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Transparência: TSE conta com vários canais para garantir acesso às informações da Corte

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação, como forma de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Em cumprimento ao que diz a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma série de dados para garantir ampla transparência e publicidade a seus julgamentos e atividades.

De acordo com a legislação, há duas vertentes para assegurar o acesso à informação por parte do cidadão: disponibilização de informações em atendimento a solicitações específicas de um interessado; e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

Acessando o Portal do TSE na internet, o internauta tem à disposição diversos conteúdos e campos de pesquisa para obter dados de interesse público e de processos em tramitação na Corte. Ao acessar a aba “Transparência e Prestação de Contas”, no menu superior da página inicial do site, o usuário encontra vários submenus, como Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Gestão Patrimonial, Pessoal e Licitações e Contratos.

A área de Contas Públicas traz informações sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do Tribunal. No espaço, é possível consultar os balanços orçamentário, financeiro e fiscal; as demonstrações orçamentárias e contábeis; relatórios de gestão; e notas explicativas, entre outros temas.

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Em Estatística Processual, o cidadão acessa estatísticas sobre os acervos gerais de processos físicos e eletrônicos em tramitação no TSE. Tais informações estão separadas por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. Também é possível fazer a pesquisa por ministro relator de processo, bem como acessar o quadro geral das sessões administrativas, jurisdicionais e solenes da Corte.

Nas abas Gestão Patrimonial e Licitações e Contratos, o internauta tem acesso a conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações, bem como a licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. O usuário também consegue pesquisar, por exemplo, dados sobre bens patrimoniais do Tribunal e as licitações em andamento ou já encerradas.

Já na área Transparência, o interessado pode consultar a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetivado nos pleitos de 2018 e 2020. E, no submenu Pessoal, há diversas informações relativas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão, funções e colaboradores, além de dados sobre diárias, passagens e estruturas remuneratórias da Corte Eleitoral.

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Solicitações

No caso do atendimento a solicitações específicas de um interessado, o Tribunal oferece ao usuário a oportunidade de requerer diretamente informações por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte, setor que funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública.

Logo que o pedido é registrado, a Ouvidoria encaminha a solicitação à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos fixados pela Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria também recebe reclamações, denúncias, sugestões e solicitações apresentadas com base na Lei de Acesso à Informação.

Condensados

Para facilitar o acesso aos dados, os assuntos mais procurados pelos cidadãos estão condensados na seção Acesso à Informação. É nesse espaço que o usuário encontra, entre outras, informações sobre as atribuições e a estrutura organizacional do TSE. A área também traz endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, relação dos membros da Corte eleitoral e lista dos serviços oferecidos pelo Tribunal.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Plenário do TSE aprova resolução que antecipa abertura do código-fonte da urna eletrônica

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (28), em sessão administrativa, a minuta de resolução que normatiza a antecipação da abertura dos códigos-fonte da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação para conferência pela sociedade civil. O relator da matéria foi o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

A nova norma modifica a Resolução TSE nº 23.603/2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O texto aprovado pelos ministros altera de 6 para 12 meses antes do primeiro turno das eleições o prazo para que os códigos-fonte estejam disponíveis para inspeção. Além disso, a alteração também estabelece o prazo de 10 dias de antecedência para que as entidades listadas na resolução manifestem ao TSE o interesse em inspecionar o sistema.

No dia 31 de agosto, o presidente do TSE já havia anunciado a mudança, bem como a realização de evento, no próximo dia 4 de outubro – véspera do aniversário da Constituição Federal –, para a abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais que serão utilizados nas Eleições 2022.

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“A proposta de antecipação do evento de acesso aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo TSE se justifica com o intuito de aperfeiçoamento das boas práticas e da necessidade de se ampliar a transparência do processo eleitoral, especialmente quanto ao processo de desenvolvimento e auditabilidade do sistema eletrônico de votação”, ressaltou o ministro.

Encontro

Para a solenidade de abertura do código-fonte, o TSE convidou todos os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional e os 12 integrantes da Comissão de Transparência das Eleições. Ainda estarão presentes autoridades eleitorais de entidades como a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Idea Internacional e a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore), que atuam como observadores em diversos pleitos na América.

Segundo Barroso, as autoridades serão convidadas também a visitar as instalações da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, onde terão acesso à sala na qual estarão à disposição, também dos partidos políticos, os computadores da Corte para aqueles que desejarem inspecionar os códigos-fonte.

Código-fonte

Código-fonte é um conjunto de linhas de programação de um software, com as instruções para que ele funcione. A abertura do código-fonte da urna eletrônica para partidos é um procedimento realizado pela Justiça Eleitoral que acontece regularmente em anos eleitorais.

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Acesse a íntegra do acórdão, o voto do relator e a norma aprovada.

TP/LC, DM

Processo relacionado: PA 0600490-32

Leia mais:

TSE fará evento para inspeção dos códigos-fonte das urnas em 4 de outubro

Fonte: TSE

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