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Estados e municípios podem criar regras de quarentena e isolamento, decide Marco Aurélio

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Ministro atendeu a pedido do PDT, que contestou trechos da medida provisória que concentrou no governo federal poder para adotar medidas de restrição à locomoção, quarentena e isolamento, durante a crise do coronavírus.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (24), que cabe também aos estados, Distrito Federal e municípios adotarem medidas relacionadas ao isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos.

Na sexta-feira (22), o governo federal tinha editado uma medida provisória que concentrou este poder no governo federal. A MP alterou uma lei do começo de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela epidemia do novo coronavírus.

A decisão atende a um pedido do PDT, que entrou com ação no STF questionando a MP. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição porque:

– é tarefa da União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde;

– só por lei complementar, que exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso, é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.

O ministro Marco Aurélio rejeitou o argumento de que o instrumento necessário para o tema seria uma lei complementar. Mas entendeu que a competência para tratar de normas de cooperação em saúde pública é comum entre a União, estados e DF e municípios.

“Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, afirmou o ministro na decisão.

G1

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