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Bolsonaro sanciona projeto que busca abaixar preço de combustíveis

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Presidente Jair Bolsonaro (PL)
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Presidente Jair Bolsonaro (PL)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de ontem o projeto de lei complementar (PLP 11), aprovado na véspera pelo Congresso, que busca reduzir o preço dos combustíveis . A proposta altera a sistemática de cobrança do ICMS, imposto estadual, e zera as contribuições federais do PIS e da Cofins sobre o diesel e o querosene de aviação até o fim deste ano. A isenção de PIS/Cofins terá impacto no preço do litro do diesel de R$ 0,33, segundo o governo.

O impacto do alívio nos tributos federais é de cerca de R$ 20 bilhões, sem a contrapartida de indicar outra fonte de receita para cobrir a perda na arrecadação. Já a redução do  ICMS sobre combustíveis vai depender da adoção de medidas pelos governadores no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o projeto, que virou lei, os estados são obrigados a definir uma alíquota única de ICMS para os combustíveis em todo o país e substituir o cálculo de cobrança do imposto: em vez de um percentual sobre o preço na bomba, será aplicado um valor fixo em reais sobre o litro do combustível. Outra exigência é a adoção da tributação monofásica, em apenas uma etapa da comercialização.

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Se o estado não aderir ao novo modelo, terá de trabalhar com valores congelados para o ICMS até 31 de dezembro de 2022 a partir de uma média de preços dos últimos 60 meses, uma alternativa que reduz a arrecadação dos estados. Neste caso, as estimativas apontam para a perda de arrecadação de R$ 11 bilhões pelos entes federados até o fim do ano.

Atualmente, o ICMS sobre o diesel e a gasolina já está congelado por decisão do Confaz. Desde novembro de 2021, a fórmula de cálculo considera preços médios na última quinzena de outubro. A medida dura até 31 de março e foi uma resposta dos governadores, diante da pressão para reduzir impostos. O Confaz vai se reunir na próxima semana e deve prorrogar a vigência do congelamento, diante da falta de clima político em ano eleitoral para suspender a medida.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que o projeto preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal e simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis.

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Governadores, porém, criticam a proposta aprovada pelos parlamentares e afirmam que ela não irá resolver o aumento de preços dos combustíveis. Eles farão um esforço concentrado para definir dentro de 15 dias as novas alíquotas, como determina o projeto.

Para o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), André Horta, definir alíquota única para ICMS não é tarefa simples.

“Será preciso calibrar muito os valores para não haver perdas na arrecadação”, afirmou Horta.

A expectativa dos governadores é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare o projeto inconstitucional. A área jurídica do Comsefaz passará o fim de semana reunida para fechar o texto da ação a ser proposta à Corte.

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Caixa paga Auxílio Brasil para beneficiários com NIS final 5

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A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (24) a parcela de maio do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber o benefício famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

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Benefício permanente

Na semana passada, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o valor permanente, e o texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já tornava o piso de R$ 400 permanente com a inclusão de uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Antes, o benefício tinha o tíquete médio de R$ 224.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil. A estimativa é de que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.

“A sanção presidencial é importante para efetivar o Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo financeiro relativo aos mais necessitados”, disse a pasta.

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Edição: Denise Griesinger

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