É Direito

TRE-GO cria Ouvidoria da Mulher para coibir assédio ou discriminação

Publicados

em


O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) vai lançar um canal exclusivo para que as mulheres vítimas de assédio ou discriminação – sejam elas magistradas e promotoras eleitorais, advogadas, estagiárias, servidoras ou eleitoras – possam apresentar denúncias. A Ouvidoria da Mulher do Regional goiano terá canais de comunicação e procedimentos próprios para receber e encaminhar as reclamações para os órgãos internos e externos do Tribunal, garantindo o sigilo do nome e os dados da denunciante.

O presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio do TRE de Goiás, juiz e ouvidor eleitoral da Corte goiana, Márcio Moraes, ressalta que, infelizmente, a violência contra a mulher continua sendo uma demanda presente que precisa ser combatida com veemência. Daí a necessidade de se criar um canal de denúncia que ofereça mais conforto para a denunciante.

Na Ouvidoria da Mulher, a denúncia será recebida e tratada por servidoras e juízas do Tribunal, oferecendo escuta ativa, acolhimento e orientação de solução para as denunciantes, como mudança de lotação, tratamento psicológico e instauração de procedimentos disciplinares, além de encaminhamento para procedimentos criminais, tudo de acordo com a vontade da vítima.

Leia Também:  Grupo de Trabalho para a Sistematização das Normas Eleitorais abre série de seminários

“Esperamos não ter um número elevado de denúncias, mas, se tivermos, queremos que a vítima se sinta confortável, sabendo que existe um canal à sua disposição para que ela possa fazer a denúncia de forma sigilosa, segura e entre mulheres, sem qualquer tipo de constrangimento”, explica o ouvidor. 

A criação da Ouvidoria foi capitaneada pelo presidente do TRE-GO, desembargador Leandro Crispim, que encampou o projeto desde o início, determinando prioridade máxima para a implantação da iniciativa.

Para a vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), Caroline Lacerda, a criação da Ouvidoria da Mulher “é uma importante iniciativa para lançarmos um olhar crítico sobre a nossa sociedade e para encorajarmos mudanças efetivas em prol da igualdade de gêneros”. “É uma clara forma de dizermos: Não vamos nos calar”, diz.

Lançamento

O lançamento oficial da Ouvidoria da Mulher será na próxima quarta-feira (16), às 9h, em evento on-line transmitido ao vivo pelo canal do TRE-GO no YouTube, com a presença de várias autoridades do Poder Judiciário.

Leia Também:  Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto se despede do TSE

A programação do evento prevê apresentações sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e de Discriminação na Justiça Eleitoral, além de dois painéis sobre os temas “Práticas e formas de combate ao assédio e discriminação” e “A Ouvidoria da Mulher na prática”.

Assédio é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Eles são mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.

MC/LC, DM com informações do TRE-GO

Fonte: TSE

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

É Direito

Tribunal mantem condenação de produtor de tijolos por extração de argila sem licença ambiental

Publicados

em


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de maneira unânime, negou o recurso de um agricultor e produtor de tijolos de argila de 53 anos, residente em Água Santa (RS), que havia sido condenado em primeira instância a uma pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa por danos ambientais e mineração sem autorização legal. A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual realizada nesta semana (8/6).

O caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o homem, juntamente com sua família, operava uma olaria para a produção de tijolos de argila em Gramado do Erval, localidade da zona rural do município de Água Santa. O órgão ministerial alegou que o acusado explorou a matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal.

“O denunciado extraiu recurso mineral (argila) sem a competente autorização ou licença ambiental. Ainda, o denunciado fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, qual seja, uma olaria, sem autorização dos órgãos ambientais competentes”, apontou o MPF.

A denúncia destacou que, em uma fiscalização realizada em janeiro de 2017, a Polícia Ambiental da Brigada Militar constatou diversas irregularidades ambientais no processo de extração de matéria-prima e fabricação de tijolos por parte do agricultor.

Leia Também:  STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para o dia 7 de abril

Sentença

Em novembro de 2020, o juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao analisar o caso, fixou a pena em um ano, oito meses e 15 dias de detenção, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, uma delas de prestação pecuniária de um salário mínimo e a outra de prestação de serviços comunitários.

Além disso, o réu também foi condenado ao pagamento de 22 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data da fiscalização da Polícia Ambiental.

Decisão do colegiado

O homem recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição do réu, alegando a suposta insuficiência probatória de dolo e materialidade.

Com a apelação, a decisão ficou sob responsabilidade da 7ª Turma do Tribunal. O colegiado votou unanimemente por negar o recurso. No entanto, de ofício, foi reconhecida a atenuante de confissão do crime por parte do réu, reduzindo em parte a pena.

A relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que “por ocasião da fiscalização realizada em janeiro de 2017, o recorrente informou ser responsável pela olaria e pela retirada de argila do banhado, e disse que sabia da necessidade das licenças, mas que não as possuía, visto que nunca tinha sido fiscalizado. Também, o policial militar testemunha declarou que a área de extração da argila estava localizada em APP, um banhado, próximo à olaria”.

Leia Também:  Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional

“Pelo exposto, percebe-se que o réu extraía argila na sua atividade e não terra seca, como defendido pela defesa. Ainda, mostra-se evidente o dolo na conduta perpetrada pelo réu, tendo sido robustamente comprovado que o demandado efetuou extração e lavra de argila em APP, consistente em banhado, ecossistema esse especialmente protegido pela legislação, bem como que o recorrente detinha conhecimento de que a lavra e a extração da argila exigia licenças e autorizações por parte dos órgãos competentes”, complementou Cristofani, fundamentando sua decisão de negar o recurso.

Com o resultado do julgamento, a pena privativa de liberdade ficou estabelecida em 1 ano e 4 meses de detenção, devido ao atenuante da confissão, mantendo-se a substituição pelas penas restritivas de direitos. As multas aplicadas não se alteraram.

Nº 5008148-61.2018.4.04.7104/TRF

Fonte: TRF4

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

polícia

política

Cidades

ESPORTES

Saúde

É Direito

MAIS LIDAS DA SEMANA