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TSE determina a retirada do sistema DivulgaCandContas de dados pessoais de suplente de vereador

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Em sessão administrativa realizada nesta terça-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, determinou a retirada, do Sistema DivulgaCandContas, dos dados pessoais de Luciano Reginald Fulco, candidato eleito suplente de vereador pelo município de Guarulhos (SP) nas Eleições de 2020.

No caso específico, o Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, que deferiu o pedido do suplente em decorrência das ameaças sofridas por ele durante o processo eleitoral. Ao votar, Fachin reiterou que, em regra, os dados pessoais de cidadãos que disputam as eleições devem ser fornecidos à Justiça Eleitoral e disponibilizados pelo referido sistema. Todavia, o caso concreto justifica a medida pleiteada diante das inúmeras ameaças relatadas pelo candidato.

O relator ressaltou que a jurisprudência do TSE permite a restrição à divulgação dos dados pessoais e patrimoniais de candidatos derrotados no processo eleitoral, uma vez que o direito à intimidade prevalecerá sobre a publicidade eleitoral, por inexistir interesse na permanência da exposição. Porém, tal entendimento não atinge os suplentes de cargos proporcionais que, ao menos em tese, podem vir a assumir o cargo ao qual concorreram.

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Estando o mandato em curso, e em se tratando de candidatos eleitos ou suplentes, a regra deveria ser a da prevalência do interesse à informação, defendeu o ministro Fachin. “Neste julgado, a jurisprudência deve preponderar sobre a prevalência do direito à privacidade do candidato à luz das circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo da transparência como princípio e como regra”, concluiu.

Grupo de Trabalho

Considerando as inovações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, Fachin também propôs que essa e outras questões sejam examinadas por um grupo de trabalho e, posteriormente, regulamentadas, de modo a permitir a plena aplicabilidade da norma no âmbito da Justiça Eleitoral.

O presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, sugeriu que o assunto seja retomado em fevereiro do ano que vem, a partir da ampliação da composição e do espectro do grupo de Trabalho GTCand, que já está analisando a modernização do sistema. O Plenário acolheu a sugestão.

O DivulgaCandContas é um sistema disponibilizado na internet que possibilita o acesso pelas pessoas interessadas de informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro na Justiça Eleitoral, como nome completo, nome escolhido para a urna, partido, declaração de bens e certidões criminais. É uma importante ferramenta que legitima o processo eleitoral, dada a transparência das informações.

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MC/LC

Processo relacionado: PA 06000231-37

Fonte: TSE

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União deve fornecer medicamento à base de Canabidiol para jovem que sofre com epilepsia

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte, na última segunda-feira (17/1).

A ação foi ajuizada em julho de 2021 contra a União e o Estado do Paraná. No processo, a adolescente, representada pela mãe, declarou que já havia utilizado a maioria dos medicamentos disponíveis no mercado brasileiro, incluindo os constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sem sucesso no tratamento.

Segundo a jovem, a medicação Canabidiol Prati Donaduzzi 200mg/ml foi a única que apresentou resultados favoráveis, com redução da quantidade de crises de epilepsia sofridas. A autora pleiteou a concessão gratuita do medicamento por parte dos réus, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do tratamento mensal de R$ 7.500,00.

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Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava acolheu o pedido e determinou ao Estado do PR que fornecesse, em regime de gratuidade, o remédio.

O Estado do PR recorreu ao TRF4 requisitando a suspensão da liminar. No recurso, foi sustentada a ausência de elementos médico-científicos conclusivos sobre o uso da medicação para o tratamento de epilepsia. Subsidiariamente, o Estado do PR requereu que fosse atribuída à União a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento.

O relator do caso, desembargador Márcio Antônio Rocha, destacou que “sendo o caso da parte autora de sofrimento por moléstia refratária à medicação atualmente disponível, os benefícios da utilização da medicação postulada visam, justamente, a uma redução significativa das crises convulsivas. Portanto, evidenciada a natureza refratária da doença no caso concreto, o não fornecimento da tecnologia pleiteada, implicaria em deixar a parte autora sem tratamento”.

O magistrado ressaltou que a Turma Regional Suplementar do Paraná tem “precedentes no sentido do fornecimento da medicação em referência para quadros graves de epilepsia refratária, determinando o fornecimento ciente de que é um produto experimental”.

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O relator deu provimento ao recurso apenas para direcionar a obrigação para a União. “Deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento ao Estado, como responsável solidário”, ele concluiu.



Fonte: TRF4

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