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Plenário mantém decisão regional e determina a convocação de nova eleição para a Prefeitura de Goianésia do Pará

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (2), o indeferimento do registro de Itamar Cardoso do Nascimento (Avante) ao cargo de prefeito de Goianésia do Pará (PA) nas Eleições Municipais de 2020. O Plenário considerou que o político não poderia se candidatar ao pleito por estar inelegível por oito anos devido à rejeição de contas por irregularidades insanáveis que configuraram atos dolosos de improbidade administrativa quando ocupava a Prefeitura em gestão anterior. As irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) em convênios do município.

Com base na decisão, os ministros anularam os votos para prefeito e vice-prefeito dados à chapa em Goianésia do Pará e determinaram a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-PA) para que convoque nova eleição para os cargos na localidade.

No julgamento desta terça-feira, o Plenário do TSE acompanhou, por unanimidade, a posição do relator do processo, ministro Sérgio Banhos, pela rejeição do recurso apresentado por Itamar Cardoso contra a decisão da Corte Regional. Itamar concorreu com o registro indeferido, à espera de julgamento definitivo pela Justiça Eleitoral, e foi o candidato mais votado a prefeito.

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Após listar uma série de irregularidades verificadas pelo TCE-PA em oito convênios firmados pela Prefeitura com órgãos da União e do estado, enquanto Itamar Cardoso era o prefeito em administração passada, o ministro Sérgio Banhos endossou a decisão tomada pelo TRE do Pará, indeferindo o registro do candidato.

“De acordo com os múltiplos julgados do TSE, a omissão no dever de prestar contas, a fraude em licitação, a inexecução total ou parcial do objeto do convênio, o desvio e a má gestão dos recursos públicos, bem como a falta de valores relativos a impostos sobre os serviços, falhas de todo verificadas no processo, são insanáveis e aptas à incidência da inelegibilidade da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990”, afirmou Banhos.

A norma afirma que são inelegíveis, para as eleições que ocorrerem nos oito anos, contados da data da decisão, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

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Com o julgamento em Plenário, os ministros consideraram prejudicada a medida apresentada pelo candidato impugnado para que houvesse a suspensão dos efeitos da decisão do TRE até o julgamento do recurso pelo TSE.

Irregularidades

Na ação movida contra Itamar Cardoso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação Juntos por Goianésia afirmam que ele cometeu irregularidades graves, cujos prejuízos aos cofres públicos alcançaram mais de R$ 3 milhões. No julgamento, o TSE manteve a multa aplicada pelo TRE do Pará ao político.

EM/LC

Processo relacionado: Respe 0600249-84 e TCA 0601978-56

Fonte: TSE

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, iniciou na manhã desta sexta-feira (16) audiência pública para discutir estratégias de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, o objetivo é traçar medidas objetivas para mudar uma cultura que decorre de um “estado de coisas completamente contrário à Constituição brasileira”.

Fachin acrescentou ser necessário cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de reduzir a letalidade das forças de segurança fluminense, com o melhor treinamento das forças policiais, o combate ao racismo estrutural, entre outros pontos relevantes.

O ministro Gilmar Mendes, que participou da abertura da audiência, ressaltou que o tema é grave e relevante para as políticas públicas de segurança. Segundo ele, a audiência traduz um elevado diálogo institucional com experts e seguimentos importantes da sociedade que poderá “iluminar os caminhos” para uma nova política pública e, quem sabe, constituir uma base para uma lei de segurança pública.

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O procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, que acompanha os debates, reafirmou o importante papel do Ministério Público na construção de uma solução para todo e qualquer tipo de violência que assole a sociedade brasileira.

A audiência foi convocada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de relatoria do ministro. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou liminar de Fachin para determinar que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia de Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

Na audiência, serão coletadas informações que subsidiarão o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de seu plano de redução da letalidade policial e auxiliarão o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do Ministério Público estadual.

Os expositores foram selecionados com base na representatividade técnica, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

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A audiência será realizada ao longo desta sexta-feira (16) e continua na segunda-feira (19). Acompanhe ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

RR/EH

Fonte: STF

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