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Residência de venezuelanos é autorizada até resposta de solicitação de refúgio

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O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu, nesta semana (27/7), que dois venezuelanos imigrantes devem receber autorização provisória de residência até a obtenção de resposta à solicitação de refúgio pelo Comitê Nacional de Refugiados (CONARE). O pedido foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU), que alegou que a Portaria Interministerial nº 652, de janeiro deste ano, impede que eles solicitem refúgio, correndo risco de deportação.

A DPU afirmou na ação que os venezuelanos, que estão morando em Curitiba, se encontram em situação de extrema vulnerabilidade em razão da situação irregular das suas migrações. Segundo a Defensoria, a portaria impõe a restrição de entrada nas fronteiras brasileiras, mas que seria excepcionado nos casos de estrangeiros cujo ingresso seja autorizado pelo Governo Brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias. A DPU afirmou que o Governo Federal tem conferido tratamento discriminatório ao impedir o pedido de refúgio aos autores, mesmo em solo brasileiro.

O juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba deferiu em parte o pedido. O juiz federal concedeu a condição provisória de refugiado e a autorização provisória de residência ao grupo, até a decisão final do processo administrativo pelo CONARE. O magistrado determinou também que a União comprove a adoção das medidas necessárias para a abertura do processo administrativo do pedido de refúgio e se abstenha de adotar medidas de repartição ou deportação dos autores, até a análise do pedido de refúgio.

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A União interpôs um agravo de instrumento junto ao TRF4, com pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau. Sustentou que as restrições de entrada e saída tem o objetivo de reduzir a disseminação e o contágio de Covid-19 no país. Segundo a União, a portaria estabelece que o seu descumprimento implica para o infrator a responsabilização civil, administrativa e penal, com repatriação ou deportação imediata, além de inabilitação de pedido de refúgio.

O desembargador Aurvalle, relator do caso no Tribunal, indeferiu o pedido da União e manteve a decisão de primeira instância. “Como destacou a decisão recorrida, a inabilitação ao pedido de refúgio viola o princípio de proibição de rechaço a refugiado, previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, internalizada por meio do Decreto 50.215, de 28 de janeiro de 1961; e também vai de encontro ao disposto na Lei 9.474/97, cujo artigo 8º prevê que ‘o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes’”, salientou Aurvalle.

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A DPU, em nome de grupos de venezuelanos imigrantes, ajuizou outras quatros ações com o mesmo objetivo. Os juízos de primeiro grau haviam deferido, em parte, os pedidos, nos mesmos termos da decisão acima. A União também interpôs agravos de instrumento junto ao TRF4, que tomou decisões distintas. O desembargador federal Rogerio Fraveto indeferiu o pedido da União e manteve a decisão de primeiro grau. Já a desembargadora Vânia Hack de Almeida julgou três desses processos, em que deferiu, em parte, o pedido da União, somente excluindo a concessão de condição provisória de refugiado ao grupo.

N° 5030774-41.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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TSE mantém cassação de registro de candidato a vereador do município de Barreirinha (AM)

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Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, manter o indeferimento do registro de candidatura de Jecinaldo Barbosa Cabral (PP), conhecido como Jecinaldo Satere, ao cargo de vereador do município de Barreirinha (AM) nas Eleições Municipais de 2020.

Segundo o processo, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) considerou Jecinaldo inelegível com base na reprovação das contas do candidato pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para o TRE-AM, a conduta do gestor de antecipar pagamentos em desacordo com a lei e com contrato – bem como sem exigir garantias da empresa contratada –, gerando prejuízo ao erário com a não conclusão de obra, caracteriza nulidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Em decisão individual, o relator original do caso no TSE, o então ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, acolheu pedido de Jecinaldo para reformar o acórdão do TRE. Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso ao TSE a fim de manter a decisão colegiada do Regional.

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O julgamento pelo Plenário na sessão por videoconferência desta terça (28) foi iniciado pela análise de preliminar suscitada pelo candidato, segundo a qual a forma como a decisão do TCU foi juntada ao processo anularia o acórdão da Corte Regional. De acordo com a defesa de Jecinaldo, por não constar dos autos o inteiro teor do ato condenatório proferido pelo Tribunal de Contas, estariam descaracterizadas as razões para declarar a inelegibilidade do político.

“O relator original, ministro Tarcisio, deu provimento para afastar a inelegibilidade do candidato, por entender que, no caso dos autos, não restou configurada a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64/1990, ante a ausência do inteiro teor da decisão de rejeição de Contas do TCU, documento imprescindível para os requisitos configuradores da inelegibilidade”, explicou o ministro Carlos Horbach, atual relator do caso.

Ao abrir divergência, o ministro Alexandre de Moraes destacou que houve a reprodução integral da decisão do TCU na impugnação inicial e a devida juntada da decisão no acórdão do TRE-AM, indícios que comprovam a inelegibilidade do candidato. “O conhecimento integral do acórdão, independentemente da forma, foi mantido, tendo sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado. Além disso, estão presentes todos os requisitos para constatar a causa de inelegibilidade do candidato. Tanto assim que o Tribunal Regional de origem não rejeitou os requisitos apresentados e considerou o mesmo inelegível”, destacou.

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Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, o Plenário afastou a preliminar e, no mérito, deu provimento ao recurso do MPE para restabelecer a decisão colegiada do TRE-AM que indeferiu o registro da candidatura de Jecinaldo.

Os ministros ainda determinaram, independentemente da publicação do acórdão do TSE, a imediata comunicação à Corte Regional, para que proceda à retotalização dos votos das eleições proporcionais do município, computando-se como anulados os votos dados a Jecinaldo.

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600102-74

Fonte: TSE

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