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Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, no Portal REGULARIZE.

Algumas negociações disponíveis são:

• Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida;

• Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses;

• Transação Extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses;

• Transação de Pequeno Valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada;

• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.

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Além disso, existem modalidades exclusivas para empresas jurídicas em processo de recuperação judicial.

As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que o interessado providencie a desistência da ação (envolvendo apenas ações promovidas pelos contribuintes, não se aplicando ao caso de execuções fiscais – as quais serão suspensas se houver adesão às modalidade de transação).

Para saber mais, clique aqui e acesse as orientações no site da PGFN.

Para demais orientações, os canais de atendimento da PGFN são:

Paraná – e-mail [email protected];

Rio Grande do Sul – clique aqui;

Santa Catarina – clique aqui.

Em caso de adesão e após o pagamento da primeira prestação, poderá o contribuinte, havendo necessidade, encaminhar e-mail a [email protected] para que a PGFN possa requerer a suspensão da execução fiscal de forma imediata.

Sobre o Programa de Retomada Fiscal

Essas negociações fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, instituído em 2020. A iniciativa reúne um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regularização fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.

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Fonte: Comunicação/PRFN4R

Fonte: TRF4

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TSE mantém registro de vice-prefeito de Guajará (AM)

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Na sessão desta terça-feira (30), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria, o registro de Adaildo da Costa Melo Filho, reeleito vice-prefeito de Guajará (AM) nas Eleições de 2020. Os ministros entenderam que ele estava apto a concorrer no pleito do ano passado. Com a decisão, ele continua no exercício do cargo.

Segundo o processo, Adaildo da Costa Melo Filho foi eleito vice-prefeito da cidade pela primeira vez em 2016. Nos últimos seis meses do mandato, substituiu algumas vezes o prefeito, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Candidato adversário, Ilderson Márcio Enes Ribeiro pedia o indeferimento do registro de Adaildo sob a alegação de que ele não poderia ser novamente eleito em 2020 em virtude da inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, já que exerceu a chefia do Poder Executivo dentro dos seis meses que precederam o pleito.

Contudo, no julgamento do caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve o registro de Adaildo, por entender que se tratava de simples reeleição para o cargo.

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No TSE, ao analisar a impugnação apresentada pelo candidato adversário, o ministro Luis Felipe Salomão, então relator, entendeu que Adaildo não poderia concorrer ao pleito de 2020 por ter ocupado por diversas vezes a chefia do Executivo Municipal naquele ano, o que o tornaria inelegível para outros cargos, que não o de prefeito. Com a saída de Salomão do TSE, em razão do término do respectivo biênio como ministro da Corte, o processo foi redistribuído para a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Na sessão desta terça, ao apresentar voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, reforçando que uma das funções constitucionais do vice-prefeito é exatamente substituir o prefeito. “Uma coisa é a sucessão definitiva devido à cassação do prefeito, mas, no presente caso, a situação é absolutamente distinta: trata-se de vacância provisória”, ressaltou.

Acompanhando a divergência aberta por Moraes, a maioria dos ministros deu provimento ao recurso de Adaildo, ficando vencidos o então relator, ministro Salomão, e os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.

Segundo Fachin, é inadmissível que determinada pessoa concorra de forma isolada para apenas um dos cargos eletivos do Poder Executivo, qualquer deles, “porque estaria em desacordo com a determinação de que a eleição seja simultânea para ambos os cargos, como porque não se compatibiliza com a necessidade de que o registro de candidatura apresente candidatos para preencher ambas as posições eletivas”.

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Também por maioria, o Plenário julgou prejudicado recurso interposto por Ilderson Márcio Enes Ribeiro que trazia à tona a questão da indivisibilidade da chapa majoritária. Nesse ponto, o ministro Fachin divergiu do voto vencedor e do voto do relator, para indeferir o registro da chapa eleita.  

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600175-86

Fonte: TSE

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