão chamados representantes do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee); e da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Também será convidada Vanessa Mota, presidente da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo (Faedusp).

No quarto debate tratará das relações do homeschooling com o Plano Nacional de Educação (PNE) e a regulamentação da prática fora do Brasil. Para esta reunião, serão chamados representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Findeduca) e da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Também será convidada a advogada Isadora Palanca, autora do livro Regulamentações do Ensino Domiciliar pelo Mundo.

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A quinta reunião debaterá as relações do homeschooling com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a formação docente. Para o debate, serão chamados representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e do Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes). Também serão chamados Vânia Carvalho e Silva, autora do livro O Homeschooling pede Passagem”; Jonatas Lima, fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF) e da Associação Paranaense de Homeschooling (Aspahs); e Fausto Zamboni, autor do livro A Opção pelo Homeschooling.

Já o último debate tratará do impacto do homeschooling em políticas de combate à desigualdade social e à violência contra crianças. Serão chamados um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Silvia Cópio, representante do movimento em defesa do homeschooling em Portugal.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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MEC: ministra manda PGR se manifestar sobre investigação de Bolsonaro

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Cármen Lúcia, ministra do STF
Nelson Junior/ STF

Cármen Lúcia, ministra do STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido para investigar se o presidente Jair Bolsonaro teve envolvimento em um suposto esquema de corrupção no Ministério da Educação (MEC) .

Um inquérito aberto pela Polícia Federal apura a atuação de  pastores lobista na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro . O presidente, porém, não é alvo da investigação.

Em um requerimento feito ao Supremo Tribunal Federal, contudo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) quer que seja apurado tanto se Bolsonaro teve envolvimento nas irregularidades no MEC, como também se tentou interferir na investigação aberta contra Ribeiro. A partir do parecer, em que a PGR vai dizer se concorda ou não com uma investigação do presidente, ela vai analisar os próximos passos.

Em seu despacho, Cármen Lúcia fez menção apenas ao primeiro pedido do deputado petista, mas todo o processo irá para a PGR. Assim, o órgão terá que se manifestar sobre os dois pontos.

Além desse pedido do parlamentar de oposição, a Justiça Federal também determinou o encaminhamento ao STF da investigação aberta contra Ribeiro, uma vez que, segundo o Ministério Público Federal, foram levantados indícios da interferência de Bolsonaro. Como presidente da República, ele pode ser processado apenas pelo STF. Nesse caso, ainda não houve nenhuma decisão na Corte.

O pedido inicial do deputado Reginaldo Lopes, para apurar possível participação do presidente em ilicitudes, foi feito na quarta-feira da semana passada, após a deflagração da Operação Acesso Pago, da Polícia Federal, que levou à prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que seria solto no dia seguinte.

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Na sexta-feira, após o Ministério Público Federal (MPF) apontar indícios de vazamento da operação e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações”, o caso foi enviado ao STF pelo juiz federal Renato Borelli, que tocava o processo. A partir disso, Reginaldo Lopes fez um aditamento, pedindo também a investigação de Bolsonaro por possível tentativa de interferir na investigação.

O deputado disse que a investigação da PF apontou a “existência de uma organização criminosa chefiada pelo Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, que tinha como operador político o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e como operadores financeiros principais, os Pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, todos adrede conluiados, com o objetivo de fraudar o erário”.

Ele destacou que eram privilegiados “aliados políticos religiosos e/ou Prefeitos que aceitassem receber recursos públicos em troca de apoio aos projetos de reeleição do mandatário da Nação e de pagamento de vantagens indevidas aos apontados criminosos, quiçá até mesmo na perspectiva de constituição de caixa de campanha fora das linhas legais e constitucionais”.

Cármen Lúcia já foi relatora antes A ministra era a relatora de um inquérito no STF que tinha Milton Ribeiro como alvo, em razão de possíveis irregularidades no MEC. Quando ele deixou o cargo e perdeu o foro privilegiado, Cármen Lúcia enviou o processo para a Justiça Federal do Distrito Federal. Esse caso apura também os pastores lobistas Gilmar Santos e Arilton Moura, que facilitariam o acesso de prefeituras à pasta.

Na semana passada, durante a Operação Acesso Pago, Milton Ribeiro chegou a ser preso preventivamente e foi alvo de busca e apreensão, além de ter tido o sigilo bancário quebrado, por ordem do juiz federal Renato Borelli. Depois foi solto por decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

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A PF já tinha interceptado ligações telefônicas do ex-ministro. Em uma delas, em 9 de junho, ele contou à filha que conversou por telefone com Bolsonaro. Segundo Milton Ribeiro, o presidente disse na época achar que fariam uma busca e apreensão contra o ex-ministro.

O diálogo levou o MPF a apontar houve indícios de vazamento e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Bolsonaro nas investigações”. A partir disso, solicitou o envio do caso ao STF, tribunal que pode processar o presidente da República, o que foi autorizado pelo juiz federal Renato Borelli.

No telefonema com a filha, Milton Ribeiro afirmou:

“A única coisa meio… hoje o presidente me ligou… ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? É que eu tenho mandado versículos pra ele, né?”.

Depois disse:

“Não! Não é isso… ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… em casa… sabe… é… é muito triste. Bom! Isso pode acontecer, né? Se houver indícios né”.

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