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Plenário do TSE mantém prefeito de Paranaguá (PR) no cargo

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Na sessão de julgamentos desta terça-feira (30), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por maioria, provimento a recurso apresentado pela coligação Nova Paranaguá e pelo candidato Aramis Nascimento (DEM) e manteve o registro de candidatura do atual prefeito de Paranaguá (PR), Marcelo Roque (Pode).

Os autores do recurso alegavam que Roque não poderia assumir o cargo, em virtude de essa situação configurar o terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar. Em 2012, o pai de Marcelo Roque havia sido prefeito da cidade, mas faleceu seis meses após assumir o cargo. Na eleição seguinte, em 2016, Roque foi eleito para conduzir a prefeitura. E, em 2020, foi reeleito para o cargo.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) julgou improcedentes as Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura e deferiu o registro de Roque ao cargo, que assumiu a gestão do Executivo da cidade paranaense.

De acordo com o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, a eleição do candidato no pleito de 2016 não materializou a permanência do respectivo grupo familiar no poder e, dessa forma, não pode ser caracterizado um terceiro mandato consecutivo. “A Corte Regional agiu corretamente ao reconhecer que, nas últimas eleições municipais, o candidato conquistou o seu primeiro mandato, podendo, em consequência, ser reeleito para o período subsequente, o atual, de 2021 a 2024”, afirmou.

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Acompanhando o relator, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, ressaltou ainda que, com a morte do pai ex-prefeito, houve um “rompimento do vínculo familiar para fins da incidência da inelegibilidade, afastando, nesse caso, esse precedente relacionado ao parentesco”.

Divergência

Único a divergir do relator, o ministro Carlos Horbach deu provimento ao recurso, manifestando o entendimento de que o registro de candidatura de Roque deveria ser indeferido porque o vínculo do pai com o filho não teria sido afastado pela morte.

TP/LC

Processo relacionado: Respe 0600403-51

Fonte: TSE

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Conhece as duas definições de observador eleitoral? O Glossário esclarece a diferença entre elas

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A expressão observador eleitoral pode ter dois significados dentro da Justiça Eleitoral (JE), que são esclarecidos pelo Glossário Eleitoral. O primeiro trata da pessoa designada pela própria JE para acompanhar a realização de convenção partidária para escolha de candidato. A figura desses observadores, no entanto, já não existe mais, uma vez que o artigo 17, parágrafo 1º, da Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento.

Segundo o Glossário, o observador eleitoral pode ser, ainda, a pessoa designada por organismo internacional – ou em caráter singular – que acompanha as eleições em países em processo de consolidação do regime democrático, conforme acordo internacional previamente celebrado.

A presença de observadores internacionais tem como objetivo garantir que o processo eleitoral decorra em clima de transparência, isenção e legalidade, com vistas a assegurar a credibilidade dos resultados das eleições. As responsabilidades dos observadores variam em função da missão que integram, que podem ser de curta duração, de longa duração ou de supervisão.

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O serviço

O Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece ao público, além desse, mais de 300 termos jurídicos que integram o universo da Justiça Eleitoral. Além de explicar de uma forma simples as expressões jurídicas, o serviço traz informações históricas e referências doutrinárias para quem deseja saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro.

O acesso ao Glossário é fácil, já que os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética, o que poupa o tempo de quem procura uma expressão ou conceito específico.

JM/LC, DM

Fonte: TSE

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