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STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante

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STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014 de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251, ajuizada pelo governador Renan Filho (AL).

A norma assegura o livre exercício profissional de despachantes documentalistas, desde que, entre outros requisitos, estejam devidamente inscritos no conselho regional da classe e no sindicato estadual da categoria. Eles também não podem ter emprego ou cargo público junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e devem apresentar carteira profissional.

Competência exclusiva

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a lei viola o artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões. A seu ver, a lei alagoana, a pretexto de definir regras de caráter administrativo a respeito da atuação do despachante, acabou regendo tema referente a direitos e deveres desses profissionais.

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O ministro destacou, ainda, que a União, no exercício de sua competência, editou a Lei 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, voltados à normatização e à fiscalização.

Precedente

De acordo com o relator, o Plenário do Supremo, ao analisar a ADI 4387, declarou a inconstitucionalidade de normas semelhantes de São Paulo. Observou, também, que a lei de Alagoas viola a liberdade de associação sindical, prevista no artigo 8º da Constituição da República.

RP/AD//CF

Leia mais:

26/3/2015 – Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito

Fonte: STF

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Cidadão pode ajudar a aprimorar os portais da Justiça Eleitoral

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As páginas de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil, bem como o Portal da Justiça Eleitoral (JE), abrigam informações sobre eleições, serviços ao eleitor, pesquisa de jurisprudência, publicações e outros assuntos com a temática eleitoral. São uma ponte entre o cidadão e a Justiça Eleitoral, reforçando o compromisso da JE com a democracia, com o Brasil e com a sociedade. Para aprimorar os serviços desses canais, está disponível uma pesquisa que se encerra nesta quarta-feira (12 de maio), com participação aberta a todos.

O objetivo é coletar o maior número possível de colaborações de eleitores, jornalistas, advogados, estudantes, servidores e instituições para aprimorar a experiência dos usuários nesses canais de comunicação.

A ideia é coletar subsídios para aperfeiçoar a navegabilidade das páginas, a disposição das informações mais relevantes ao público e eliminar as possíveis dificuldades para acessar conteúdos e serviços disponibilizados pelos tribunais eleitorais.

São três formulários: um exclusivo para pessoas com deficiência, que poderão avaliar, entre outros quesitos, o uso de ferramentas assistivas e os recursos de acessibilidade aplicados nos sites; um formulário voltado para o público geral; e outro para o público interno (servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral que trabalham diretamente com esses canais de comunicação).

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Para participar, basta acessar os seguintes links:

Pesquisa sobre Acessibilidade

Pesquisa geral sobre diversos aspectos

Pesquisa voltada para publicadores nos portais

Os formulários ficarão disponíveis até o próximo dia 12 de maio e servirão para respaldar a reestruturação de todos os sites da JE. Contamos com a sua colaboração. Participe!

MM/CM, DM

Fonte: TSE

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