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TSE nega pedido do MPE contra Diretório do DEM no Amapá

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou, na sessão desta quinta-feira (5), recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitava que o Tribunal declarasse como não prestadas as contas do Diretório Estadual do Democratas (DEM) no Amapá relativas às Eleições 2014.

Os ministros acompanharam o voto do atual relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, sobre a questão. Ele não acolheu o pedido do MPE por considerar que não ficou comprovado o devido dissídio jurisprudencial – ou seja, decisões judiciais que encontrassem semelhança com o caso em exame – nem transcreveu trechos de eventual acórdão (decisão colegiada) questionado.

O ministro reafirmou os argumentos lançados pelo antigo relator do processo, ministro Og Fernandes, em decisão individual de maio de 2020. Na ocasião, foi negado seguimento ao recurso especial apresentado pelo MPE pelas razões mencionadas pelo atual relator.

“Não serve para tal finalidade [de comprovação de dissídio jurisprudencial] apenas a transcrição da ementa dos julgados em confronto. Motivo pelo qual incide o óbice do enunciado da Súmula 28 do TSE. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la”, disse o ministro Mauro Campbell Marques na conclusão do voto.

EM/CM

Processo relacionado: Respe 2734

Fonte: TSE

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TSE mantém cassação de registro de candidato a vereador do município de Barreirinha (AM)

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Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, manter o indeferimento do registro de candidatura de Jecinaldo Barbosa Cabral (PP), conhecido como Jecinaldo Satere, ao cargo de vereador do município de Barreirinha (AM) nas Eleições Municipais de 2020.

Segundo o processo, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) considerou Jecinaldo inelegível com base na reprovação das contas do candidato pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para o TRE-AM, a conduta do gestor de antecipar pagamentos em desacordo com a lei e com contrato – bem como sem exigir garantias da empresa contratada –, gerando prejuízo ao erário com a não conclusão de obra, caracteriza nulidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Em decisão individual, o relator original do caso no TSE, o então ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, acolheu pedido de Jecinaldo para reformar o acórdão do TRE. Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso ao TSE a fim de manter a decisão colegiada do Regional.

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O julgamento pelo Plenário na sessão por videoconferência desta terça (28) foi iniciado pela análise de preliminar suscitada pelo candidato, segundo a qual a forma como a decisão do TCU foi juntada ao processo anularia o acórdão da Corte Regional. De acordo com a defesa de Jecinaldo, por não constar dos autos o inteiro teor do ato condenatório proferido pelo Tribunal de Contas, estariam descaracterizadas as razões para declarar a inelegibilidade do político.

“O relator original, ministro Tarcisio, deu provimento para afastar a inelegibilidade do candidato, por entender que, no caso dos autos, não restou configurada a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64/1990, ante a ausência do inteiro teor da decisão de rejeição de Contas do TCU, documento imprescindível para os requisitos configuradores da inelegibilidade”, explicou o ministro Carlos Horbach, atual relator do caso.

Ao abrir divergência, o ministro Alexandre de Moraes destacou que houve a reprodução integral da decisão do TCU na impugnação inicial e a devida juntada da decisão no acórdão do TRE-AM, indícios que comprovam a inelegibilidade do candidato. “O conhecimento integral do acórdão, independentemente da forma, foi mantido, tendo sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado. Além disso, estão presentes todos os requisitos para constatar a causa de inelegibilidade do candidato. Tanto assim que o Tribunal Regional de origem não rejeitou os requisitos apresentados e considerou o mesmo inelegível”, destacou.

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Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, o Plenário afastou a preliminar e, no mérito, deu provimento ao recurso do MPE para restabelecer a decisão colegiada do TRE-AM que indeferiu o registro da candidatura de Jecinaldo.

Os ministros ainda determinaram, independentemente da publicação do acórdão do TSE, a imediata comunicação à Corte Regional, para que proceda à retotalização dos votos das eleições proporcionais do município, computando-se como anulados os votos dados a Jecinaldo.

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600102-74

Fonte: TSE

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