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TSE e CNJ realizam primeira ação para identificar pessoas sem documento nas prisões

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A Ação Nacional de Identificação Civil para Pessoas Presas realizou na manhã desta terça-feira (19) a primeira coleta das impressões digitais de uma pessoa não documentada do sistema prisional brasileiro: um pedreiro, de 19 anos, detido provisoriamente em Brasília. O cadastro foi feito no Núcleo de Audiência e Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Agora, os dados coletados serão incluídos e confrontados com o conjunto de informações biométricas armazenadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que detém o maior banco de dados biométricos das Américas com mais de 120 milhões de eleitores e eleitoras cadastradas em arquivo eletrônico, com foto, assinatura e impressões digitais.

Iuri Camargo, assessor de Gestão de Identificação (AGI) do TSE, explica que além de manter os dados em um cadastro nacional único, o tribunal participa da ação para a identificação civil dos presos com sua expertise na coleta biométrica de dados, com a disponibilização do software e na capacitação de pessoal para a padronização do registro das pessoas privadas de liberdade.

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Invisíveis

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil – quase 600 mil – não têm documentos nos prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. O uso de biometria também garante maior segurança das informações e evita prisões por engano. A ação nacional vai criar uma estrutura permanente de identificação civil e emissão de documentos para esse público.

Caso a pessoa não tenha registro em qualquer banco de dados oficial, o Programa vai providenciar o fornecimento de carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado de Alistamento Militar (CAM), Título de Eleitor e a segunda via da certidão de nascimento a quem estiver no sistema prisional sem esses documentos.

Em agosto deste ano, na ocasião do lançamento do programa, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou “ser um privilégio poder participar deste projeto e ajudar o sistema punitivo brasileiro a resgatar dívidas históricas com esse grupo invisível e marginalizado da sociedade brasileira”.

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O TSE é parceiro de primeira hora do programa coordenado pelo (CNJ) e que pretende identificar, por meio da biometria, toda a população carcerária do país. As informações captadas são armazenadas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN/TSE) para análise e tratamento (verificação de duplicidades ou inconsistências), bem como para posterior emissão de documentos, a depender de cada caso.

A iniciativa conta com cerca de 150 instituições envolvidas, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Tribunais de Justiça, Secretarias de Administração Penitenciária, institutos de identificação civil e cartórios de registros civis, entre outros.

Até o final do ano, todas as unidades prisionais do país estarão equipadas com kits de coleta biométrica fornecidos pelo CNJ e com pessoal treinado pela equipe técnica do TSE. As informações coletadas integrarão a base de dados unificada e permanentemente atualizada pelo TSE.

MC/CM

Leia mais:

03.08.2021 – Barroso integra lançamento de ação para identificação biométrica de presos

Fonte: TSE

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TSE mantém registro de vice-prefeito de Guajará (AM)

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Na sessão desta terça-feira (30), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria, o registro de Adaildo da Costa Melo Filho, reeleito vice-prefeito de Guajará (AM) nas Eleições de 2020. Os ministros entenderam que ele estava apto a concorrer no pleito do ano passado. Com a decisão, ele continua no exercício do cargo.

Segundo o processo, Adaildo da Costa Melo Filho foi eleito vice-prefeito da cidade pela primeira vez em 2016. Nos últimos seis meses do mandato, substituiu algumas vezes o prefeito, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Candidato adversário, Ilderson Márcio Enes Ribeiro pedia o indeferimento do registro de Adaildo sob a alegação de que ele não poderia ser novamente eleito em 2020 em virtude da inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, já que exerceu a chefia do Poder Executivo dentro dos seis meses que precederam o pleito.

Contudo, no julgamento do caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve o registro de Adaildo, por entender que se tratava de simples reeleição para o cargo.

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No TSE, ao analisar a impugnação apresentada pelo candidato adversário, o ministro Luis Felipe Salomão, então relator, entendeu que Adaildo não poderia concorrer ao pleito de 2020 por ter ocupado por diversas vezes a chefia do Executivo Municipal naquele ano, o que o tornaria inelegível para outros cargos, que não o de prefeito. Com a saída de Salomão do TSE, em razão do término do respectivo biênio como ministro da Corte, o processo foi redistribuído para a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Na sessão desta terça, ao apresentar voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, reforçando que uma das funções constitucionais do vice-prefeito é exatamente substituir o prefeito. “Uma coisa é a sucessão definitiva devido à cassação do prefeito, mas, no presente caso, a situação é absolutamente distinta: trata-se de vacância provisória”, ressaltou.

Acompanhando a divergência aberta por Moraes, a maioria dos ministros deu provimento ao recurso de Adaildo, ficando vencidos o então relator, ministro Salomão, e os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.

Segundo Fachin, é inadmissível que determinada pessoa concorra de forma isolada para apenas um dos cargos eletivos do Poder Executivo, qualquer deles, “porque estaria em desacordo com a determinação de que a eleição seja simultânea para ambos os cargos, como porque não se compatibiliza com a necessidade de que o registro de candidatura apresente candidatos para preencher ambas as posições eletivas”.

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Também por maioria, o Plenário julgou prejudicado recurso interposto por Ilderson Márcio Enes Ribeiro que trazia à tona a questão da indivisibilidade da chapa majoritária. Nesse ponto, o ministro Fachin divergiu do voto vencedor e do voto do relator, para indeferir o registro da chapa eleita.  

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600175-86

Fonte: TSE

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